Bolas...

...para a privacidade em Portugal

30.1.03

Dados de Tráfego na Internet Serão Guardados: Os operadores de telecomunicações e servidores de ISP [sic] poderão em breve ser obrigados a guardar os dados de tráfego e de localização nas comunicações electrónicas (Internet) durante um certo período de tempo, que poderá variar entre os seis e os 12 meses, conforme venha a vingar a tese do PS ou a do Governo.
[O] anteprojecto relativo à prova digital electrónica foi revisto e está agora pronto para ser apreciado pelo GPLP, bem como pelo penalista Figueiredo Dias, que avaliará do interesse de tratar esta matéria separadamente ou no âmbito da revisão do sistema penal. Ao que o PÚBLICO apurou, a proposta distingue entre os dados que não permitem identificar pessoas concretas - e que seriam de acesso livre à PJ - e os que implicam a individualização, para os quais se exige a intervenção de um juiz.

27.1.03

Assiduidade controlada pelo olho: A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) vai deliberar na amanhã sobre a legalidade do sistema de controlo de assiduidade pela íris do olho, instalado recentemente pela Santa Casa da Misericórdia de Oeiras. Segundo fonte da referida comissão, a deliberação será «inédita» porque se trata do primeiro caso em Portugal onde a biometria pela íris do olho se aplica.
O sistema de identificação pela leitura da íris do olho, «mais fiável do que a identificação digital» - dizem os entendidos - foi instalado pela Santa Casa de Misericórdia de Oeiras para controlar a assiduidade dos 380 trabalhadores e o acesso aos jardins de infância.

17.1.03

Escutas na PJM ainda sob suspeita: O caso das alegadas irregularidades sobre a situação das gravações de escutas telefónicas na Polícia Judiciária Militar (PJM) ainda não morreu. A Inspecção-Geral do Ministério da Defesa, segundo apurou o DN, está a proceder a investigações no plano financeiro e jurídico, algumas das quais estão indirectamente relacionadas com o caso. E também com a actuação do anterior subdirector da PJM, coronel reformado Alcino Roque.
O bastonário da Ordem dos Advogados, José Miguel Júdice, afirma-se entretanto tranquilo com a resposta do Governo ao seu pedido de informações sobre as acusações de irregularidades relacionadas com as gravações das escutas telefónicas, formuladas pelo coronel Roque. Mas sustenta que continuará atento. «Porque represento os cidadãos que podem ser escutados sem o saber», disse ao DN.

15.1.03

La Unión Europea utilizará la tecnología biométrica para el control de la inmigración: A partir de hoy comienza a funcionar Eurodac en toda la Unión Europea: un sistema de control de la inmigración basado en la tecnología biométrica. Eurodac es un mecanismo innovador de comprobación de huellas dactilares que ya está en funcionamiento y que facilitará la identificación de solicitantes de asilo gracias a una enorme base de datos.
Eurodac se agrupa en una unidad central en Bruselas, que, usando la gran base de datos, podrá saber si un demandante de asilo ya lo ha solicitado previamente en otro país miembro. Una práctica común, que no es legal, y que materializa los acuerdos del Convenio de Dublín. Según datos de la Unión, el sistema costará aproximadamente 6,5 millones de euros.
(act.:) União Europeia Exige Registo de Impressões Digitais à Entrada: Os dados referentes aos refugiados serão guardados na base de dados central durante dez anos; os relativos aos imigrantes ilegais, detectados nas fronteiras externas, permanecerão apenas dois anos nos arquivos informáticos, se durante esse período não for autorizada a sua residência no país ou se este não abandonar o território, entretanto.
António Vitorino assegura que o Eurodac está em "conformidade" com os regulamentos do Conselho da Europa sobre protecção de dados. "Os elementos não poderão ser utilizados para fins policiais e foram criados mecanismos de fiscalização", concretizou.
Em Portugal, caberá à Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais avaliar se estão a ser cumpridas as regras nesta matéria.
Ver: Controlo dos pedidos de asilo

Estado exigiu testes de sida a candidatos a postos de trabalho: O Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) exigiu testes de sida e hepatite aos candidatos a certos postos de trabalho, cumprindo exigências de empresas privadas, denunciou ontem a associação Abraço. Um caso que, além de ilegal, é "inadmissível", defendeu o provedor de Justiça, que promete actuar.
A discriminação dos doentes com sida no local de trabalho e a exigência de testes de HIV para candidaturas ou manutenção no emprego "é prática corrente nas empresas privadas". Mas também existe nas empresas públicas, denunciou Luís Mendão, da Abraço, na conferência "Ser positivo no combate à discriminação no trabalho", que ontem decorreu em Lisboa.
"Tivemos conhecimento de um caso recente no IEFP. Fomos contactados por um médico que nos enviou um documento onde o IEFP lhe pedia que fizesse testes de HIV, hepatite B e C e sífilis a uma série de candidatos a um emprego numa empresa privada", afirmou Mendão, que nos últimos dois anos coordenou o projecto da Abraço "Regresso ao Trabalho".
Trabalhadores com HIV não devem tirar máscara: A Associação Abraço apresentou ontem numa sessão pública sobre discriminação de seropositivos, um documento do gabinete médico do centro do Seixal do Instituto do Emprego e Formação Profissional, com pedido de análises para os vírus da sida, hepatites e sífilis.
Luís Mendão, membro da associação e autor da denúncia considerou tal prática «inaceitável e ilegal», e já pediu um inquérito independente ao ministério da tutela. «A lei tem de ser revista porque não há mecanismos legais que impeçam estas práticas. Sabiamos que isto era corrente nas empresas privadas, só não sabiamos que existia no público».
O provedor de Justiça, que se encontrava a moderar o debate, disse aos jornalistas que iria «averiguar da veracidade dos factos».

