Acabou.
Foi um ano de "bolas" para a privacidade individual!...
Ninguém se preocupa.
Queixem-se à CNPD...

Metade da frota da Carris terá vídeo-vigilância em 2004: O secretário de Estado dos Transportes, Francisco Seabra, promete que até final do próximo ano, cerca de 400 autocarros da Carris estarão equipados com câmaras de vídeo para garantir a segurança dos passageiros.

Propinas também podem entrar no cruzamento de dados do fisco e da Segurança Social: O Governo tem pronto um projecto de diploma sobre o cruzamento de dados entre a administração fiscal e a Segurança Social, o qual abre a porta ao envolvimento de outros ministérios que não apenas os da Segurança Social e das Finanças. Segundo o texto, a que o PÚBLICO teve acesso, admite-se uma "lei especial que contemple a utilização de dados para finalidades distintas" das definidas na abertura do projecto e que são a assunção do controlo do cumprimento das obrigações fiscais e contributivas, a garantia da atribuição "rigorosa" das prestações sociais e a concessão de benefícios fiscais.
No confronto entre as contribuições sociais e os rendimentos, fonte do Ministério da Segurança Social admite, por exemplo, a utilização, no futuro, dos dados relativos às propinas, por configurar também uma prestação social.

77 mil escutas no caso de Albufeira: A investigação da Policia Judiciária de Faro à Brigada de Trânsito (BT) de Albufeira foi suportada, essencialmente, pelas intercepções das comunicações entre telemóveis dos guardas e dos empreiteiros. O inspector-chefe da PJ de Faro, Amável Sousa revelou, ontem, em Tribunal, que foram efectuadas mais de 77 mil escutas telefónicas, no Algarve.
Uma das razões que motivou a abertura do inquérito foram os sinais exteriores de riqueza da maioria dos 25 militares, indiciados da prática dos crimes de corrupção e extorsão. A investigação da PJ de Faro teve inicio em Janeiro de 2002, a partir de uma comunicação do próprio comandante da zona sul, tenente-coronel Antunes. Passado algum tempo, na sequência da participação, chegou à PJ uma carta anónima, dando conta dos pormenores de como os guardas operavam para receberem dinheiro, a troco de deixar circular camiões com excesso de peso, e outras infracções.

Ainda as escutas telefónicas por António Barreto
Existem hoje meios suficientes e ao alcance dos criminosos para evitar os telefonemas e respectivas escutas. Em poucas horas consigo obter telemóveis invioláveis e sou capaz de estabelecer um sistema de comunicação insuspeito e inexpugnável. Como existem técnicas ao alcance das polícias para procurar indícios e provas por outras vias que não sejam as que atentam contra a dignidade humana.
Além de tudo, as escutas telefónicas são uma intrusão na vida privada e íntima de um cidadão. São uma violência real e efectiva, tão crua e indigna quanto as torturas e os tradicionais "bofetões" (que por vezes terminam em decapitações ou em suicídios estimulados...). As escutas telefónicas, tal como a intercepção de correspondência, não servem para prevenir o crime: não são conhecidos casos que o justifiquem. A atitude de muitos, que desculpam as escutas para os casos graves, o terrorismo, o tráfico de droga e a espionagem, é complacente. É como desculpar outro atentado aos direitos dos cidadãos, da violência ao interrogatório contínuo durante dezenas de horas. Por definição, a escuta telefónica é indiscriminada, destina-se a todos os telefonemas, de natureza criminosa ou não, e a todas as pessoas, malfeitores, suspeitos ou inocentes.

Polícia recupera gás pimenta e bastões eléctricos para travar aumento de agressões a agentes: A Polícia de Segurança Pública vai voltar a usar gás pimenta e bastões eléctricos. Estes meios intermédios de dissuasão policial regressam na sequência do aumento das agressões a agentes, numa altura em que uma crise de autoridade parece ter-se instalado. "As agressões a agentes da PSP têm aumentado. A farda e mesmo a pistola já não são elementos dissuasores que bastem. Os polícias de hoje enfrentam uma sociedade em mudança, com derrapagem de valores e onde se insinua uma crise de autoridade", diz Fernando Passos, chefe do Gabinete de Psicologia da PSP, que desde 2001 tenta restabelecer a auto-estima de agentes agredidos e a debaterem-se com quadros clínicos de ansiedade e sintomas de síndrome pós-traumático de "stress". [...]
O aumento das agressões, segundo este oficial, regista-se sobretudo no campo da injúria e da agressão leve e, se não prejudica o agente tanto do ponto de vista físico, fragiliza-o para o exercício da sua actividade.

