Bolas...

2004-01-13T01:22:00.000Z

Acabou.
Foi um ano de "bolas" para a privacidade individual!...
Ninguém se preocupa.
Queixem-se à CNPD...

2003-12-12T18:31:00.000Z

Metade da frota da Carris terá vídeo-vigilância em 2004: O secretário de Estado dos Transportes, Francisco Seabra, promete que até final do próximo ano, cerca de 400 autocarros da Carris estarão equipados com câmaras de vídeo para garantir a segurança dos passageiros.

2003-12-11T18:32:00.000Z

Propinas também podem entrar no cruzamento de dados do fisco e da Segurança Social: O Governo tem pronto um projecto de diploma sobre o cruzamento de dados entre a administração fiscal e a Segurança Social, o qual abre a porta ao envolvimento de outros ministérios que não apenas os da Segurança Social e das Finanças. Segundo o texto, a que o PÚBLICO teve acesso, admite-se uma "lei especial que contemple a utilização de dados para finalidades distintas" das definidas na abertura do projecto e que são a assunção do controlo do cumprimento das obrigações fiscais e contributivas, a garantia da atribuição "rigorosa" das prestações sociais e a concessão de benefícios fiscais.
No confronto entre as contribuições sociais e os rendimentos, fonte do Ministério da Segurança Social admite, por exemplo, a utilização, no futuro, dos dados relativos às propinas, por configurar também uma prestação social.

2003-12-11T18:30:00.000Z

77 mil escutas no caso de Albufeira: A investigação da Policia Judiciária de Faro à Brigada de Trânsito (BT) de Albufeira foi suportada, essencialmente, pelas intercepções das comunicações entre telemóveis dos guardas e dos empreiteiros. O inspector-chefe da PJ de Faro, Amável Sousa revelou, ontem, em Tribunal, que foram efectuadas mais de 77 mil escutas telefónicas, no Algarve.
Uma das razões que motivou a abertura do inquérito foram os sinais exteriores de riqueza da maioria dos 25 militares, indiciados da prática dos crimes de corrupção e extorsão. A investigação da PJ de Faro teve inicio em Janeiro de 2002, a partir de uma comunicação do próprio comandante da zona sul, tenente-coronel Antunes. Passado algum tempo, na sequência da participação, chegou à PJ uma carta anónima, dando conta dos pormenores de como os guardas operavam para receberem dinheiro, a troco de deixar circular camiões com excesso de peso, e outras infracções.

2003-12-05T00:01:00.000Z

Ainda as escutas telefónicas por António Barreto
Existem hoje meios suficientes e ao alcance dos criminosos para evitar os telefonemas e respectivas escutas. Em poucas horas consigo obter telemóveis invioláveis e sou capaz de estabelecer um sistema de comunicação insuspeito e inexpugnável. Como existem técnicas ao alcance das polícias para procurar indícios e provas por outras vias que não sejam as que atentam contra a dignidade humana.
Além de tudo, as escutas telefónicas são uma intrusão na vida privada e íntima de um cidadão. São uma violência real e efectiva, tão crua e indigna quanto as torturas e os tradicionais "bofetões" (que por vezes terminam em decapitações ou em suicídios estimulados...). As escutas telefónicas, tal como a intercepção de correspondência, não servem para prevenir o crime: não são conhecidos casos que o justifiquem. A atitude de muitos, que desculpam as escutas para os casos graves, o terrorismo, o tráfico de droga e a espionagem, é complacente. É como desculpar outro atentado aos direitos dos cidadãos, da violência ao interrogatório contínuo durante dezenas de horas. Por definição, a escuta telefónica é indiscriminada, destina-se a todos os telefonemas, de natureza criminosa ou não, e a todas as pessoas, malfeitores, suspeitos ou inocentes.

2003-12-02T00:10:00.000Z

Polícia recupera gás pimenta e bastões eléctricos para travar aumento de agressões a agentes: A Polícia de Segurança Pública vai voltar a usar gás pimenta e bastões eléctricos. Estes meios intermédios de dissuasão policial regressam na sequência do aumento das agressões a agentes, numa altura em que uma crise de autoridade parece ter-se instalado. "As agressões a agentes da PSP têm aumentado. A farda e mesmo a pistola já não são elementos dissuasores que bastem. Os polícias de hoje enfrentam uma sociedade em mudança, com derrapagem de valores e onde se insinua uma crise de autoridade", diz Fernando Passos, chefe do Gabinete de Psicologia da PSP, que desde 2001 tenta restabelecer a auto-estima de agentes agredidos e a debaterem-se com quadros clínicos de ansiedade e sintomas de síndrome pós-traumático de "stress". [...]
O aumento das agressões, segundo este oficial, regista-se sobretudo no campo da injúria e da agressão leve e, se não prejudica o agente tanto do ponto de vista físico, fragiliza-o para o exercício da sua actividade.

2003-11-21T17:13:00.000Z

Maioria e BE autorizam Governo a legislar sobre cruzamento de dados: A maioria e o Bloco de Esquerda aprovaram, ontem, um aditamento a um pedido de autorização legislativo do Governo, com vista a permitir o cruzamento de dados entre o Fisco e a Segurança Social, bem como com os dados das conservatórias do registo automóvel e registo predial. O pedido foi considerado inconstitucional pelo PS. O deputado socialista, João Cravinho, classificou durante o debate como "pura e simplesmente inconstitucional" , porque o Parlamento deu uma autorização que o Governo não pediu. Esse expediente tem, todavia, sido usado na aprovação de outros orçamentos.

2003-11-19T02:09:00.000Z

Mortes em intervenções policiais não param de aumentar: Só este ano morreram seis pessoas na sequência de intervenções policiais com recurso a arma de fogo, em Portugal, quatro das quais em situações de perseguição automóvel. Este número é superior, por exemplo, ao número de mortes ocorridas, nas circunstâncias idênticas, em Espanha - não em doze meses, mas nos últimos cinco anos.
O valor recorde de 2003, que agrava a histórica estatística negra das polícias portuguesas nesta matéria, já fez soar o alerta entre o órgão que investiga estas situações na PSP, na GNR e no SEF. O inspector-geral da Administração Interna, Maximiano Rodrigues apontou ontem o dedo aos responsáveis policiais por não terem um "discurso e uma atitude pública" que reclame um uso "excepcional" das armas.
À margem de uma conferência organizada pela Inspecção-Geral da Administração Interna (IGAI), Maximiano Rodrigues recusou, em declarações ao PÚBLICO, atirar as culpas para os agentes policiais, que "actuam muitas vezes desprotegidos" e sem o necessário enquadramento técnico e táctico dos seus superiores hierárquicos.
Este responsável reclamou ainda a possibilidade de se poderem utilizar armas alternativas, como o "spray" de gás ou armas de descargas eléctricas, já incluídas no arsenal de outros países europeus, como forma de evitar riscos mais dramáticos.
As polícias portuguesas, apesar de actuarem num país relativamente pacífico em comparação com outros estados comunitários, encontram-se no fundo da tabela da União Europeia, como ficou demonstrado nas conferências realizadas ontem, por elementos de polícias estrangeiras, na Escola Prática da GNR, em Queluz.
Em França, onde existem 118 mil agentes armados (em Portugal, entre agentes da PSP e da GNR, são cerca de 45 mil), e onde os níveis de criminalidade são mais elevados, entre 1995 e 2000 sucederam 20 mortes - em média, quatro por ano. Em Inglaterra e no País de Gales, por sua vez, os últimos dados conhecidos, referentes o ano de 2001, dão conta, também, de quatro mortos. Em Espanha, no presente ano, ocorreu só um caso. E na Irlanda da Norte, um país com uma realidade securitária mais próxima da portuguesa, desde 2000 até à data, apenas se registou uma vítima mortal.

2003-11-14T21:57:00.000Z

Juízes não têm meios para controlar escutas telefónicas: As alterações legislativas ao regime das escutas telefónicas feitas pelos governos do PS não alargaram nem facilitaram o recurso a este meio de investigação, consagrado no código de processo penal desde 1987. Esta tese, que se banalizou na opinião pública depois das escutas feitas ao líder socialista, Ferro Rodrigues, no processo da Casa Pia, e foi alimentada por comentadores, juristas, dirigentes políticos, entre outros, é desmontada pela juiza Maria de Fátima Mata-Mouros no seu livro "Sob Escuta - Reflexões sobre o problema das escutas telefónicas e as funções do juiz de instrução criminal", da editora Principia, que hoje foi posto à venda nas livrarias do país.

2003-11-10T20:14:00.000Z

Governo poderá avançar com fusão dos serviços de informação: O Governo está a estudar a possibilidade de fundir os serviços de informação, Serviço de Informações e Segurança (SIS) e Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares (SIEDM).
Actualmente, o SIS está sob alçada do Ministério da Administração Interna, por delegação de competências do primeiro-ministro. Está sem director desde o Verão, altura em que saiu Teles Pereira. O SIEDM está na dependência do Ministério da Defesa Nacional, também por delegação de competências. Mudou há precisamente um ano de director depois de ter rebentado uma polémica sobre investigação ilegais. [...]
A par destes dois serviços, existe a DIMIL, a divisão de informações do Estado-Maior General das Forças Armadas, que se destina exclusivamente a produzir informações de apoio táctico a operações militares. A DIMIL não deverá sofrer alterações.

2003-11-06T18:58:00.000Z

Detidos dois funcionários de um bar das Docas por agredirem elementos da GNR: Dois funcionários de um bar nas Docas, em Lisboa, foram detidos ontem de madrugada, acusados de agressão a três elementos da GNR que estavam de serviço. A GNR confirmou que foi detido um segurança e outro funcionário do estabelecimento, mas remeteu para o tribunal o esclarecimento das circunstâncias em que ocorreram as detenções. De acordo com a PSP, o incidente ocorreu às 3h30 de ontem, quando os funcionários do Bar Hawai barraram a entrada dos três homens no estabelecimento, que posteriormente se identificaram como elementos da GNR e explicaram que estavam naquele local em serviço. "Quando os seguranças do bar pediram aos elementos da GNR os números mecanográficos [identificação militar] acabaram por envolver-se em agressões mútuas", disse à Lusa fonte do Comando Metropolitano de Lisboa da PSP. A PSP foi ao local, ouviu as duas partes e levou a cassete de vídeo de vigilância do bar, mas as detenções foram efectuadas pela GNR, adiantou a mesma fonte.

2003-11-06T01:12:00.000Z

Juiz do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem questiona escutas telefónicas: As escutas telefónicas, vigilância por vídeo, investigação sob disfarce e outras formas especiais de obter informações só podem ser utilizadas quando houver fortes indícios e a violação dos direitos humanos estiver em proporcionalidade com o fim procurado. A ideia foi defendida, anteontem à noite, em Coimbra, pelo juiz do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), Bostjan Zupancic. [...]
"Pode fazer-se vigilância por vídeo ou escutas telefónicas? A questão é saber se a intrusão é proporcional ao fim procurado, se justifica a violação do direito do homem", afirmou Bostjan Zupancic, recordando que, de acordo com a Convenção Europeia, a decisão de restringir alguns direitos deve estar em conformidade com a lei nacional. "A escolha [da forma de obtenção de informações] deve ser sempre pre-determinada pela lei de cada país. Resta saber se as legislações são suficientemente concretas neste aspecto", sublinhou. [...]
Questionado sobre o caso português - das escutas telefónicas realizadas no âmbito do processo de pedofilia da Casa Pia -, Bostjan Zupancic referiu que, do ponto de vista da jurisprudência europeia, deve tentar perceber-se se a interferência com os direitos de cada indivíduo respeita a lei nacional. "Se em Portugal a situação está conforme a lei? Bem, se este caso chegasse a Estrasburgo, teria que se verificar uma série de factores, entre eles o direito à privacidade", afirmou, sublinhando que, o mais importante é aferir da necessidade da utilização desses meios, que, defendeu, deve ser o mais restrita possível. "Mas se não houver outros meios para obter essa informação, considerada muito importante...", insinuou.
Confrontado com a questão da divulgação pública das escutas telefónicas que se tem verificado no nosso país, o juiz do TEDH começou por sorrir, defendendo seguidamente a "responsabilização da fonte" dessas escutas. "Em Estrasburgo, proceder-se-ia ao cruzamento da liberdade de expressão e da proporcionalidade", ou seja, avaliava-se o equilíbrio entre a violação do direito em causa - à privacidade - e o fim que se pretende alcançar. "Mas, apesar da exposição pública de um político, como é o caso, este tem direito à vida privada", concluiu.

