Bolas...

...para a privacidade em Portugal

30.12.02

Violação do Acordo de Schengen Permitiu Tráfico de Menores: Portugal violou o acordo de Schengen em, pelo menos, duas ocasiões, ao não controlar a saída de passageiros no aeroporto de Faro. As falhas ocorreram ao longo do Verão de 1999 e 2000. Nessa altura não se fez o controlo das saídas para diversos países, nomeadamente para Inglaterra. Foi também nessa ocasião que um homem, actualmente detido por falsificação de documentos, terá passado ilegalmente para aquele país e, supostamente, também para os Estados Unidos e Canadá 112 cidadãos angolanos, a maior parte crianças e cujos paradeiros ainda hoje permanecem desconhecidos.

A PJ É Hoje Uma Polícia Sem Controlo (Rodrigues Maximiano, IGAI): Há uma coisa que ficou pior: eu não concebo, já não concebia no fascismo, é uma polícia sem controlo. E a PJ hoje é uma polícia sem controlo. O MP controlava e não foi substituído por outra instituição de controlo porque não é uma inspecção-geral do Ministério da Justiça que o vai fazer, se estão a fazer inquéritos a quem, escutas a quem, o que fez durante três ou quatro anos a direcção de combate à droga.

Cartas Aos Contribuintes Baseiam-se em Ficheiros Desactualizados: A desactualização da base de dados de devedores fiscais é a causa para que numerosos contribuintes tenham sido chamados, nas últimas semanas, às repartições de Finanças para pagar impostos em dívida que, na realidade, não devem. Os responsáveis da máquina fiscal decidiram convocar os contribuintes mesmo sabendo que essa era a situação desse sistema informático. O Governo desdramatiza a desactualização.
Dívidas que não existem, contribuintes que já morreram, outros que já pagaram, ou que deveram uma vez e têm pago sempre as suas obrigações, são exemplos de situações relatadas ao PÚBLICO por diversas pessoas.

19.12.02

E-mail no trabalho é matéria privada? Pode o patrão ter acesso ao e-mail do empregado, alegando que as mensagens foram recebidas no local de trabalho e, como tal, são de negócio; entrar nos sistemas electrónicos sem o seu aviso prévio, justificando que é um computador de trabalho? Não, porque está a violar a privacidade do trabalhador, diz a lei de protecção de dados.

18.12.02

O Caso das Escutas Telefónicas: Uma das respostas mais surpreendentes de Adelino Salvado foi dada na explicação das alegadas escutas telefónicas ilegais feitas pela PJ e que foram noticiadas pelo semanário "O Independente". Adelino Salvado explicou que, na véspera da publicação da notícia, houve uma reunião, no seu gabinete, com a directora do jornal, Inês Serra Lopes, e com o responsável pelo sector das telecomunicações na PJ, identificado nas actas por eng.Leitão, para explicar o processo técnico das escutas, numa tentativa de evitar qualquer "notícia bombástica". Face à perplexidade do deputado António Filipe, do PCP, Salvado admitiu que a PJ tem a "possibilidade de saber o que vai sair em alguns jornais". Respondendo a um deputado afirmou: "Diz que isso é estranho, como se fosse uma coisa do outro mundo saber-se com umas horas de antecedência, no próprio dia em que vai encerrar um semanário, qual vai ser o tema da capa? Então não sabe que, nomeadamente, em alguns semanários de muito mais importância do que esse ["Independente"] há pessoas que intervêm à última hora e encaixam uma notícia? Realmente, quanto a essa matéria, não estou aqui para desvendar o âmbito de conhecimentos que é possível obter nas redacções dos jornais."