Maioria e BE autorizam Governo a legislar sobre cruzamento de dados: A maioria e o Bloco de Esquerda aprovaram, ontem, um aditamento a um pedido de autorização legislativo do Governo, com vista a permitir o cruzamento de dados entre o Fisco e a Segurança Social, bem como com os dados das conservatórias do registo automóvel e registo predial. O pedido foi considerado inconstitucional pelo PS. O deputado socialista, João Cravinho, classificou durante o debate como "pura e simplesmente inconstitucional" , porque o Parlamento deu uma autorização que o Governo não pediu. Esse expediente tem, todavia, sido usado na aprovação de outros orçamentos.

Mortes em intervenções policiais não param de aumentar: Só este ano morreram seis pessoas na sequência de intervenções policiais com recurso a arma de fogo, em Portugal, quatro das quais em situações de perseguição automóvel. Este número é superior, por exemplo, ao número de mortes ocorridas, nas circunstâncias idênticas, em Espanha - não em doze meses, mas nos últimos cinco anos.
O valor recorde de 2003, que agrava a histórica estatística negra das polícias portuguesas nesta matéria, já fez soar o alerta entre o órgão que investiga estas situações na PSP, na GNR e no SEF. O inspector-geral da Administração Interna, Maximiano Rodrigues apontou ontem o dedo aos responsáveis policiais por não terem um "discurso e uma atitude pública" que reclame um uso "excepcional" das armas.
À margem de uma conferência organizada pela Inspecção-Geral da Administração Interna (IGAI), Maximiano Rodrigues recusou, em declarações ao PÚBLICO, atirar as culpas para os agentes policiais, que "actuam muitas vezes desprotegidos" e sem o necessário enquadramento técnico e táctico dos seus superiores hierárquicos.
Este responsável reclamou ainda a possibilidade de se poderem utilizar armas alternativas, como o "spray" de gás ou armas de descargas eléctricas, já incluídas no arsenal de outros países europeus, como forma de evitar riscos mais dramáticos.
As polícias portuguesas, apesar de actuarem num país relativamente pacífico em comparação com outros estados comunitários, encontram-se no fundo da tabela da União Europeia, como ficou demonstrado nas conferências realizadas ontem, por elementos de polícias estrangeiras, na Escola Prática da GNR, em Queluz.
Em França, onde existem 118 mil agentes armados (em Portugal, entre agentes da PSP e da GNR, são cerca de 45 mil), e onde os níveis de criminalidade são mais elevados, entre 1995 e 2000 sucederam 20 mortes - em média, quatro por ano. Em Inglaterra e no País de Gales, por sua vez, os últimos dados conhecidos, referentes o ano de 2001, dão conta, também, de quatro mortos. Em Espanha, no presente ano, ocorreu só um caso. E na Irlanda da Norte, um país com uma realidade securitária mais próxima da portuguesa, desde 2000 até à data, apenas se registou uma vítima mortal.

Juízes não têm meios para controlar escutas telefónicas: As alterações legislativas ao regime das escutas telefónicas feitas pelos governos do PS não alargaram nem facilitaram o recurso a este meio de investigação, consagrado no código de processo penal desde 1987. Esta tese, que se banalizou na opinião pública depois das escutas feitas ao líder socialista, Ferro Rodrigues, no processo da Casa Pia, e foi alimentada por comentadores, juristas, dirigentes políticos, entre outros, é desmontada pela juiza Maria de Fátima Mata-Mouros no seu livro "Sob Escuta - Reflexões sobre o problema das escutas telefónicas e as funções do juiz de instrução criminal", da editora Principia, que hoje foi posto à venda nas livrarias do país.

Governo poderá avançar com fusão dos serviços de informação: O Governo está a estudar a possibilidade de fundir os serviços de informação, Serviço de Informações e Segurança (SIS) e Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares (SIEDM).
Actualmente, o SIS está sob alçada do Ministério da Administração Interna, por delegação de competências do primeiro-ministro. Está sem director desde o Verão, altura em que saiu Teles Pereira. O SIEDM está na dependência do Ministério da Defesa Nacional, também por delegação de competências. Mudou há precisamente um ano de director depois de ter rebentado uma polémica sobre investigação ilegais. [...]
A par destes dois serviços, existe a DIMIL, a divisão de informações do Estado-Maior General das Forças Armadas, que se destina exclusivamente a produzir informações de apoio táctico a operações militares. A DIMIL não deverá sofrer alterações.