2003-11-04T17:34:00.000Z

Ministra revê opinião sobre Comissão de Dados: Após uma polémica com a Comissão Nacional de Dados Pessoais (CNDP) e da proposta de três projectos da oposição, o Governo afirma estar disponível para pedir a autorização do Parlamento para cruzar os dados fiscais e da Segurança Social. Há cerca de um ano, por causa da assinatura do protocolo com a Polícia Judiciária, o Governo tentou decretar sem autorização parlamentar e, posteriormente, pretendeu que o protocolo integrasse o cruzamento de dados com a segurança social, para a qual não tinha pedido autorização. A 22 de Outubro passado, a ministra qualificou a atitude da CNDP como "inaceitável" e pediu ajuda à oposição: "Gostaria que nos pudesse ajudar contra a Comissão de Protecção de Dados Pessoais que não nos tem deixado fazer o cruzamento", afirmou. Ontem, a ministra afirmou reiterar tudo o que dissera. Mas reviu a sua opinião: "Não quero dizer e não afirmei que esses obstáculos a esse procedimento não tinham fundamento do ponto de vista legal", começou por dizer. Os argumentos da CNPD "são cheios de fundamento, razoabilidade, profundamente científicos, técnicos". "Disse apenas um facto: estive nove meses entre conseguir assinar o protocolo e conseguir assiná-lo. Mas não foi possível". E sobre a culpa do atraso no cruzamento, a ministra esclareceu: "Esteve parado noutras mesas, na minha não foi", afirmou, sem esclarecer que mesas eram.

2003-11-04T17:29:00.000Z

Juíza do Tribunal Constitucional defende fim do segredo de justiça para decisões de tribunais superiores: Fernanda Palma, juíza do Tribunal Constitucional, defendeu, ontem, nas Jornadas de Direito Processual Penal e Direitos Fundamentais, na Faculdade de Direito de Lisboa, o fim do segredo de justiça para decisões de tribunais superiores.
A juíza, que dedicou o seu discurso ao tema "O problema penal do processo penal", considerou que, em Portugal, o processo penal está "profundamente afectado" pelo combate ao crime organizado e pelas "medidas securitárias justificadas" por esse combate. Nessas medidas, incluiu "a flexibilização das escutas e buscas e o enfraquecimento do contraditório, bem como do princípio da imediação".
Fernanda Palma frisou que o "fracasso da prevenção criminal e da investigação criminal não pode ter como substituto uma processo penal inquisitorial". Aos juristas penais "não cabe pensar o processo penal como puro instrumento de combate à criminalidade", mas aprender a analisar os modos sociais de controlar os problemas da criminalidade, com recurso a estudos interdisciplinares e através de uma política social global.
Antes, a magistrada tinha criticado a existência de segredo de justiça relativamente às decisões dos tribunais superiores: "Manter acórdãos e respectivos fundamentos secretos é inaceitável porque põe em causa a função descompressora do conflito realizada pelo processo penal. É necessário que todos possam compreender os critérios de decisão", sublinhou.
Quanto à divulgação das informações deve ficar a cargo do próprio tribunal, "não sendo aceitável que o jornalismo judiciário venha cumprir exclusivamente essa função", defendeu Fernanda Palma.

2003-11-04T03:35:00.000Z

Magistrados do Ministério Público aceitam desculpas de Pires de Lima: O ex-bastonário da Ordem dos Advogados Pires de Lima apresentou desculpas ao Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) após a publicação de declarações suas em que compara a actuação do Ministério Público à PIDE e à Gestapo.

2003-11-04T03:33:00.000Z

Júdice diz que leis são confusas, mal feitas e contraditórias: José Miguel Júdice, bastonário da Ordem dos Advogados, mostrou-se ontem pouco confiante em relação à eficácia e à forma como se fazem as leis e manifestou preocupação face "à cultura da ilegalidade" que a sociedade portuguesa alegadamente valoriza.
"Legisla-se muito e mal. As leis são feitas por alguém que não as aplica, regra geral por jovens, brilhantes, mas jovens, que não têm experiência, que não têm conhecimento do sistema", sustentou Júdice no ciclo "Conversas Notáveis", promovido pela Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto (FEUP), sob o lema "Justiça num país injusto".
Analisando a mentalidade de um país que caracterizou de "esperto, mas pouco sério, com o povo menos cívico do universo", onde a "investigação criminal é preguiçosa" e "trapalhona", Júdice, num tom assumidamente provocatório, não se cansou de questionar: "O povo quer realmente justiça?". Ao longo de pouco mais de uma hora, ele próprio respondeu à questão. "A nossa sociedade vive tranquilamente com a convicção de que as leis não são para serem cumpridas; valoriza o desrespeito pelas regras", afirmou, acrescentando que "é sempre mais fácil não aplicar as leis do que mudá-las, porque dá trabalho".
O bastonário não se limitou a diagnosticar quatro sintomas da (in)justiça do país: o fenómeno da cunha, a fraude, a falta de seriedade e a indiferença contra os abusos e os crimes. Exemplificou com a cunha que "fez ministros demitirem-se"; a fraude levou a que outros [António Vitorino] fossem "desterrados para a Europa, porque para nós não serviram"; "ou a indiferença dos que não tiveram sentido de justiça para evitar o crime [da criança de Ermesinde]".

2003-10-31T17:52:00.000Z

"Não podemos ter mais ouvidos que barriga nas escutas":
P. - Mas permanece a questão do abuso das escutas, ou não?
Maria José Morgado - Eu pergunto-lhe: se durante a investigação de um crime grave de corrupção ou de homicídio, tivesse que escolher entre propor ao JIC escutas telefónicas num certo quadro de pessoas e factos, como única forma de identificar e punir os autores dos crimes, ou deixar de as propor e arriscar a impunidade, o que faria? A resposta só pode ser uma num Estado de Direito. É nesses momentos que se comprimem certos direitos fundamentais. Para salvar outros ainda mais importantes. Não há direitos absolutos. Há é harmonização dos direitos, em cada fase do processo e consoante a gravidade dos crimes.

2003-10-29T17:13:00.000Z

Ministério das Finanças reafirma esforços para cruzar dados: O Ministério das Finanças já reagiu às críticas da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), reafirmando que pretende "prosseguir com o objectivo de concretizar o cruzamento de dados fiscais e da Segurança Social". [...]
Apesar da aparente contradição, o secretário de Estado do Orçamento, Norberto Rosa, negou que tenham havido desentendimentos na comissão parlamentar conjunta de Economia e Finanças e Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente.
Segundo Norberto Rosa, foi a Comissão Nacional de Protecção de Dados que levantou o problema de que havendo o protocolo com a Polícia Judiciária não poderia ter acesso aos dados da Segurança Social.
João Cravinho, que preside à comissão parlamentar conjunta, disse ter falado com o presidente da CNPD, Luís Lignau da Silveira, que lhe transmitiu a vontade de esclarecer presencialmente a situação.
O Ministério das Finanças já reagiu às críticas da CNPD, em comunicado, reafirmando o "firme propósito do Governo em prosseguir com o objectivo de concretizar o cruzamento de dados fiscais e da Segurança Social".
O gabinete de Ferreira Leite diz-se mesmo "surpreendido com o pretenso desmentido da Comissão Nacional de Protecção de Dados" relativamente a declarações da ministra.

2003-10-27T19:49:00.000Z

Carta aberta ao Procurador Geral da República por José Miguel Júdice
4. O sistema de escutas telefónicas funciona fora das regras legais que atrás enumerei, visto que o MP não intervém no seu controle técnico, nas transcrições nem na selecção entregue ao Juiz de Instrução Criminal, sendo então este Juiz - nesta matéria e contra o sistema em vigor ? um elemento do processo de investigação, quando deveria estar totalmente fora da investigação. [...]
23. E isto exige seguramente, entre outras diligências e análises, um juízo sobre a personalidade e uma averiguação dos procedimentos de todos os que foram contactados por terceiros, sob escuta ou não, pois se assim não for não se vê que relevância pode ter mencionar tais contactos.
24. Se estas cautelas fossem dispensáveis, podíamos com toda a facilidade cair num verdadeiro Estado Policial clandestino : X sob escuta contacta Y. Y é colocado sob escuta e fala com Z . O que leva a colocar Z sobre escuta e assim sucessivamente.
25. No caso em apreço, foi o que se passou. O Dr. Ferro Rodrigues estava sob escuta; o Dr. António Costa foi escutado a falar com o Dr. Ferro Rodrigues sobre uma reunião com o Bastonário da Ordem dos Advogados; a existência da conversa e as conclusões que dela tirou o Dr. António Costa foram trazidas às contra-alegações do MP para o Tribunal da Relação. E isso aconteceu por ter sido entendido pelo Magistrado do MP que eram factos que contribuíam para justificar a prisão preventiva do Dr. Paulo Pedroso, pois se assim não fosse teriam o mesmo fim que, por hipótese, referências a conversas do Dr. Ferro Rodrigues com a sua Mulher a dias ou sobre ela: o caixote de lixo da História. E com conversas com o Presidente da República, o Ministro Morais Sarmento, o Professor Rebelo de Sousa e outras entidades passou-se algo de equivalente. [...]
34. Por tudo isto é possível afirmar que o Magistrado do MP não devia ter incluído em peças processuais e muito menos transcrever em contra-alegações referências a conversas ou tentativas de conversas com o Presidente da República, o Ministro Morais Sarmento, o Presidente da Câmara de Lisboa, o Professor Rebelo de Sousa e até o Bastonário da Ordem dos Advogados. E que não deveria ter transcrito frases do Dr. Ferro Rodrigues, em que ele - naturalmente em estado de forte tensão - usou expressões desprimorosas para o instituto do segredo de Justiça, o sistema das escutas telefónicas e até para Magistrados.

2003-10-27T19:00:00.000Z

O Ministério Público actua convicto de que tem os mesmos poderes da PIDE e da Gestapo [entrevista a Pires de Lima, ex-bastonário da Ordem dos Advogados]
P. - Em que é que a prática tornou perversa a relação entre a magistratura judicial e a do MP?
R. - O MP está a fazer uma investigação quatro meses, sete meses, o tempo que quiser: e depois dá 48 horas ao juiz, depois da detenção, para avaliar. O juiz - que nessas 48 horas tem de úteis cerca de dez - não pode ler cinco mil páginas, ou lê-as muito sesgadas. Isto tem alguma realidade!? Nenhuma!!