16.12.02

Brisa coloca 400 câmaras nas auto-estradas até 2005: As auto-estradas nacionais vão ser vigiadas por 400 câmaras de vídeo que a Brisa vai instalar até 2005, processo que será iniciado já no próximo ano. As imagens recolhidas, que serão transmitidas em tempo real para um centro de coordenação integrada, em Carcavelos, junto à sede da empresa, vão permitir uma monitorização global do tráfego nos cerca de 1000km de estradas concessionadas à Brisa. [...]
Note-se que este sistema, tal como já acontece com o do [Instituto de Estradas de Portugal], não pode ser utilizado para efeitos de fiscalização. «As imagens nem sequer são gravadas pois seria ilegal», salienta [o administrador da Brisa] João Bento, «embora no centro de controlo esteja sempre um representante da Brigada de Trânsito». Mas, acrescenta, «só com mera função de observador para fazer a ligação com o comando sempre que seja necessária a intervenção das patrulhas, por exemplo, num sinistro».

13.12.02

Conselho de Fiscalização sugere investigação criminal no SIEDM: O Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações da República Portuguesa divulgou, ontem, em comunicado, que no fim "de toda a acção desenvolvida nada encontrou que confirmasse a veracidade das notícias vindas a público" sobre alegadas investigações a políticos feitas no âmbito do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares (SIEDM). No entanto, admitiu o "aprofundamento" sobre eventuais aspectos criminais e disciplinares - que considera não estar nas suas áreas de competências - neste caso.

12.12.02

Conselho de Fiscalização não encontrou investigações ilegais a políticos: O Conselho de Fiscalização dos serviços de informações não encontrou indícios de investigações de figuras políticas portuguesas por parte do SIEDM, como foi noticiado na semana passada, refere um relatório hoje apresentado no Parlamento.
"De toda a acção desenvolvida, o Conselho de Fiscalização dos serviços de informações nada encontrou que confirmasse a veracidade das notícias vindas a público", lê-se no documento hoje divulgado na Assembleia da República.

Combate à Pornografia Infantil na Internet Por Maria José Morgado (Procuradora-geral adjunta)
A divulgação à Polícia Judiciária ou ao Ministério Público dos dados de tráfego não viola a privacidade e confidencialidade das telecomunicações, nem viola os direitos e liberdades fundamentais. Os dados de tráfego não devem confundir-se com os dados de conteúdo das telecomunicações, cujo conhecimento está sujeito ao controlo judicial. Segundo a Ciberconvenção, são dados de tráfego aquele conjunto de dados técnicos destinados à determinação da origem, destino, caminho, data, hora, volume, duma comunicação. De forma que não estamos a falar de intercepção de comunicação, mas de informação técnica, que não integra qualquer segredo relativo às comunicações.
[Da mesma forma, se os correios guardarem durante seis meses os endereços - não os conteúdos - de quem me escreve ou para quem eu escrevo, não constitui violação desses direitos e liberdades?...]
Perante a panorâmica duma delinquência à escala mundial, para cuja prática organizada apenas é necessário um computador conectado a uma rede de telecomunicações, o que se pode esperar no futuro, se tais medidas não forem tomadas?
[A manutenção das liberdades, contrariando esta política de que por causa de uns pagam todos?...]
Não se trata de imputar responsabilidades aos ISP - fornecedores de Internet, ou às operadoras de telecomunicações, porque prestam um serviço e não censuram conteúdos lesivos. Há que definir regras.
Os ISP, as operadoras de telecomunicações devem ser obrigadas a informar as autoridades policiais ou o Ministério Público sobre os conteúdos lesivos de que tenham conhecimento de distribuição através deles.
["Não se trata de imputar responsabilidades" aos ISPs mas "devem ser obrigados a informar" - não há qualquer incongruência?]
As mesmas entidades devem ser obrigadas à preservação da prova digital (dados de tráfego) por período não inferior a seis meses.
À autoridade judiciária, à Polícia Judiciária em caso de urgência, deve ser permitido o acesso imediato aos dados de tráfego para salvaguarda da prova e da descoberta da verdade em processo-crime.
[Não se importam de definir "acesso imediato" - ou quer dizer, simplesmente, sem mandato judicial?...]