Detidos dois funcionários de um bar das Docas por agredirem elementos da GNR: Dois funcionários de um bar nas Docas, em Lisboa, foram detidos ontem de madrugada, acusados de agressão a três elementos da GNR que estavam de serviço. A GNR confirmou que foi detido um segurança e outro funcionário do estabelecimento, mas remeteu para o tribunal o esclarecimento das circunstâncias em que ocorreram as detenções. De acordo com a PSP, o incidente ocorreu às 3h30 de ontem, quando os funcionários do Bar Hawai barraram a entrada dos três homens no estabelecimento, que posteriormente se identificaram como elementos da GNR e explicaram que estavam naquele local em serviço. "Quando os seguranças do bar pediram aos elementos da GNR os números mecanográficos [identificação militar] acabaram por envolver-se em agressões mútuas", disse à Lusa fonte do Comando Metropolitano de Lisboa da PSP. A PSP foi ao local, ouviu as duas partes e levou a cassete de vídeo de vigilância do bar, mas as detenções foram efectuadas pela GNR, adiantou a mesma fonte.

Juiz do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem questiona escutas telefónicas: As escutas telefónicas, vigilância por vídeo, investigação sob disfarce e outras formas especiais de obter informações só podem ser utilizadas quando houver fortes indícios e a violação dos direitos humanos estiver em proporcionalidade com o fim procurado. A ideia foi defendida, anteontem à noite, em Coimbra, pelo juiz do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), Bostjan Zupancic. [...]
"Pode fazer-se vigilância por vídeo ou escutas telefónicas? A questão é saber se a intrusão é proporcional ao fim procurado, se justifica a violação do direito do homem", afirmou Bostjan Zupancic, recordando que, de acordo com a Convenção Europeia, a decisão de restringir alguns direitos deve estar em conformidade com a lei nacional. "A escolha [da forma de obtenção de informações] deve ser sempre pre-determinada pela lei de cada país. Resta saber se as legislações são suficientemente concretas neste aspecto", sublinhou. [...]
Questionado sobre o caso português - das escutas telefónicas realizadas no âmbito do processo de pedofilia da Casa Pia -, Bostjan Zupancic referiu que, do ponto de vista da jurisprudência europeia, deve tentar perceber-se se a interferência com os direitos de cada indivíduo respeita a lei nacional. "Se em Portugal a situação está conforme a lei? Bem, se este caso chegasse a Estrasburgo, teria que se verificar uma série de factores, entre eles o direito à privacidade", afirmou, sublinhando que, o mais importante é aferir da necessidade da utilização desses meios, que, defendeu, deve ser o mais restrita possível. "Mas se não houver outros meios para obter essa informação, considerada muito importante...", insinuou.
Confrontado com a questão da divulgação pública das escutas telefónicas que se tem verificado no nosso país, o juiz do TEDH começou por sorrir, defendendo seguidamente a "responsabilização da fonte" dessas escutas. "Em Estrasburgo, proceder-se-ia ao cruzamento da liberdade de expressão e da proporcionalidade", ou seja, avaliava-se o equilíbrio entre a violação do direito em causa - à privacidade - e o fim que se pretende alcançar. "Mas, apesar da exposição pública de um político, como é o caso, este tem direito à vida privada", concluiu.

Ministra revê opinião sobre Comissão de Dados: Após uma polémica com a Comissão Nacional de Dados Pessoais (CNDP) e da proposta de três projectos da oposição, o Governo afirma estar disponível para pedir a autorização do Parlamento para cruzar os dados fiscais e da Segurança Social. Há cerca de um ano, por causa da assinatura do protocolo com a Polícia Judiciária, o Governo tentou decretar sem autorização parlamentar e, posteriormente, pretendeu que o protocolo integrasse o cruzamento de dados com a segurança social, para a qual não tinha pedido autorização. A 22 de Outubro passado, a ministra qualificou a atitude da CNDP como "inaceitável" e pediu ajuda à oposição: "Gostaria que nos pudesse ajudar contra a Comissão de Protecção de Dados Pessoais que não nos tem deixado fazer o cruzamento", afirmou. Ontem, a ministra afirmou reiterar tudo o que dissera. Mas reviu a sua opinião: "Não quero dizer e não afirmei que esses obstáculos a esse procedimento não tinham fundamento do ponto de vista legal", começou por dizer. Os argumentos da CNPD "são cheios de fundamento, razoabilidade, profundamente científicos, técnicos". "Disse apenas um facto: estive nove meses entre conseguir assinar o protocolo e conseguir assiná-lo. Mas não foi possível". E sobre a culpa do atraso no cruzamento, a ministra esclareceu: "Esteve parado noutras mesas, na minha não foi", afirmou, sem esclarecer que mesas eram.