P. - O que é que deve prevalecer nesse caso: os direitos constitucionais do arguido, ou a convicção do MP?
R. - O juiz, num caso desses, não tem outra saída senão acreditar na supra-dita independência e na capacidade do MP. Ele não pode ver mais do que um resumo do que se investigou - e o resumo está na exposição do MP. Quando o MP ou a polícia prende alguém às oito horas da manhã e essa pessoa é apresentada ao tribunal no dia a seguir às três horas da tarde, como é que o sr. juiz pode até às oito horas da manhã do dia seguinte decidir contra o pretendido pelo MP?

P. - Está a dizer que, muitas vezes, os direitos dos arguidos não estão garantidos durante a fase de inquérito?
R. - Não estão. O juiz, salvo raríssimas excepções, não tem capacidade humana para ponderar todos os factos relevantes para a decisão. E, por outro lado, não tem meios: se lhe for apresentado um indivíduo por ter roubado telefonias de automóveis, devido a ser drogado e a necessitar disso para satisfazer um vício que é uma doença, o juiz não tem nenhum sítio para onde o possa mandar tratar-se. Só o pode mandar para a cadeia. Por isso o juiz está frustrado, por natureza, nas suas funções.

P. - Qual é o momento fulcral da perversão que se criou? A reforma do Código de Processo Penal e o aumento dos poderes do MP nos governos de António Guterres?
R. - Não se pode dizer "foi neste momento". A própria legislação facilitou uma prática que se afastou daquilo que o Tribunal Constitucional vem agora dizer ser essencial: o arguido tem o direito de saber tudo o que consta a respeito dele a partir do momento em que é detido, ou quando vai ser preso preventivamente. Isto é assim mesmo! Não pode deixar de ser!! Não deveria passar pela cabeça de ninguém estar alguém preso sem saber das razões porque está preso, sem saber quem é que disse e sem saber o que disse. É inconcebível!! As alegações dos procuradores do processo da Casa Pia no Tribunal da Relação, reveladas esta semana pelo "24 horas", são a prova provada de que o MP actua na convicção de que tem os mesmos poderes que eram utilizados pela PIDE e pela Gestapo, designadamente quando revela uma total desconsideração pelos direitos dos arguidos.

P. - A forma como actuou não corresponde à lei?
R. - Que não corresponde à lei está dito agora pelo Tribunal Constitucional (pena é que tenha de ser ele a dizer uma coisa destas...). Eu, nestas circunstâncias, entendo que tudo é legítimo fazer para tentar esclarecer a situação. Por isso não me surpreende que se tenha dito, em casos pendentes, que determinados advogados lançaram a sua rede para obter informações. Eu, se estou convencido da inocência de um cliente e se ele me continua a garantir que não tem responsabilidade nenhuma num determinado facto, caso não lhe digam concretamente o que é que o levou para a cadeia, eu venho cá para fora e, como advogado, farei os impossíveis para descobrir isso.

2003-10-20T14:38:00.000+01:00

BE suspeita de ilegalidade cometida nas escutas feitas no processo Casa Pia: O Bloco de Esquerda considerou segunda-feira que a divulgação de escutas telefónicas feitas a dirigentes socialistas, no dia da detenção de Paulo Pedroso (21 de Maio), constitui uma "ilegalidade" cometida por alguém da Polícia Judiciária ou do Ministério Público.
Em declarações à agência Lusa, o deputado Francisco Louçã afirmou ser "inaceitável" a divulgação das escutas telefónicas, "porque o processo judicial tem de estar acima de qualquer suspeita".
"Ou a divulgação foi feita por algum investigador da Polícia Judiciária que ficou com uma cópia das escutas e as divulgou nos jornais - o que é um crime -, ou foi um magistrado que fez isso, o que também é gravíssimo", observou Francisco Louçã.
"É altura de perguntarmos se não está em curso uma estratégia para ferir a credibilidade da justiça portuguesa", acrescentou Francisco Louçã.

2003-10-06T11:25:00.000+01:00

Controlo de escutas deve ficar só com magistrados: As regras das escutas telefónicas têm de ser alteradas. Quem o defende é Noronha Nascimento.
O magistrado, na entrevista ao DN, propõe que seja criada uma central única no País onde sejam realizadas as intercepções, estando os polícias permanentemente supervisionados por juízes de instrução. Caberia a estes, na opinião do vice-presidente do CSM, ordenar as escutas, controlá-las e decidir o que deve ser transcrito, ordenando o envio imediato para o respectivo processo de tudo aquilo que considerarem útil para as investigações.

2003-10-03T14:02:00.000+01:00

Três perguntas a Miguel Macedo, Secretário de Estado da Justiça: "Estamos a estudar a hipótese de o sistema estar ligado a um GPS" [...]
Nós começámos já a estudar a hipótese de o sistema estar ligado a um GPS [controlo por satélite], que permite outra flexibilidade. A ideia é que quem está sujeito a uma medida destas possa ir à escola ou para o emprego e a associação a um sistema GPS permite monotorizar os movimentos e registar as horas de entrada e saída no trabalho ou na escola.

2003-10-01T20:36:00.000+01:00

Bastonário quer controlo político nas investigações: A Ordem dos Advogados quer as investigações criminais mais controladas pelo poder político. O bastonário, em texto ontem divulgado com vista a preparar o Congresso da Justiça, afirma que «a investigação criminal é decidida por muitas e variadas entidades, nem sempre no inequívoco respeito pela Constituição».
José Miguel Júdice, lembrando que é o Ministério Público (MP) quem dirige a investigação criminal , defende que devem ser reforçados os poderes do Conselho Superior que supervisiona aquele órgão, assim como o papel que nele tem de desempenhar o Ministro da Justiça. «Os sucessivos Governos não exercem os poderes constitucionais no âmbito do CSMP», afirma.O bastonário é também de opinião que «a Assembleia da República, através da 1ª comissão, deve fazer um controle público do respeito da liberdade na investigação, dentro das competências que a legitimidade democrática justifica». Tudo isto em nome da transparência porque, conforme refere, «muita investigação foge à direcção e ao controlo do MP».
Neste sentido, considera que é necessário clarificar a dependência hierárquica do Polícia Judiciária (PJ) relativamente ao MP, propondo que os inspectores daquela força de investigação sejam nomeados entre os magistrados deste órgão. Refere ainda que os juízes deveriam desaparecer das direcções da PJ e que cessassem os poderes de investigação atribuídos à PSP e à GNR, ficando tudo sob o controlo directo do MP, sendo este fiscalizado pelo respectivo Conselho Superior.
Num texto que protagoniza uma autêntica revolução no sistema judicial, José Miguel Júdice defende ainda a criação da profissão de detective privado com competência para investigação de certo tipo de crimes por mando do advogado do ofendido. Propõe também que a acusação possa ser deduzida pelo advogado do ofendido em crimes de menor intensidade e que os queixosos passem a pagar uma taxa moderadora.

2003-09-22T20:22:00.000+01:00

Suspeitas do SIS desvalorizadas pela Polícia Judiciária: O Serviço de Informações e Segurança (SIS) distribuiu telemóveis a alguns menores que se prostituíam no Parque Eduardo VII [...]
A análise da facturação detalhada dos telefonemas recebidos pelos jovens prostitutos dos seus clientes permitiu à "secreta" portuguesa referenciar alguns suspeitos de envolvimento naquela rentável actividade [pedofilia]

2003-09-22T20:13:00.000+01:00

Declarações de Júdice contra o sistema judicial eram só "a título de exemplo": "Se os jornalistas recebem, da Polícia Judiciária ou do Ministério Público, informações cobertas pelo segredo de justiça, quem pode garantir que essa informação não vai para as pessoas que são objecto da investigação, para o criminoso? Quem me diz que as informações são só para os jornalistas? A violação do segredo de justiça é crime, quando há uma tolerância para esse crime - e essa tolerância existe -, tudo pode acontecer. Quem me diz que isto só serve para os jornalistas?"
Foi com esta reacção veemente que o bastonário da Ordem dos Advogados, José Miguel Júdice, respondeu a uma pergunta do PÚBLICO sobre as suas declarações ontem, ao jornal digital "Portugal Diário", segundo as quais "há corrupção na investigação" e "ninguém acaba com a violação do segredo de justiça porque tal prática "serve como moeda de troca para informações" e porque "é uma estratégia de investigação, para fazer saltar algumas coisas e ver como é que as pessoas reagem".
"Disse isso a título de exemplo", afirmou o bastonário, acrescentando: "Uma coisa que me preocupa muito é ler, nos jornais, informações atribuídas a 'fonte da investigação'. Quando isso acontece, telefono sempre para o procurador-geral da República, pessoa em quem tenho a máxima confiança, e ele diz-me sempre que é falso, garante-me que é falso que as informações tenham tido essa origem. Eu não tenho dúvidas de que ele fala verdade. Não sei se ele investiga como é que se soube a informação, mas devia investigar, eu faria uma queixa-crime. Não se pode banalizar o mal, o mal banalizado é um horror", acrescentou.

2003-09-22T19:52:00.000+01:00

Escutas telefónicas são a tortura do séc. XXI: Miguel Júdice defende, num artigo publicado no site da Ordem dos Advogados, que «não deve ser admitida» a escuta telefónica de «nenhum cidadão em relação ao qual não existam indícios suficientes que permitam a aplicação de medidas de coacção».
[A escuta telefónica está a tornar-se o equivalente no Século XXI para a tortura de épocas pretéritas: então, começava por se decidir quem era culpado e, depois, ia-se encontrar modo de o confirmar, sendo o método mais expedito a confissão, durante muito tempo considerada a rainha das provas. E o melhor era que a confissão fosse extorquida à bruta ? por tortura ou ameaça dela - para se não perder tempo.
Agora, o mais leve indício de um crime conduz ao desencadeamento de medidas de escutas telefónicas mais ou menos generalizadas (da ordem das dezenas de milhar ouve-se dizer sem contestação), na esperança que daí resulte a prova que a investigação deveria procurar de modos distintos.]

2003-09-15T20:49:00.000+01:00

Comunicado do Conselho de Ministros de 11 de Setembro de 2003: 2. Decreto-Lei que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 21/2003, de 26 de Junho, estabelece as regras gerais a que devem obedecer o tratamento e a interconexão dos dados constantes das informações a prestar pelas instituições de crédito mutuantes em relação a cada um dos contratos de empréstimo à habitação bonificados.
O presente diploma define, entre outras coisas, a criação de uma base de dados junto da Direcção-Geral do Tesouro, entidade à qual é cometida a responsabilidade pelo respectivo tratamento, bem como a possibilidade de ser encarregue outro organismo público de tratar os dados pessoais por conta do responsável, desde que ofereça garantias suficientes em relação às medidas de segurança.
Estabelece-se que a Direcção-Geral dos Impostos e a Inspecção-Geral de Finanças possam aceder aos mesmos dados, nos termos e para os efeitos previstos nos n.ºs 1 e 3 do artigo 26.º-A do Decreto-Lei n.º 349/98.
Concede-se autorização à Direcção-Geral dos Impostos para relacionar os dados constantes do ficheiro regulado no presente diploma, com os dados dos seus próprios sistemas informáticos, para efeitos do estritamente indispensável à confirmação da informação relativa aos rendimentos do agregado familiar relevantes para enquadramento na classe de bonificação de juro a suportar pelo Estado.
Prevê-se igualmente que, para os empréstimos respeitantes a imóveis situados nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, os dados sejam remetidos às respectivas entidades processadoras do pagamento das bonificações, após a validação dos mesmos.
Define-se ainda as medidas de segurança, o prazo de conservação dos dados, o direito de acesso dos titulares aos dados que lhes digam respeito e que se encontrem registados, bem como o especial dever de sigilo dos responsáveis pelo tratamento dos dados e dos funcionários, técnicos ou agentes que, no exercício das suas funções, tenham conhecimento dos dados pessoais tratados ao abrigo deste diploma.