14.1.03

Controlo dos pedidos de asilo: Vitorino cria base de dados pioneira
A Comissão Europeia apresenta esta quarta- feira um novo sistema de identificação por impressão digital dos pedidos de asilo nos Estados membros da União Europeia, denominado Eurodac.
Este sistema, da responsabilidade do comissário português António Vitorino, permite aos Estados membros identificar os requerentes de asilo, bem como as pessoas que transpõem ilegalmente uma fronteira externa da União.
Comparando as impressões digitais, que irão constituir uma base de dados, os Estados membros podem verificar se um requerente de asilo ou um estrangeiro que se encontre ilegalmente no seu território já formulou algum pedido noutro Estado membro.
A base de dados a constituir irá permitir determinar qual o país responsável pelo exame de um pedido de asilo e impedir que o mesmo pedido seja feito segunda vez noutro Estado membro, depois de já ter sido recusado.

13.1.03

Portugal desrespeitou direitos fundamentais: Portugal era, no ano passado, um dos países comunitários nos quais havia um «clima de impunidade» em redor da actuação dos agentes policiais e guardas prisionais, segundo o relatório sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia (UE) em 2001, que os eurodeputados debatem hoje em Estrasburgo, França.

Ministro Obriga Militares a Prestar Contas ao Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação: O ministro da Defesa, Paulo Portas, assinou, no dia 1 de Janeiro, um despacho a obrigar a divisão de informações militares (DIMIL) do Estado-Maior General das Forças Armadas (EMGFA) a prestar contas ao Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação, conforme manda a lei, o que até hoje nunca aconteceu.
"Determino que os relatórios anuais de actividades de informações nas Forças Armadas, elaborados no âmbito da competência do EMGFA nesta matéria, sejam remetidos ao Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações até ao dia 31 de Março do ano seguinte àquele a que respeitam", lê-se no despacho a que o PÚBLICO teve acesso e que foi feito depois de Portas ter acertado o assunto com o actual CEMGFA, almirante Mendes Cabeçadas.

6.1.03

Pulseiras de Vigilância chegam ao Porto na Primavera
Quando em Novembro (último mês de que há dados finais) se atingiram as 52 pulseiras utilizadas ao mesmo tempo, ficou-se muito perto do número necessário para que o sistema se torne economicamente vantajoso. "A partir das 56 aplicações em simultâneo esta medida torna-se mais barata que ter [presos preventivos] nas cadeias", garante Miguel Macedo [secretário de Estado da Justiça]. De facto, os custos variam na inversa proporção do número de aplicações: com 25 arguidos, o custo diário é de 72,84 euros por arguido, descendo para 39,94 euros quando há 50 "empulseirados", e continuando a baixar para 23,50 ao atingir-se a centena. Havendo 200 aplicações o valor desce para 15,32 euros, e no limite de 250, o custo diário de cada arguido é de 13,66.
Números & factos:
67 pulseiras aplicadas
16 findas, das quais:
- 7 condenações em pena suspensa,
- 3 revogadas por incumprimento,
- 2 absolvições em julgamento,
- 2 substituições por medidas menos gravosas,
- 1 condenação em prisão preventiva e
- 1 alteração para prisão preventiva
51 [ou 52 em Novembro?] arguidos "empulseirados" hoje, dos quais:
24 com autorizações de ausência regulares e
27 em prisão domiciliária.

5.1.03

Controlo pela íris desfocado: Os sistemas biométricos para identificação de pessoal estão a surgir, mas não têm cobertura legal
A Santa Casa da Misericórdia de Oeiras é a primeira vítima da actuação da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), que lhe abriu um processo de contra-ordenação. Com excepção de um pedido de parecer do Instituto Superior Técnico, de Lisboa, a entidade reguladora não tem conhecimento de qualquer outro organismo ou empresa que esteja a adoptar estas tecnologias.
O EXPRESSO apurou, contudo, que várias câmaras, universidades e empresas têm em funcionamento ou em fase de instalação sistemas biométricos. [...]
«A pena a aplicar é monetária, dependendo o seu valor da avaliação que for feita do processo», explicou ao EXPRESSO o presidente da CNPD, Luís Silveira. As coimas aplicadas para quem não pedir autorização à Comissão variam consoante a gravidade do caso, atingindo no limite máximo os 15 mil euros se se tratar apenas de um sistema que contenha dados pessoais e o dobro se forem considerados «dados sensíveis».
Na Comissão discute-se actualmente se a informação produzida pelos novos sistemas é ou não «sensível».

Magistrados ignoram pulseiras: A vigilância electrónica é uma alternativa à prisão preventiva. Mas, no primeiro ano de aplicação em Portugal, apenas foi utilizado um quarto das 250 pulseiras electrónicas disponíveis. A mensagem ainda não passou e o raio de acção é restrito.

2.1.03

Boa consciência e hipocrisia: Este tema já foi objecto de um oportuno editorial de Eduardo Dâmaso ["Franz Kafka"], mas nunca é demais insistir: em nome do perigo terrorista (que é real), mas sobretudo em nome da defesa dos nossos valores de liberdade e democracia, estão a ser tomadas pela administração Bush medidas que põem em causa todos esses valores. Em Portugal, parece que dizê-lo corresponde a uma atitude escandalosamente anti-americana e faz de quem o diz um aliado potencial de Bin Laden. Há mesmo pessoas de inteligência mediana que acham que aqueles que, ouvindo os discursos de Bush, não caem logo de joelhos, siderados por tanta genialidade e lucidez, só podem ser perigosos terroristas.
[Tarde mas finalmente, os "opinion makers" descobrem esta questão! Será porque, entretanto, até Freitas do Amaral compara Bush a Salazar e Hitler]