Juíza do Tribunal Constitucional defende fim do segredo de justiça para decisões de tribunais superiores: Fernanda Palma, juíza do Tribunal Constitucional, defendeu, ontem, nas Jornadas de Direito Processual Penal e Direitos Fundamentais, na Faculdade de Direito de Lisboa, o fim do segredo de justiça para decisões de tribunais superiores.
A juíza, que dedicou o seu discurso ao tema "O problema penal do processo penal", considerou que, em Portugal, o processo penal está "profundamente afectado" pelo combate ao crime organizado e pelas "medidas securitárias justificadas" por esse combate. Nessas medidas, incluiu "a flexibilização das escutas e buscas e o enfraquecimento do contraditório, bem como do princípio da imediação".
Fernanda Palma frisou que o "fracasso da prevenção criminal e da investigação criminal não pode ter como substituto uma processo penal inquisitorial". Aos juristas penais "não cabe pensar o processo penal como puro instrumento de combate à criminalidade", mas aprender a analisar os modos sociais de controlar os problemas da criminalidade, com recurso a estudos interdisciplinares e através de uma política social global.
Antes, a magistrada tinha criticado a existência de segredo de justiça relativamente às decisões dos tribunais superiores: "Manter acórdãos e respectivos fundamentos secretos é inaceitável porque põe em causa a função descompressora do conflito realizada pelo processo penal. É necessário que todos possam compreender os critérios de decisão", sublinhou.
Quanto à divulgação das informações deve ficar a cargo do próprio tribunal, "não sendo aceitável que o jornalismo judiciário venha cumprir exclusivamente essa função", defendeu Fernanda Palma.

Magistrados do Ministério Público aceitam desculpas de Pires de Lima: O ex-bastonário da Ordem dos Advogados Pires de Lima apresentou desculpas ao Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) após a publicação de declarações suas em que compara a actuação do Ministério Público à PIDE e à Gestapo.

Júdice diz que leis são confusas, mal feitas e contraditórias: José Miguel Júdice, bastonário da Ordem dos Advogados, mostrou-se ontem pouco confiante em relação à eficácia e à forma como se fazem as leis e manifestou preocupação face "à cultura da ilegalidade" que a sociedade portuguesa alegadamente valoriza.
"Legisla-se muito e mal. As leis são feitas por alguém que não as aplica, regra geral por jovens, brilhantes, mas jovens, que não têm experiência, que não têm conhecimento do sistema", sustentou Júdice no ciclo "Conversas Notáveis", promovido pela Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto (FEUP), sob o lema "Justiça num país injusto".
Analisando a mentalidade de um país que caracterizou de "esperto, mas pouco sério, com o povo menos cívico do universo", onde a "investigação criminal é preguiçosa" e "trapalhona", Júdice, num tom assumidamente provocatório, não se cansou de questionar: "O povo quer realmente justiça?". Ao longo de pouco mais de uma hora, ele próprio respondeu à questão. "A nossa sociedade vive tranquilamente com a convicção de que as leis não são para serem cumpridas; valoriza o desrespeito pelas regras", afirmou, acrescentando que "é sempre mais fácil não aplicar as leis do que mudá-las, porque dá trabalho".
O bastonário não se limitou a diagnosticar quatro sintomas da (in)justiça do país: o fenómeno da cunha, a fraude, a falta de seriedade e a indiferença contra os abusos e os crimes. Exemplificou com a cunha que "fez ministros demitirem-se"; a fraude levou a que outros [António Vitorino] fossem "desterrados para a Europa, porque para nós não serviram"; "ou a indiferença dos que não tiveram sentido de justiça para evitar o crime [da criança de Ermesinde]".