2003-09-13T04:15:00.000+01:00

Impossível apanhar criminosos da Net: Se amanhã aparecer uma página na Internet a difamar o Presidente da República, todos vão exigir que as autoridades identifiquem o autor do crime, mas a verdade é que a Polícia Judiciária não tem meios para encontrar o responsável. Tudo porque as operadoras de telecomunicações não guardam os registos que estabelecem a origem da página.
O CDS-PP, partido que tem a pasta da Justiça, tem em mãos uma proposta de lei para que as operadoras guardem os dados sobre essas páginas, pelo menos, durante seis meses. Esta já sofreu um primeiro revés ao ser reprovada pela Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais (ver caixa*). O parecer negativo da Comissão, embora não sendo impeditivo para o legislador, coloca entraves ao processo, na opinião dos autores da proposta. [...]Fonte ligada à investigação da PJ considera lamentável que não existam mecanismos para permitir encontrar os autores dos crimes dos novos tempos. «A difamação através da Internet é actualmente um crime sem punição, qualquer pessoa pode destruir a vida de outra ficando impune», explica.
Alerta que ganhou maior destaque com o surgimento de um «blog» (Muito Mentiroso) sobre o caso de pedofilia na Casa Pia, com dezenas de referências a pessoas da sociedade portuguesa, que semana a semana vai tendo mais acusações e os visados nada podem fazer. «Até agora não entrou nenhuma queixa na PJ sobre essa página, mas se entrar não podemos fazer nada», disse ao DN a mesma fonte.
Há um argumento que dificulta a legislação nesta área, que é o custo de manutenção dos registos pelos operadores. «É caro, mas também sabemos que há um crime em crescimento, cada vez com mais instrumentos, que fica impune». Ou seja, quando o juiz de instrução determina que deve ser procurada a autoria de uma página, nós vamos ao operador que nos diz não ter registos. Não se preservou a prova, não há forma de encontrar o criminoso».

*Excessos securitários» chumbam
A Comissão Nacional da Protecção de Dados (CNPD), no parecer de 3 de Junho, em resposta à proposta do CDS-PP. considera «preocupantes os excessos securitários que se pretende impor de forma a vigiar, por antecipação e de forma generalizada, todos os cidadãos». E destaca a importância em não se legislar sob a «pressão dos acontecimentos do 11 de Setembro», um dos acontecimentos referidos no Regime Jurídico da Obtenção da Prova Digital Electrónica na internet, nome do projecto-lei. Entende que a proposta restringe as liberdades e direitos fundamentais dos cidadãos, Acrescenta «não se vislumbrar uma necessidade social imperativa que justifique medidas, que se pretendem aplicar por tempo indeterminado, a todas as pessoas e, em alguns casos, independentemente das circunstâncias». E conclui: «Aquilo que começou com o objectivo de servir a luta contra o terrorismo corre o risco de se generalizar como mecanismo de utilização no combate a toda e qualquer criminalidade.»

2003-08-28T00:45:00.000+01:00

Rui Teixeira e João Guerra querem guarda-costas para afastar fotógrafos: O Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República vai analisar a legalidade da pretensão do juiz Rui Teixeira e do procurador João Guerra que solicitaram que os respectivos seguranças impeçam fotógrafos e operadores de câmara de os filmar ou fotografar. O parecer foi pedido pelo Ministério da Administração Interna (MAI), a quem os dois magistrados do processo da Casa Pia fizeram chegar a sua pretensão de os guarda-costas não só continuarem a zelar pela sua integridade física como também pelo seu direito à imagem.
A pretensão do juiz e do procurador foi transmitida aos Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público, que a fizeram seguir para o MAI, através do Ministério da Justiça. E representa uma exigência suplementar à missão de que estão incumbidos os elementos do corpo de segurança da Polícia de Segurança Pública que, desde há vários meses, protegem Rui Teixeira e João Guerra.
Esta situação ocorreu na sequência de um processo que envolveu a análise do grau de risco que pairava sobre os dois magistrados que foi feita pelo Serviço de Informações e Segurança. E as conclusões a que chegaram os "operacionais" da secreta civil acabaram por ser determinantes para o destacamento de guarda-costas em regime de permanência.
O PÚBLICO sabe que um dos magistrados terá mesmo formulado o desejo de a segurança ser estendida a um seu familiar, pretensão que lhe foi indeferida. Agora, o que Rui Teixeira e João Guerra pretendem é que os seus "anjos da guarda", como também são conhecidos os elementos do corpo de segurança da PSP, passem também a preocupar-se com a eventual intromissão de fotógrafos e de operadores de imagem.
Se por hipótese, ambos estiverem a circular num lugar público e forem filmados ou fotografados, os agentes devem correr na direcção dos profissionais da imagem para lhes caçarem o rolo ou a cassete de vídeo. Uma situação que, obviamente, requer o reforço do número de guarda-costas.
Esta situação gera conflitos entre o direito à imagem de duas figuras públicas e o direito à informação, obrigando ainda a equacionar se a protecção do direito à vida dos magistrados inclui a missão de afugentar jornalistas em espaços públicos. E analisar se o facto de ambos exercerem funções públicas num sistema em que a regra é o princípio da publicidade poderá justificar restrições em espaços públicos, tanto mais raras, quanto nunca foram reclamadas, por exemplo, pelos juízes italianos que julgaram processos relacionados com a Mafia.
Tudo isso deverá ser equacionado pelos magistrados da Procuradoria-Geral da República que irão decidir se deve ou não prevalecer o desejo de intimidade na via pública desejado pelo juiz e pelo procurador.
Esta pretensão inédita, nos anais da segurança de personalidades portuguesas, é subscrita por duas figuras que, num passado mais ou menos recente, não se importaram com a divulgação de cenas privadas, nem deixaram sem resposta jornalistas que os abordaram na via pública.
O procurador da República João Guerra viu fotografias do seu casamento (ocorrido nos anos 90) publicadas com grande destaque nas páginas de uma revista semanal, desconhecendo-se se, na altura, adoptou qualquer posição para impedir a divulgação pública de uma cerimónia íntima. O juiz Rui Teixeira foi durante várias ocasiões entrevistado, fotografado e filmado, quando se deslocava entre o Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa e o estabelecimento onde ia almoçar ou "tomar um café". [...]
A pretensão do juiz e do procurador vai gerar alguma polémica. Saldanha Sanches, professor da Faculdade de Direito de Lisboa, em declarações ao PÚBLICO, afirma: "Têm um direito constitucional à privacidade. Se quiserem usar uma 'burka ninguém os pode impedir e os jornalistas têm que respeitar a sua decisão".

2003-07-31T17:29:00.000+01:00

Devedores em base de dados nacional: O Conselho de Ministros aprova hoje o projecto de decreto-lei sobre o registo informático de execuções. Tal registo resulta na criação de uma base de dados com os cerca de 300 mil processos de execuções que dão entrada anualmente nos tribunais portugueses.

2003-07-31T17:16:00.000+01:00

Regime de escutas não deve salvaguardar altas figuras de Estado: Mais de 70% dos entrevistados pela Marktest considera que não deve haver excepções. Apenas 21,5% defende a salvaguarda das altas figuras de Estado.
Uma maioria significativa dos portugueses entrevistados pela Marktest é da opinião que o regime de escutas telefónicas não deve salvaguardar as altas figuras do Estado. Mais de 70% dos inquiridos considera que a lei não deve fazer distinções, enquanto que apenas 21,5% é da opinião que é preciso proteger quem, ao mais alto nível, exerce funções de Estado. O assunto tem sido amplamente discutido na comunicação social, não sendo de estranhar, portanto, que seja este o tema onde mais portugueses têm opinião formada. Só 6,4% não soube ou não quis responder a esta questão.

2003-07-31T16:27:00.000+01:00

Juiz Rui Teixeira pode vir a ser processado por intromissão ilícita nas telecomunicações: O juiz Rui Teixeira pode vir a ser processado por intromissão ilícita nas telecomunicações ao validar a escuta de uma conversa entre Ferro Rodrgues e António Costa. A intercepção não revela quaisquer indícios de prática criminal e, mesmo assim, Rui Teixeira usou-a para prorrogar a prisão preventiva ao deputado Paulo Pedroso. Ontem, o irmão do porta-voz do PS, João Pedroso, disse ao PÚBLICO que a escuta era "ilegal e ilegítima".
Uma fonte judicial contactada pelo nosso jornal não exclui a eventualidade de a "provar-se uma violação grosseira dos pressupostos que determinaram a escuta, possa haver um crime de violação das telecomunicações". E o arguido seria o juiz Rui Teixeira. Como realçou o jurista contactado pelo PÚBLICO, "a lei não é um manual de instruções e se vier a provar-se que houve uma intromissão abusiva na vida político-partidária, pode haver um crime de violação do sigilo das telecomunicações". Trata-se de um crime público e o ministério público pode ordenar a extracção de uma certidão, caso se venha a concluir que houve uma escuta ilegal a Ferro Rodrigues.

2003-07-30T18:13:00.000+01:00

A escuta das interrogações: Da numeração atribuída aos alvos das escutas telefónicas, deduz-se que há mais de vinte mil pessoas que são, ou têm sido, objecto dessas diligências. É compreensível o argumento do procurador-geral, no sentido de não dever criar-se um precedente identificando esses alvos. Mas nada obsta a que se saiba quantificadamente a que período de tempo se refere aquele número e a que categorias de crimes. [...]
Se os vinte mil alvos fizerem uma média de apenas cinco conversas por dia, teremos um total de cem mil a escutar, também por dia... [...]
Um país em que há mais de vinte mil pessoas vezes n interlocutores a serem sistematicamente escutadas já é orwelliano. Passam a ser centenas de milhares.
Mesmo descontadas as diferenças de tecnologia em relação à época da outra senhora, não consta que a PIDE jamais tenha ido tão longe.

2003-07-29T10:43:00.000+01:00

Zonas de sombra: Personalidades de idoneidade política e pública indiscutível subscreveram na semana passada um apelo a uma reflexão pública sobre a justiça portuguesa que aponta de forma simples e directa seis questões essenciais sobre a conformidade entre as leis e/ou a sua aplicação e o conceito de democracia liberal próprio do mundo ocidental. [...]
As seis questões levantadas pelos signatários do apelo correspondem àquelas que toda a gente de boa fé e de espírito democrático levanta neste momento, perante o "curso acelerado" sobre o Direito e a prática do Direito que está a frequentar quotidianamente por via do chamado processo da Casa Pia. O recurso abusivo e generalizado da prisão preventiva, tida como "medida excepcional" na Constituição portuguesa mas transformada em instrumento banal de investigação judicial. A possibilidade de prolongar a prisão preventiva até à acusação por um período inimaginável em qualquer democracia europeia. A interpretação restritiva do princípio constitucional que dá a qualquer pessoa privada de liberdade o direito de saber porquê. A anulação prática da garantia de que qualquer cidadão tem o direito a recorrer para uma segunda instância de qualquer decisão dos tribunais. A violação sistemática do segredo de justiça, transformando-o numa caricatura que perverte gravemente o direito dos arguidos a um julgamento justo, sujeitando-os ao julgamento mediático sem defesa possível. A facilidade e amplitude com que a investigação criminal recorre às escutas telefónicas, numa prática sem controlo e sem limites compreensíveis, que "igualiza" tudo e todos. A existência no âmbito da Polícia Judiciária de um Sistema Integrado de Informação Criminal sem regulamentação. O não cumprimento da determinação legal de separar os presos preventivos, inocentes até prova em contrário, dos presos condenados.
As seis questões colocadas pelo apelo chegam e bastam para sublinhar que existe em Portugal uma grave incompatibilidade entre os princípios fundamentais de uma democracia liberal e as leis que regulam a aplicação da justiça e/ou a forma como são interpretadas pelos poderes judiciais. Não há complexidade do crime organizado que justifique tamanho grau de distorção dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. Não há discurso populista, por mais elaborado que seja, que justifique a forma como qualquer juiz pode determinar a escuta de um telefonema entre Jorge Sampaio e George W. Bush ou entre Durão Barroso e Silvio Berlusconi ou ainda entre Ferro Rodrigues e Tony Blair.