10.12.02

Portugal Deve Fechar Fronteiras para Impedir Hooligans no Euro 2004: Trata-se de uma questão em relação a qual só será adoptada uma decisão final em momento oportuno, mas não está excluído que o Governo venha a restringir o acesso de desordeiros infiltrados em claques das selecções que vão participar naquela prova.

9.12.02

Operação-relâmpago: PGR Passou Ontem a Pente Fino Base de Dados do SIS e SIEDM: Paulo Portas escusou-se a responder aos jornalistas por que razão só depois de ter surgido a notícia na comunicação social é que pediu a intervenção dos órgãos fiscalizadores, quando sabia há mais de um mês de suspeitas de eventuais irregularidades. Nessa altura, chamou o anterior director do SIEDM Bramão Ramos que lhe assegurou não haver nenhum problema.
SIEDM Já Esteve Sob a Suspeita de Espiar Militares: O Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares (SIEDM), novamente na berlinda por alegadas investigações a algumas personalidades conhecidas, esteve debaixo de fogo, em 1999, por supostamente ter vigiado militares de alta patente. A denúncia foi feita pelo embaixador Monteiro Portugal numa carta (datada de 17 de Fevereiro) enviada a António Guterres, então primeiro-ministro, e a Jaime Gama, ministro dos Negócios Estrangeiros.
O conteúdo da missiva, escrita pouco tempo depois de o diplomata ter sido exonerado da chefia do SIEDM, acusava claramente Veiga Simão, na altura ministro da Defesa, de ter ordenado a averiguação de "movimentações de almirantes e generais"
Deputados "Ignoram" Fiscalização dos Serviços de Informação: A Comissão Parlamentar de Direitos, Liberdades e Garantias ainda não agendou a discussão do relatório de 2001 sobre as secretas que a Comissão de Fiscalização dos Serviços de Informação enviou à Assembleia da República.
Estes relatórios são anuais e devem ser enviados até ao último dia de Março de cada ano. O deputado do CDS, Nuno Melo, afirmou ao PÚBLICO que este relatório - que andou perdido na Assembleia durante seis meses com a mudança de Governo e que foi entregue à comissão pelo presidente da Assembleia da República a 30 de Setembro - ainda não foi agendado para discussão.

6.12.02

Governo sabia há um mês de suspeitas de ilegalidades nos serviços secretos: Pedidas averiguações "céleres"
À saída da reunião com o presidente do Conselho de Fiscalização, Carlos Barral, Portas afirmou aos jornalistas que a notícia "é grave porque, ou corresponde à verdade, e isso significa um gravíssimo atentado aos direitos, liberdades e garantias, ou não corresponde à verdade e, também grave, trata-se de uma difamação com sérios prejuízos para os serviços".

5.12.02

SIEDM vigiou ex-ministros: Dias Loureiro, Cardoso e Cunha, Ângelo Correia e Manuel Monteiro são alguns dos cidadãos portugueses que nos últimos meses foram alvo da atenção e investigação por parte dos Serviços de Informações Estratégicas de Defesa e Militares (SIEDM) [... e] é do conhecimento do ministro da Defesa que o seu nome foi abusivamente utilizado por quem, no SIEDM, transmitiu instruções para a elaboração daqueles dossiers, e que a situação é igualmente conhecida pelo titular da pasta dos Negócios Estrangeiros.
[Nos] últimos meses existiram no SIEDM manipulações de documentação (por exemplo, com boicote da sua expedição), e também violações de segurança com recolha directa de informação através de ligações directas de computadores portáteis à rede informática interna do serviço.
Portas pede reunião urgente com Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações: Governo foi informado pela direcção cessante dos Serviços de Informações Estratégias de Defesa e Militares (SIEDM), substituída hoje, de que não "havia sido cometida qualquer ilegalidade".
Direcção dos Serviços Secretos Toma Posse no Meio de "Secretismo"