"Não podemos ter mais ouvidos que barriga nas escutas":
P. - Mas permanece a questão do abuso das escutas, ou não?
Maria José Morgado - Eu pergunto-lhe: se durante a investigação de um crime grave de corrupção ou de homicídio, tivesse que escolher entre propor ao JIC escutas telefónicas num certo quadro de pessoas e factos, como única forma de identificar e punir os autores dos crimes, ou deixar de as propor e arriscar a impunidade, o que faria? A resposta só pode ser uma num Estado de Direito. É nesses momentos que se comprimem certos direitos fundamentais. Para salvar outros ainda mais importantes. Não há direitos absolutos. Há é harmonização dos direitos, em cada fase do processo e consoante a gravidade dos crimes.

Ministério das Finanças reafirma esforços para cruzar dados: O Ministério das Finanças já reagiu às críticas da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), reafirmando que pretende "prosseguir com o objectivo de concretizar o cruzamento de dados fiscais e da Segurança Social". [...]
Apesar da aparente contradição, o secretário de Estado do Orçamento, Norberto Rosa, negou que tenham havido desentendimentos na comissão parlamentar conjunta de Economia e Finanças e Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente.
Segundo Norberto Rosa, foi a Comissão Nacional de Protecção de Dados que levantou o problema de que havendo o protocolo com a Polícia Judiciária não poderia ter acesso aos dados da Segurança Social.
João Cravinho, que preside à comissão parlamentar conjunta, disse ter falado com o presidente da CNPD, Luís Lignau da Silveira, que lhe transmitiu a vontade de esclarecer presencialmente a situação.
O Ministério das Finanças já reagiu às críticas da CNPD, em comunicado, reafirmando o "firme propósito do Governo em prosseguir com o objectivo de concretizar o cruzamento de dados fiscais e da Segurança Social".
O gabinete de Ferreira Leite diz-se mesmo "surpreendido com o pretenso desmentido da Comissão Nacional de Protecção de Dados" relativamente a declarações da ministra.

Carta aberta ao Procurador Geral da República por José Miguel Júdice
4. O sistema de escutas telefónicas funciona fora das regras legais que atrás enumerei, visto que o MP não intervém no seu controle técnico, nas transcrições nem na selecção entregue ao Juiz de Instrução Criminal, sendo então este Juiz - nesta matéria e contra o sistema em vigor ? um elemento do processo de investigação, quando deveria estar totalmente fora da investigação. [...]
23. E isto exige seguramente, entre outras diligências e análises, um juízo sobre a personalidade e uma averiguação dos procedimentos de todos os que foram contactados por terceiros, sob escuta ou não, pois se assim não for não se vê que relevância pode ter mencionar tais contactos.
24. Se estas cautelas fossem dispensáveis, podíamos com toda a facilidade cair num verdadeiro Estado Policial clandestino : X sob escuta contacta Y. Y é colocado sob escuta e fala com Z . O que leva a colocar Z sobre escuta e assim sucessivamente.
25. No caso em apreço, foi o que se passou. O Dr. Ferro Rodrigues estava sob escuta; o Dr. António Costa foi escutado a falar com o Dr. Ferro Rodrigues sobre uma reunião com o Bastonário da Ordem dos Advogados; a existência da conversa e as conclusões que dela tirou o Dr. António Costa foram trazidas às contra-alegações do MP para o Tribunal da Relação. E isso aconteceu por ter sido entendido pelo Magistrado do MP que eram factos que contribuíam para justificar a prisão preventiva do Dr. Paulo Pedroso, pois se assim não fosse teriam o mesmo fim que, por hipótese, referências a conversas do Dr. Ferro Rodrigues com a sua Mulher a dias ou sobre ela: o caixote de lixo da História. E com conversas com o Presidente da República, o Ministro Morais Sarmento, o Professor Rebelo de Sousa e outras entidades passou-se algo de equivalente. [...]
34. Por tudo isto é possível afirmar que o Magistrado do MP não devia ter incluído em peças processuais e muito menos transcrever em contra-alegações referências a conversas ou tentativas de conversas com o Presidente da República, o Ministro Morais Sarmento, o Presidente da Câmara de Lisboa, o Professor Rebelo de Sousa e até o Bastonário da Ordem dos Advogados. E que não deveria ter transcrito frases do Dr. Ferro Rodrigues, em que ele - naturalmente em estado de forte tensão - usou expressões desprimorosas para o instituto do segredo de Justiça, o sistema das escutas telefónicas e até para Magistrados.