2003-07-25T13:44:00.000+01:00

Advogado há 30 anos, João Correia foi também membro da comissão de revisão do Código do Processo Civil e do Processo de Trabalho. Hoje, dirigente da Ordem dos Advogados, revela "O segredo de justiça é uma balela":
P - Alguns advogados queixaram-se recentemente de que estariam a ser alvo de escutas ao nível de contactos com os seus clientes, o que é ilegal e nunca pode ser usado como prova. Tem conhecimento de que isso acontece?
R - Presumo que sim, mas não tenho nenhuma prova. A minha sensibilidade é que acontece. E isso serve de meio de informação para a polícia, mas não serve de meio de prova para a acusação.
P - Os advogados, perante essa suspeita, não actuam?
R - Têm actuado. Falou-se com o próprio director-geral da Polícia Judiciária, com a senhora ministra da Justiça, com o senhor procurador-geral da República... Estas entidades têm tido contactos permanentes com o bastonário da Ordem dos Advogados. Esta situação foi alvo de debate interno entre os advogados e de conversações entre o bastonário e as mais altas instâncias da justiça portuguesa.
P - Tomaram-se medidas especiais para não permitir essas escutas?
R - É nossa convicção que sim.

2003-07-25T13:36:00.000+01:00

Para a TSF, Rangel propõe noticiários de quatro minutos e um "forum" para mulheres: Outro dos projectos em cima da mesa era a instalação de câmaras de filmar em várias zonas da cidade, sobretudo, junto de locais onde se formam filas de trânsito, de forma a que as imagens dos carros e dos seus ocupantes fossem acessíveis ao animador em estúdio que os poderia descrever em antena. Poderia ainda ser destacado um repórter para fazer entrevistas, no caso até se for a passar alguma figura mediática. Esta solução foi considerada uma invasão da privacidade e alguns jornalistas questionaram a sua legalidade.

2003-07-22T18:44:00.000+01:00

O Estado-de-não-direito: Para quem julgava que Portugal é um Estado de direito constitucional, onde os cidadãos têm os seus direitos garantidos pelos tribunais, os últimos desenvolvimentos da prisão preventiva do deputado Paulo Pedroso constituem um verdadeiro choque, na medida em que desta vez são os próprios juízes a incorrer numa flagrante violação de direitos constitucionais básicos. [...]
A atitude do juiz de instrução só pode dever-se a grosseira "falta de senso jurídico" (como referiu com benevolência o professor Germano Marques da Silva) ou a deliberada intenção de aniquilar o direito ao recurso por parte do arguido. Entre as duas interpretações, venha o diabo e escolha. Na primeira versão, é evidente que um magistrado que dá mostras de tal insensatez carece de maturidade e isenção para ser juiz. Está na profissão errada ou no país errado (talvez sirva no sistema judicial do Burundi...). Na segunda versão, estamos perante um evidente abuso de poder, com manifesta intenção de prejudicar o arguido, impedindo dolosamente o Tribunal da Relação de reapreciar a sua decisão.
Ora o crime de abuso de poder é punido com pena de prisão até três anos, sendo neste caso a infracção penal agravada pelos valores em jogo (o direito ao recurso judicial e o direito à liberdade) e pela qualidade do agente (um magistrado, a quem deveria incumbir o respeito dos direitos dos arguidos e não a sua lesão deliberada). Num Estado de direito decente, um magistrado destes não poderia fugir a prestar contas no foro penal, disciplinar e civil. [...]
O que está em causa é portanto de uma gravidade extrema. Se os tribunais judiciais não asseguram dentro de si o respeito de direitos constitucionais tão elementares como o direito ao recurso atempado da prisão preventiva, então não poderão queixar-se se o remédio só puder ser a instauração do "recurso de amparo" entre nós, confiando ao TC o poder de censurar, sem limites, as decisões judiciais que lesem direitos fundamentais.
Para grandes males, grandes remédios.

2003-07-17T22:13:00.000+01:00

Administração da RTP recusa acesso a avaliações: A Comissão de Trabalhadores (CT) da RTP vai apresentar uma queixa à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) sobre a recusa da administração em revelar os critérios e dados pessoais utilizados nas avaliações feitas pela Hay Group. Na queixa, a CT considera que são violados diversos artigos da lei de protecção de dados pessoais e, nesse sentido, solicita a actuação da CNPD.

2003-07-17T02:00:00.000+01:00

Bastonário defende punição para qualquer pessoa que viole segredo de justiça: O bastonário da Ordem dos Advogados, José Miguel Júdice, reafirmou quarta-feira que qualquer pessoa que viole o segredo de justiça deve ser punida, seja advogado, juiz ou agente da Polícia Judiciária.
José Miguel Júdice, que falava à Agência Lusa após uma conferência de imprensa sobre o Congresso da Justiça, que está a decorrer até finais de Outubro, disse que quando há um crime, como a violação do segredo de justiça, "há uma investigação, constituem- se arguidos que são julgados e condenados, ou não. Isso é normal".
Em declarações à TSF, o bastonário da Ordem dos Advogados defendeu na manhã de quarta-feira a prisão para todos os funcionários que violem o segredo de justiça.

2003-07-13T18:39:00.000+01:00

Portugal necessita de uma base de dados genéticos, diz Francisco Corte-Real - Vice-Presidente do INML
- Há três anos, o senhor foi um dos promotores de uma proposta para a criação de uma base de dados genéticos criminais em Portugal. Qual a utilidade desse instrumento?
A base de dados é uma reunião de perfis genéticos, elaborados com base no ADN, que possam vir a ter interesse no futuro. Estas bases de dados interessam naquelas situações de crimes com tendência repetitiva e que, ao mesmo tempo, têm grande probabilidade de deixar material biológico entre os seus vestígios _ os crimes sexuais, o homicídio doloso, o roubo. Actualmente, num caso de violação, fazemos a colheita de vestígios (sémen, por exemplo) e muitas vezes a investigação morre por falta de suspeitos. Ora, se tivéssemos uma base de dados com perfis genéticos de quem já tivesse cometido esse tipo de crime, poderíamos fazer comparações. Como poderíamos fazer comparações, por exemplo, entre dois casos de violação ocorridos em locais muito diferentes e até distanciados no tempo. Esse cruzamento de informação seria muito útil para as investigações criminais.
- Mas esse tipo de investigação não se faz já em Portugal?
Faz-se esporadicamente desde 1989, e sempre sob a alçada das entidades judiciais, claro. Mas não há legislação que permita construir uma base de dados, pelo que muito trabalho acaba por se desperdiçar.
- Quem entraria nessa base de dados?
Isso teria de ser a lei a fixar. [...]
- Estamos a falar de uma proposta que envolva custos muitos elevados?
Não. A estrutura de colheita, armazenamento já está montada, nos laboratórios oficiais, onde casualmente já se faz este tipo de análise. Em termos muito genéricos, os custos poderiam ascender, no máximo, a 50 euros por caso. E se a base envolver apenas crimes sexuais, homicídio com dolo e roubo, isso implicaria o máximo de duas mil colheitas por ano.

2003-07-13T18:36:00.000+01:00

O 'grande irmão' da criminalidade: Em meados deste mês entra em funcionamento em Portugal uma base de dados nacional ligada simultaneamente à Polícia Judiciária, à GNR e à PSP, onde estão registados todos os crimes e os seus autores. Todos os agentes terão acesso à informação em segundos, apurou o DN.
Este Sistema Integral de Informação Criminal (SIIC) tem estado adstrito apenas à PJ, que o criou há já alguns anos e o tem vindo a desenvolver e a acumular com dados obtidos em investigação. Ainda este mês vai começar a ser partilhado também por equipas piloto da PSP e GNR, sendo em 2004 generalizado a nível nacional.
Com o SIIC espalhado pelas várias polícias, qualquer suspeito corre o risco de ser identificado na mais recôndita esquadra do País. Basta que um agente, no contexto de uma investigação local, o intercepte e introduza o nome no computador. «Se sobre esse indivíduo recair alguma suspeita, imediatamente o SIIC dará o alerta». A explicação foi dada ao DN pelo coordenador superior Ramos Caniço, director do Departamento Central de Informação Criminal e Polícia Técnica (DICPT) da PJ.
A resposta do SIIC, no entanto, não está apenas dependente da introdução de um nome. De acordo com aquele responsável, para que o agente da autoridade obtenha dados terá de «alimentar» o sistema. Ou seja, só é informado quando informa.

2003-07-13T18:22:00.000+01:00

Roubado carro a juiz com 30 processos judiciais no seu interior: Um magistrado do Tribunal Judicial da Póvoa de Varzim ficou sábado sem o carro que tinha deixado estacionado frente aos Bombeiros de São Mamede de Infesta, Matosinhos, disse domingo à Agência Lusa fonte da PSP.
Na participação feita à PSP não consta a existência de quaisquer documentação judicial no interior da viatura, mas uma outra fonte, que solicitou o anonimato, indicou à Lusa que o magistrado tinha no interior do automóvel 30 processos judiciais.
A polícia referiu que o roubo foi efectuado entre as 19:30 e as 20:00, quando o magistrado deixou o seu automóvel estacionado frente ao quartel dos Bombeiros daquela localidade com a chave na ignição.

2003-07-11T16:32:00.000+01:00

STJ entende que não há motivo "sério e grave" para afastar Trigo Mesquita: O juiz desembargador do Tribunal da Relação de Lisboa foi sorteado segunda-feira para ser o relator do recurso do ex- deputado socialista contra a sua prisão preventiva, mas pediu escusa pelo facto de o seu nome ter sido citado, em interrogatório, pelo arguido, como tendo feito correr que o ex-ministro e deputado socialista Paulo Pedroso estava implicado no escândalo de pedofilia na Casa Pia.

2003-07-11T16:20:00.000+01:00

Governo não controla negócio das transcrições: O Governo planeia a criação de uma central de transcrições jurídicas, para a transcrição das audiências de julgamento, obrigatórias, em caso de recurso. Assim, o Executivo pretende evitar a multiplicação de empresas desta área. [...]
ninguém garante que o que está na cassete é o que vem escrito na transcrição, só através do princípio do contraditório com a verificação palavra a palavra. [...]
Baptista Coelho, presidente da Associação Sindical de Juizes, e enquanto juiz embargador, também detectou erros nas transcrições. «São lapsos, são omissões, são por vezes mal entendimentos daquilo que foi ouvido», disse o responsável à TSF.

2003-07-11T16:04:00.000+01:00

Júdice contesta lei de protecção de testemunhas: A Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados (OA) tem "muitas dúvidas" sobre a constitucionalidade dos artigos da lei 93/99, que prevê a protecção das testemunhas através de interrogatórios por video-conferência, da utilização de voz e imagem distorcidas e ainda da aplicação de medidas de segurança a "testemunhas mais vulneráveis".

2003-07-07T22:01:00.000+01:00

Prisão preventiva aplicada a um quarto dos detidos no DIAP de Lisboa: Ficam em prisão preventiva um em cada quatro arguidos detidos pelos vários órgãos de polícia criminal e apresentados no Departamento de Investigação e de Acção Penal (DIAP) de Lisboa. O documento aponta o tráfico de estupefacientes a liderar a lista dos principais crimes que validaram a detenção dos arguidos, situação que se verifica desde 1996, quando aquele delito ultrapassou o furto qualificado no ranking dos crimes.
Segundo um estudo elaborado pelo procurador-geral distrital de Lisboa, João Dias Borges, que estará em breve disponível na página da mais importante organização do Ministério Público ( http://www.pgdlisboa.pt/ ), foram iniciados 89218 inquéritos o ano passado.
Em 2002, foram apresentados ao DIAP de Lisboa 4091 detidos, dos quais 998 ficaram presos preventivamente - 365 por tráfico de estupefacientes. Dias Borges salienta que "este facto levará uns a dizer que há excesso, outros que há defeito". "A frieza dos números fundamentará, porém, a afirmação de um certo equilíbrio na aplicação da medida".
O estudo da procuradoria-geral distrital inclui ainda dados das Varas Criminais de Lisboa, onde estavam pendentes, em 15 de Junho passado, 2.193 processos com 2941 arguidos presos. Destes, 2.397 estavam em cumprimento de pena e 544 em prisão preventiva.
A maior parte dos presos preventivos (305) estavam a aguardar sentença, menos de metade (239) já tinha ouvido o colectivo ler-lhes o veredicto. O PÚBLICO apurou, por seu lado, que nas Varas Criminais do Porto havia 70 presos preventivos à ordem de processos ali pendentes. Contudo, mais de metade (37) já tinha sido julgada. O cumprimento de pena não se iniciou devido ao facto de os condenados terem recorrido da sentença. [...]
Segundo o documento divulgado pela PGD de Lisboa, no passado dia 1 de Junho, havia 4.289 presos preventivos, que representavam 29,8 por cento da população prisional. Na mesma data, o número de reclusos ascendia a 14.364, dos quais 9.906 em cumprimento de pena e 169 ininputáveis.
O universo actual dos detidos é o segundo maior num período de nove anos analisado pelo Observatório da Justiça, (entre 1992 e 2001), mas está muito próximo do recorde registado em 1998, quando havia 14598 reclusos em Portugal, cifra que não incluía os inimputáveis internados nas unidades psiquiátricas e nas cadeias.
O Observatório Permanente da Justiça Portuguesa estudou ainda a sorte dos presos preventivos julgados entre 1990 e 2001, com base nas estatísticas oficiais de processos findos com presos preventivos. Os dados revelam que as condenações ultrapassaram sempre os 90 por cento.
O valor máximo de absolvições/carência de prova foi de 7,9 por cento e ocorreu em 1998. Neste ano, houve 2381 condenações (92,0 por cento), 207 absolvições (7,9 por cento) e 31 por "outros motivos" (1,2 por cento). "Há aqui uma diferença de 150, que não se sabe em concreto, mas seguramente se não trata de meras absolvições". "Seria interessante saber a concreta situação, mas não se arrisca explicação, por carência de melhores elementos", afirmou João Dias Borges.
O procurador-geral distrital de Lisboa avançou ainda com dados registados no ano de 2001, quando foram julgados nos tribunais portugueses 103.623 arguidos, dos quais foram condenados 60.553. Destes, 5.118 foram condenados em prisão efectiva, 9.563 em pena de prisão suspensa na sua execução, e 42.309 em pena de multa. Neste ano, havia 2.501 presos preventivos à ordem do processo de julgamento e 1.211 à ordem de outro processo, enquanto 2.057 estavam em cumprimento de pena à ordem de outro processo. De realçar que os restantes 97.854 estavam sujeitos a uma medida de coacção não privativa de liberdade.
Presos preventivos julgados em 2001 Crimes Números
Tráfico de estupefacientes e actividades ilícitas, simples ou agravadas........ 818
Roubo ou violência depois da subtracção........ 453
Furto qualificado........ 364
Tráfico de estupefacientes, de quantidades diminuta, de menor gravidade ou tráfico-consumo........ 224
Homicídio simples e qualificado........ 131
Burla simples e qualificada........ 50
Contrafacção de moeda........ 36
Tentativa de homicídio........ 35
Abuso sexual de crianças, de adolescentes e dependentes........ 28
Falsificação de documento........ 24
Sequestro, rapto e tomada de reféns........ 18
Violação simples e agravada........ 17
Incêndios, explosões e outras condutas perigosas........ 17
Receptação ou auxílio material ao criminoso........ 14
Ofensa à integridade física grave, agravada e qualificada........ 11
Tráfico de pessoas e lenocínio........ 11
Total ........ 2251

2003-06-23T07:11:00.000+01:00

32 por Cento dos Presos São Preventivos
A prisão preventiva "tem sempre e em todas as circunstâncias de ser entendida como uma excepção", considera a ministra da Justiça [Celeste Cardona]. Na sua opinião, o período previsto na lei "é longo" e o número de pessoas que é libertada no fim desse tempo de prisão por falta de provas é elevado.
P - Manifesta a sua confiança na forma como se estão a decretar prisões preventivas neste momento?
R - Sobre isso gostava de dar alguns dados que têm estado afastados da discussão sobre esta matéria. Se estamos a falar de prisões preventivas no âmbito do conjunto dos arguidos que são presentes a julgamento, no ano de 2001, de 103.644 arguidos, 2,4 por cento estavam em prisão preventiva. Portanto, quando discutimos estes temas é importante sabermos do que estamos a falar. Questão diferente, é o conjunto de presos preventivos no sistema prisional. E aí, sim, é uma percentagem elevada, como é evidente, sobretudo pela pressão que exercem, pelas condições em que estão no sistema prisional. No ano de 2001, de 2501 arguidos presentes a julgamento em situação de prisão preventiva, foram condenados 2351.
P - Quantos estavam inocentes?
R - 1774 foram condenados a prisão efectiva, o que significa que temos uma percentagem de condenações de 94 por cento, mas temos uma percentagem de condenações em prisão efectiva de cerca de 65 por cento e, portanto, ainda assim há um número significativo.
P - Mas quantos foram libertados, ao fim de determinado tempo de prisão preventiva, por falta de provas?
R - 184.
P - É muito ou pouco?
R - É muito, é muito como é evidente.
P - Acha que se deviam pagar indemnizações a essas 184 pessoas?
R - Já hoje, no Código de Processo Penal, está prevista essa possibilidade de o Estado pagar indemnizações...
P - Mas é verdade que não paga...
R - É preciso intentar um processo, demonstrar que não há culpa do lesado, é preciso um processo judicial. E devo dizer que será brevemente aprovado o novo regime de responsabilidade extra-contratual do Estado em que se reforça essa possibilidade. É sempre preocupante para um responsável do Ministério da Justiça que possa haver cidadãos que, por qualquer razão venham a não ser condenados. A percentagem é pouco significativa mas, em todo o caso, são pessoas e neste caso, não estamos a falar de percentagens mas de pessoas.