O Ministério Público actua convicto de que tem os mesmos poderes da PIDE e da Gestapo [entrevista a Pires de Lima, ex-bastonário da Ordem dos Advogados]
P. - Em que é que a prática tornou perversa a relação entre a magistratura judicial e a do MP?
R. - O MP está a fazer uma investigação quatro meses, sete meses, o tempo que quiser: e depois dá 48 horas ao juiz, depois da detenção, para avaliar. O juiz - que nessas 48 horas tem de úteis cerca de dez - não pode ler cinco mil páginas, ou lê-as muito sesgadas. Isto tem alguma realidade!? Nenhuma!!

P. - O que é que deve prevalecer nesse caso: os direitos constitucionais do arguido, ou a convicção do MP?
R. - O juiz, num caso desses, não tem outra saída senão acreditar na supra-dita independência e na capacidade do MP. Ele não pode ver mais do que um resumo do que se investigou - e o resumo está na exposição do MP. Quando o MP ou a polícia prende alguém às oito horas da manhã e essa pessoa é apresentada ao tribunal no dia a seguir às três horas da tarde, como é que o sr. juiz pode até às oito horas da manhã do dia seguinte decidir contra o pretendido pelo MP?

P. - Está a dizer que, muitas vezes, os direitos dos arguidos não estão garantidos durante a fase de inquérito?
R. - Não estão. O juiz, salvo raríssimas excepções, não tem capacidade humana para ponderar todos os factos relevantes para a decisão. E, por outro lado, não tem meios: se lhe for apresentado um indivíduo por ter roubado telefonias de automóveis, devido a ser drogado e a necessitar disso para satisfazer um vício que é uma doença, o juiz não tem nenhum sítio para onde o possa mandar tratar-se. Só o pode mandar para a cadeia. Por isso o juiz está frustrado, por natureza, nas suas funções.

P. - Qual é o momento fulcral da perversão que se criou? A reforma do Código de Processo Penal e o aumento dos poderes do MP nos governos de António Guterres?
R. - Não se pode dizer "foi neste momento". A própria legislação facilitou uma prática que se afastou daquilo que o Tribunal Constitucional vem agora dizer ser essencial: o arguido tem o direito de saber tudo o que consta a respeito dele a partir do momento em que é detido, ou quando vai ser preso preventivamente. Isto é assim mesmo! Não pode deixar de ser!! Não deveria passar pela cabeça de ninguém estar alguém preso sem saber das razões porque está preso, sem saber quem é que disse e sem saber o que disse. É inconcebível!! As alegações dos procuradores do processo da Casa Pia no Tribunal da Relação, reveladas esta semana pelo "24 horas", são a prova provada de que o MP actua na convicção de que tem os mesmos poderes que eram utilizados pela PIDE e pela Gestapo, designadamente quando revela uma total desconsideração pelos direitos dos arguidos.

P. - A forma como actuou não corresponde à lei?
R. - Que não corresponde à lei está dito agora pelo Tribunal Constitucional (pena é que tenha de ser ele a dizer uma coisa destas...). Eu, nestas circunstâncias, entendo que tudo é legítimo fazer para tentar esclarecer a situação. Por isso não me surpreende que se tenha dito, em casos pendentes, que determinados advogados lançaram a sua rede para obter informações. Eu, se estou convencido da inocência de um cliente e se ele me continua a garantir que não tem responsabilidade nenhuma num determinado facto, caso não lhe digam concretamente o que é que o levou para a cadeia, eu venho cá para fora e, como advogado, farei os impossíveis para descobrir isso.

BE suspeita de ilegalidade cometida nas escutas feitas no processo Casa Pia: O Bloco de Esquerda considerou segunda-feira que a divulgação de escutas telefónicas feitas a dirigentes socialistas, no dia da detenção de Paulo Pedroso (21 de Maio), constitui uma "ilegalidade" cometida por alguém da Polícia Judiciária ou do Ministério Público.
Em declarações à agência Lusa, o deputado Francisco Louçã afirmou ser "inaceitável" a divulgação das escutas telefónicas, "porque o processo judicial tem de estar acima de qualquer suspeita".
"Ou a divulgação foi feita por algum investigador da Polícia Judiciária que ficou com uma cópia das escutas e as divulgou nos jornais - o que é um crime -, ou foi um magistrado que fez isso, o que também é gravíssimo", observou Francisco Louçã.
"É altura de perguntarmos se não está em curso uma estratégia para ferir a credibilidade da justiça portuguesa", acrescentou Francisco Louçã.