2003-06-20T12:36:00.000+01:00

Escutas são responsáveis por 90 por cento do êxito das investigações: A quase totalidade das operações policiais realizadas com êxito e que envolvem grupos criminosos organizados só tem sido possível de concretizar devido à utilização de escutas telefónicas. O recurso a este meio está generalizado nas investigações, ao ponto de, diariamente, nas instalações da Polícia Judiciária de Lisboa, onde existe a quase totalidade dos meios disponíveis no país, se efectuarem para cima de um milhar de gravações.
O entendimento de investigadores e magistrados é o de que as escutas, desde que utilizadas correctamente, são um auxiliar fundamental para combater a criminalidade, desde a que envolve grandes traficantes de droga até à praticada por outros grupos que, muitas vezes, tem cariz internacional. É graças à utilização das escutas que, segundo estimam fontes ligadas às mais diversas investigações, cerca de 90 por cento dos delinquentes são hoje localizados e, posteriomente, condenados em tribunal. [...]
Há cerca de um ano, no quarto andar da Directoria de Lisboa, o movimento era tal que os próprios inspectores da Judiciária começaram a questionar o acesso de outros agentes ao local. Havia queixas de material mexido, transviado, etc.
Quando se iniciaram as investigações do caso Casa Pia a desorganização no sector poderia ter comprometido boa parte das investigações. É que, sem que até hoje tenha sido explicado, várias cópias de um cd contendo gravações de conversas entre o arguido Ferreira Diniz e outro médico foram parar a diversos grupos da PSP. Nesses mesmos discos iam ainda registos de voz que incriminavam vários técnicos superiores (engenheiros) da Câmara Municipal de Lisboa.
Juizes Querem Escutas nos Tribunais de Instrução: É uma antiga reivindicação dos magistrados judiciais e, embora possa ter algumas variantes, aponta para um único objectivo: a necessidade de aproximar fisicamente os juizes do sistema de intercepção de telecomunicações como a melhor forma de garantir o seu controlo judicial e de aceder rapidamente ao conteúdo das comunicações vigiadas. Como é sabido, o sistema das chamadas "escutas telefónicas" está instalado na Polícia Judiciária e é esta que procede tanto às intercepções como às gravações, transcrições e mesmo destruições do material sob vigilância. Todos estes actos estão, no entanto, sujeitos às ordens do juiz de instrução criminal que as autoriza e as valida, ou não, como meio de obtenção de prova.
"A maior dificuldade para o juiz em relação às escutas é o facto de todos os aparelhos de intercepção e gravação estarem localizados na polícia", afirma ao PÚBLICO Antero Luís, juiz de instrução criminal e ex-dirigente da Associação Sindical de Juizes Portugueses (ASJP). Este magistrado sublinha que noutros países, como a Itália, o equipamento está instalado na procuradoria ou nos próprios tribunais. "A solução em Portugal deveria ser a sua colocação nos próprios tribunais de instrução criminal, para permitir ao juiz fazer leitura e audição em tempo real, o que hoje é impossível", defende Antero Luís, que era secretário-geral da ASJP à data da discussão sobre a localização do novo sistema. [...]
Outro entendimento terá a Polícia Judiciária. Referindo-se às garantias processuais dadas pelo sistema utilizado em Portugal, um inspector-coordenador ouvido pelo PÚBLICO afirma que os procedimentos legais de controlo das escutas são assegurados por diversas vias. Por um lado, quando o investigador que procedeu à escuta quer validar uma sessão, não pode alterar a sua ordem cronológica - e por essa via manipular a interpretação. Isso é sindicável através do sistema informático, que regista o tempo de acesso, a data e hora, e os telefones escutados.
Por outro lado, feito o auto de intercepção e de gravação, o juiz avalia o que é ou não relevante para a prova e manda fazer o auto de transcrição e/ou de destruição, de acordo com aquela avaliação. "Uma vez mandada destruir, uma gravação não pode valer nunca mais para prova", ainda que a gravação não seja destruída, assegura a mesma fonte.
Já quanto à rapidez exigida pela lei na comunicação ao juiz da intercepção e conteúdo da escuta, este inspector tem um entendimento diferente do dos juizes. "O facto de a lei exigir que as escutas sejam imediatamente levadas ao conhecimento do juiz deve ser entendido de forma realista, pois as conversas correspondem a um tempo - o da escuta, o da transcrição e o da interpretação, pois esta nem sempre é fácil e imediata", explica a mesma fonte. "Por isso, o imediato deve ser a partir do momento em que é possível interpretar e entender a conversa, caso contrário teríamos que ter o juiz com os auscultadores na cabeça todo o tempo".
Aumento de Escutas Deve Ser Contextualizado: O recurso às escutas como meio de obtenção de prova aumentou exponencialmente nos últimos anos, estando hoje a anos-luz das cerca de 360 escutas feitas em todo o ano de 1989. Apesar da Polícia Judiciária se recusar a fornecer qualquer elemento quantitativo, há quem assegure que, diariamente, se fazem cerca de um milhar de escutas. Mas, segundo fonte policial, este aumento deve ser enquadrado num contexto social em que aumentaram exponencialmente as comunicações telefónicas entre as pessoas. [...]
Outro dado que ajudou a inflaccionar este método investigatório é o facto de, na prática, abranger praticamente toda a média e grande criminalidade, e não apenas os crimes investigados pela Polícia Judiciária, como poderia parecer indicar a Lei de Segurança Interna de 1987. Isto porque o Código de Processo Penal do mesmo ano acabou por admitir escutas a todos os crimes puníveis com pena de prisão superior, no seu máximo, a três anos, alargando incomensuravelmente o "catálogo" de crimes a que os juristas que prepararam o projecto de Código tinham proposto. A consequência prática é que as escutas continuam a ser feitas exclusivamente pela PJ, mas a maior parte delas são a pedido de outras instituições (PSP, GNR, SEF).
Por outro lado, o aumento das escutas deve enquadrar-se na própria evolução legal. Numa primeira fase, "havia muitas dúvidas, por parte dos próprios juizes, na execução das escutas e dos procedimentos subsequentes, e demorou muito tempo até estar mais consolidado e os magistrados se sentirem à-vontade" em relação ao regime legal.
Sistema Português de Escutas É Israelita: Entre nós, e porque implicam uma enorme dose de trabalho, se as regras forem cumpridas - as conversas inteceptadas têm de ser integralmente transcritas pelos agentes da Polícia Judiária que estão a investigar os casos para serem apresentadas ao juiz que posteriormente determina a sua destruição -, as escutas são usadas nos casos mais complicados, nomeadamente no tráfico de droga e nos homicídios. "Na droga não se pode viver sem escutas", admite o agente da PJ, sublinhando porém que os traficantes mais avisados foram desenvolvendo meios para contornar este problema, mudando todas as semanas de telemóvel, por exemplo. [...]
O sistema da PJ para intercepção de conversas está desde há algum concentrado em Lisboa para evitar duplicações (antes acontecia muitas vezes que a mesma pessoa estivesse a ser escutada por vários agentes ao mesmo tempo) e é de origem israelita. Mas é possível comprar malas de intercepção por preços que oscilam entre os 45 mil contos para as mais sofisticadas e alguns milhares de contos no caso de sistemas mais básicos.
Actualmente é usado para escutas de chamadas entre telefones fixos e móveis, depois de há alguns anos as operadoras de telemóveis terem sido obrigadas a disponibilizar um sistema paralelo. Hoje é muito mais fácil fazer intercepções. A própria introdução do sistema digital trouxe vantagens. Agora é frequente que os agentes avisem as operadores ainda antes de o ofício do juiz chegar, para que fiquem de sobreaviso e disponibilizem o sinal da linha mal o documento apareça.
Ao nível das operadoras de telemóveis, o sistema da TMN é o único que fornece coordenadas geográficas precisas, os outros indicam apenas a localização do autor das chamadas "por postos".
Escutas ao Presidente da República Devem Ter Mais Restrições: Manuel da Costa Andrade, co-autor do anteprojecto do Código de Processo Penal de 1987 (no qual se estabeleceu o primeiro regime de admissibilidade das escutas telefónicas desde o 25 de Abril) e autor dos mais importantes estudos feitos em Portugal sobre meios de prova e de obtenção de prova, considera que a intercepção de telecomunicações visando o Presidente da República devem estar rodeadas de "especiais restrições e cuidados", por ser portador de segredos de Estado.
Embora afirme ser legal, no direito vigente, a escuta de outras pessoas para além dos suspeitos, enquanto potenciais "mediadores de notícias" sobre os crimes em investigação, este professor de Coimbra defende que deve haver "maiores exigências de proporcionalidade" a todos os portadores de segredos consagrados na lei, a exemplo do que acontece com o advogado do suspeito.
A lei exclui a possibilidade de escutas em relação às conversas entre o suspeito e o seu defensor, o qual só pode ser escutado se ele próprio for suspeito de crimes, devido ao "sigilo profissional qualificado a que este está obrigado, e à funcionalidade da própria defesa". Sendo esse o fundamento, Costa Andrade entende que tal restrição nas escutas se deve estender, nos mesmos termos, às outras profissões (ou posições) que também estão obrigadas ao segredo socialmente relevante, como o atribuído a médicos, ministros religiosos, jornalistas e titulares de segredos de Estado, sobretudo o Presidente da República. "É uma analogia legítima", considera, ressalvando que em relação à primeira figura do Estado "as restrições devem ser maiores".

2003-06-11T10:55:00.000+01:00

Segredo de Justiça e Prisão Preventiva: A saída da investigação criminal do espaço do processo penal propriamente dito e a sua administrativização, aliás em vigor noutros países da Europa, poderá permitir então o pretendido acesso ilimitado ao processo, uma vez que o núcleo essencial das investigações não se encontrará ali. No entanto, enterrará definitivamente um dos aspectos mais inovadores e garantísticos introduzidos pelo código de processo penal em vigor - o controle por uma autoridade judiciária das actividades policiais com incidência no processo.
Tal controle é um dos núcleos fundamentais da direcção do processo por uma magistratura e essa direcção ainda é uma inegável vantagem para todos os cidadãos, sobretudo se arguidos.
Será que é o fim dessa garantia que se pretende?
Será que à força de se reclamar aos quatro ventos um acréscimo de garantias para a defesa, se não está a resvalar perigosamente para a fatal anulação das que agora existem?
Quem está interessado nisso?

2003-06-06T17:40:00.000+01:00

Associação de Jornalistas critica divulgação de escutas telefónicas: A Associação Portuguesa de Jornalismo Judiciário – Justiça em Movimento (JM-APJJ) criticou esta quinta-feira a divulgação de uma escuta telefónica entre um jornalista da TSF e um dirigente político, feita pela própria rádio no âmbito do processo Casa Pia. A associação diz-se «preocupada» e «indignada» com uma conversa tornada pública que deveria estar em segredo de justiça e que «viola», assim, normas «essenciais para a actividade jornalística».

2003-06-06T10:58:00.000+01:00

Pagamento por impressão digital na Galp a partir de 2004: O sistema de pagamento de combustíveis através das impressões digitais vai estar disponível em toda a rede de abastecimento ibérica da Galp Energia no início do próximo ano, garantiu ontem o presidente executivo da empresa. António Mexia falava na apresentação do sistema que torna a Galp Energia na "primeira petrolífera do mundo a aplicar a biometria na relação com o cliente".
O sistema de identificação biométrica através de leitura da impressão digital, na qual a Galp Energia investiu cerca de 50 mil euros, está em fase de teste na área de serviço do aeroporto, em Lisboa, e em Madrid, na avenida Sinésio Delgado. Os clientes registam as impressões digitais num aparelho disponível para o efeito e, a partir do início do próximo ano, poderão efectuar os pagamentos dessa forma, sem utilizar cartões ou dinheiro. A aplicação será alargada a toda a rede de abastecimento de combustíveis até ao final do ano.
"Trata-se de vender facilidade, comodidade e segurança, numa empresa que tem como prioridade o cliente", afirmou

2003-06-06T10:56:00.000+01:00

Mais de Cem Queixas por Agressões e Abusos da Polícia: A Inspecção-Geral da Administração Interna (IGAI) investigou mais de uma centena de queixas de agressões ou abusos de poder pelas autoridades em 2002, ano em que morreram cinco cidadãos em acções policiais. São dados do Relatório de Actividades deste departamento do Ministério da Administração Interna.

2003-06-05T12:10:00.000+01:00

Criação de Cartão do Cidadão É Discutida Hoje na AR : Um único cartão que garanta a identificação civil, fiscal e eleitoral de cada cidadão, e também perante o Serviço Nacional de Saúde e a Segurança Social, é a proposta do Partido Socialista (PS) que hoje vai ser debatida na Assembleia da República.
O projecto de lei que os deputados vão analisar propõe que o cartão do cidadão constitua "um documento autêntico de identificação múltipla" que permite ao respectivo titular "provar a sua identidade perante terceiros e autenticar documentos electrónicos". Terá a foto da pessoa e impressos de forma bem legível elementos de identificação "perante os diferentes serviços sectoriais a que faculta acesso". [...]
O projecto de lei consagra as regras que devem presidir à elaboração do cartão, e em particular o uso de técnicas criptográficas de chave pública para identificação do titular e autenticação dos seus documentos electrónicos; inserção do mínimo de conteúdo informativo; salvaguarda de que os registos específicos de cada base de dados serão inacessíveis a terceiros não autorizados; e defesa dos direitos de acesso a informação pessoal constante nas diferentes bases de dados.
O PS preconiza a realização de uma fase-piloto com grupos de utilizadores - em particular, os funcionários públicos. Defende ainda testes de utilização específicos, como a realização de eleições por voto electrónico em algumas áreas de voto, e experiências de administração pública "on-line" em regiões do interior.

2003-06-04T18:32:00.000+01:00

António Marinho acusa juízes de "fundamentalismo justiceiro": "Muito do mal que se faz na justiça resulta da presunção que o legislador tem que o magistrado é prudente. Ele não é!" A ida do presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados, António Marinho, reatou ontem as audições parlamentares no âmbito da Reforma do Direito e Código de Processo Penal. António Marinho surgiu na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais com um violento e polémico discurso contra os juizes, que apontou como os principais responsáveis pelo presente estado da Justiça.
Por mais de uma vez diagnosticou a justiça portuguesa como "mais próxima do modelo do Santo Ofício do que de um modelo de um Estado de direito". [...]
António Marinho acusou os magistrados de "fundamentalismo justiceiro que nega os princípios básicos do Estado de direito", de "falta de cultura constitucional" e de violarem a lei fundamental "ostensivamente sem que os cidadãos possam defender-se."
Mas António Marinho não limitou os seus ataques aos juizes, Virou-se contra os legisladores, ao "responsabilizar o poder político" pelo surgimento de um "discurso securitário", que tem feito aumentar a moldura penal dos crimes. "Cederam a discursos demagógicos e não foram só Paulo Portas e Manuel Monteiro", disse.
"É preciso que sejam democratizados os tribunais portugueses", concluiu depois para avançar com um conjunto de propostas. Entre estas o estipular uma "indemnização automática de 50 euos por dia para um preso peventivo que venha a provar a inocência, obviamente por erro grosseiro do juiz". Propôs ainda o "fim do segredo de justiça em crimes particulares e até em crimes semi-públicos".

2003-06-03T17:06:00.000+01:00

Portugal poderá repor fronteiras durante o Europeu de futebol de 2004: O director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), Júlio Pereira, admitiu terça-feira que Portugal poderá repor as suas fronteiras durante o Europeu de futebol de 2004 para melhor controlar os "grupos suspeitos" de causarem distúrbios em estádios. [...]
Vamos colaborar com as autoridades policiais de outros países de forma a tentar impedir o desembarque em Portugal de indivíduos indesejáveis ou, melhor ainda, evitar o seu embarque nos países de origem", sublinhou.

2003-06-03T12:29:00.000+01:00

Processo Penal Não Está Adaptado a Um Estado de Direito: "O código do processo penal português "é inconstitucional" e "não está adaptado a uma sociedade que queira ser um Estado de Direito", considera José António Pinto Ribeiro. As suas críticas ao sistema judicial são repetidas neste momento com o chamado processo Casa Pia mas há mais de dez anos que se fazem ouvir, primeiro no Fórum e depois durante a sua participação nos Estados Gerais do PS.
Na sua opinião, as audiências no tribunal de instrução criminal têm de ser públicas, não se podem prolongar durante longas horas, frequentemente durante a noite. Os suspeitos e os arguidos têm o direito de saber do que são acusados. A prisão preventiva só deve ser aplicada como medida excepcional. O segredo de justiça deve ter principalmente em vista a defesa do bom nome e da dignidade dos arguidos.

2003-06-02T21:36:00.000+01:00

As escutas autorizadas são legais na investigação de crime grave: Há uma questão técnica complexa que a lei não resolve satisfatoriamente. O n.° 5 do art.º 188.° do CPP dispõe que «as pessoas cujas conversações tiverem sido escutadas», todas, «podem examinar o auto de transcrição para se inteirarem da conformidade das gravações». Parece que este exame se deve fazer logo que cessa a gravação e antes que produza efeitos processuais, ou, pelo menos, antes de serem destruídos os suportes magnéticos, mas não temos notícia que seja esse o procedimento habitualmente seguido.
Mais, não temos notícia de que alguém tenha sido notificado para conferir as transcrições e já fui surpreendido com transcrições de conversas com clientes absolutamente irrelevantes e expressamente proibidas por lei. Dei o benefício da dúvida: a transcrição teria sido feita por distracção ou por erro de identificação. [...]
Manda o bom senso que quem faz asneiras não as confesse, nem sequer ao telefone, e a experiência que por cautela não se profiram desabafos ou intimidades para se não ser eventualmente surpreendido com a sua transcrição, irrelevante para o processo, mas motivo de gozo colectivo para quem ler as transcrições e desde logo para o polícia que as escuta.

2003-06-02T13:19:00.000+01:00

Regime Jurídico das Escutas Telefónicas Por Jorge Lacão
[E]m matéria de aplicação de leis restritivas de direitos, liberdades e garantias, onde sobrevier uma dúvida interpretativa do alcance de uma norma compressiva de direitos, essa interpretação só pode, com legitimidade constitucional, fazer-se no sentido restritivo do campo de compressão e a benefício do exercício do direito fundamental - na situação em análise, o direito constitucionalmente protegido das pessoas a comunicarem livremente e sem interferências por si não autorizadas. E é assim pela óbvia razão de que são as leis e os métodos da sua aplicação que devem conformidade à Constituição e não esta que se submete ao positivismo da lei ordinária.

2003-05-31T14:44:00.000+01:00

População prisional cresceu 8 por cento em ano e meio: As prisões portuguesas estão cada vez mais sobrelotadas. Há mais mil reclusos do que no início do ano passado, um crescimento da população prisional de quase oito por cento, mas, apesar disso, construíram-se apenas 232 novos lugares nas cadeias. Os números comprovam: a situação agravou-se no último ano e meio. E já não há costuras que aguentem os mais de 14 mil presos existentes no país.
O excesso de utilização da prisão preventiva, a falta de aplicação de medidas alternativas à prisão e o insuficiente aproveitamento da liberdade condicional são algumas das causas apontadas para justificar a situação. "Não faz sentido termos uma taxa de criminalidade das mais baixas na Europa e termos uma taxa de encarceramento que é quase o dobro da média existente na União Europeia", constata Vera Jardim, ex-ministro da Justiça.
António Pedro Dores, professor de Sociologia e membro da Associação Contra a Exclusão pelo Desenvolvimento (ACED), faz a mesma análise e defende: "A justiça portuguesa tem uma mão desproporcionalmente pesada em relação à criminalidade que possuímos." [...]
Dos 55 estabelecimentos prisionais existentes, o número de reclusos aumentou em 40, diminuiu numa dezena e em quatro permaneceu com a mesma taxa de ocupação. Um dos estabelecimentos não está ainda a funcionar em pleno (na Carregueira, arredores de Lisboa). Os dados são da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, que disponibilizou os valores referentes à ocupação prisional em 31 de Dezembro de 2001 e no 1º de Maio deste ano. Montijo, Setúbal e Viana do Castelo apresentam as situações mais graves, com a taxa de ocupação a subir acima dos 200 por cento.

2003-05-31T14:40:00.000+01:00

Em Portugal a prisão preventiva "é a regra e não a excepção": o recurso à prisão preventiva, a medida de coacção mais gravosa prevista na lei, é excessivo em Portugal. Prova-o a percentagem de presos preventivos - que continua a rondar os 30 por cento do total da população prisional - e provam-no os números absolutos: actualmente são mais de quatro mil as pessoas detidas preventivamente nas cadeias portuguesas.
É preciso notar, porém, que o excessivo recurso à prisão preventiva não é um exclusivo português. Portugal ostenta uma das maiores taxas de presos preventivos da União Europeia (31,9 por cento, no final do ano passado), mas ainda há países que nos suplantam, como são os casos da Holanda (36,9 por cento, no final de 2001) e da França (33,6 por cento, em Maio de 2002) [...]
mais do que na percentagem de presos preventivos, o que importa é atentar na duração média deste tipo de clausura. Que é muito elevada em Portugal: cerca de oito meses, uma média muito superior à dos outros países da União Europeia, como concluiu o Conselho da Europa (dados de 2001). [...]
Se, em 1992, a maior parte dos presos preventivos (54 por cento) permaneciam, no máximo, seis meses na cadeia, em 2001 isso acontecia com menos de um terço (31,4 por cento); e, se no início da década de 90, apenas 2,7 por cento ficavam mais de um ano e meio nessa situação, em 2001 eram já 5,8 por cento do total os enclausurados por períodos longos.
Ainda assim, o sociólogo [Boaventura Sousa Santos] diz que é preciso estudar mais a fundo o problema, até porque "os dados fiáveis são raros" (ele contabiliza apenas o número de preventivos à espera de julgamento, 2501 para um total de 103.624 processos, em 2001), uma vez que em Portugal um recluso continua tecnicamente em prisão preventiva, mesmo depois de ter sido condenado, caso recorra da sentença. Tomando como referência os dados de Fevereiro deste ano, uma fonte judicial adiantou todavia ao PÚBLICO que serão pouco mais de dez por cento os presos preventivos nesta situação.
Uma investigação concluída no ano passado chegou a uma conclusão ainda mais preocupante: a de que é "elevada a proporção de preventivos no grupo dos detidos no período entre 1 a 3 anos". São 20,9 por cento, ou seja, mais de um quinto do total, revela o trabalho "Droga e prisões em Portugal", assinado por Anália Torres e Maria do Carmo Gomes, do ISCTE (Instituto Superior das Ciências do Trabalho e da Empresa).
Esta pesquisa serviu ainda para "desfazer algumas ideias pré-concebidas", nomeadamente a de que a justiça portuguesa é branda. "Portugal é um dos países da Europa Ocidental onde é mais longa a duração das penas e o tempo de permanência na prisão, com valores muito acima da média, para além de ser o país com maior número de reclusos por cem mil habitantes" (a par do Reino Unido, actualmente). O que é paradoxal, no entender das autoras, uma vez que é dos países com uma das mais baixas taxas de criminalidade, em especial da criminalidade violenta.
Este problema está muito ligado à toxicodependência e a crimes relacionados com droga e à questão da reincidência, justifica Jerónimo Freitas, secretário-geral da Associação Sindical de Juízes Portugueses [...]
Já na opinião do presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados, António Marinho, este fenómeno - que se começou a fazer sentir com mais acuidade na década de 90 - fica a dever-se sobretudo aos "discursos securitários" de alguns políticos e à "mentalidade autoritária" dos magistrados.
Noronha Nascimento, vice-presidente do Conselho Superior de Magistratura, responde à letra, defendendo que a "alta taxa" de prisão preventiva deve ser atribuída em grande parte aos advogados, que recorrem frequentemente a "incidentes dilatórios". Além disso, defende, "muitas vezes a defesa das pessoas não é bem feita" e são "os próprios juízes que têm de a fazer".
Noronha Nascimento nota ainda que os limites máximos de prisão preventiva em Portugal (quatro anos) até "nem são dos maiores" da UE. Na Itália é possível manter a prisão preventiva até seis anos e, na França, sete anos e meio
Detidos Longe de Casa : Um inquérito conduzido pela Ordem dos Advogados junto da população de presos preventivos (3753, na altura) há cerca de um ano e meio permitiu perceber a situação dramática em que se encontravam então alguns reclusos à espera de acusação ou de julgamento: 761 disseram desconhecer totalmente os respectivos processos e cerca de 10 por cento não sabiam sequer quem os estava a defender.
Além disso, uma parte significativa dos detidos (1448) queixava-se de não ter na prisão qualquer tipo de apoio da família ou de movimentos civis, até porque muitos permaneciam encarcerados longe do seu local de origem, por conveniência da investigação.

2003-05-30T12:00:00.000+01:00

O essencial por Miguel Sousa Tavares
Eu não conheço pessoalmente Paulo Pedroso. Não sei, como em relação a todos os outros, se é culpado ou inocente. Mas tenho lido todos os indícios que contra ele pendem - ou a parte deles que a acusação pública entendeu promover como fuga de informação para justificar a sua prisão preventiva - e o que li deixou-me perplexo. Concluir, por exemplo, que o facto de o PS ter tentado evitar o aparato e o escândalo público da sua notificação judicial era um indício que justificava a prisão preventiva, sob o fundamento de ele poder prejudicar as investigações, é para mim um sinal claro não apenas de uma conclusão abusiva, mas, ainda e pior, de que com a própria prisão se tentou encontrar motivos posteriores que a justificassem - como tantas vezes sucede nos tribunais de instrução criminal.
Ora, agora é de bom tom e popular doutrina dizer-se que só quando a justiça atinge os "poderosos" e os políticos é que se começam a levantar dúvidas sobre os seus métodos. Oiço o corpo judicial, exuberante de protagonismo, a insinuar sem descanso que os políticos se julgam acima da lei e reclamam estatuto de privilégio. Oiço a actual maioria, incapaz de disfarçar o seu (provisório?) contentamento, a repetir que o actual sistema de justiça foi montado pelo PS, pelo que não têm de que se queixar, se porventura até as conversas privadas do secretário-geral do PS com o Presidente da República são escutadas por alguns anónimos agentes da PJ e arroladas como "provas" no processo. Estão a brincar com o fogo e seria bom que atentassem em algumas coisas, antes que seja tarde. Mil vezes uma democracia com limitações aos métodos de investigação judicial do que uma democracia com limitações à liberdade de actuação política. Já conhecemos uma ditadura com juízes, o que nunca conhecemos foi uma ditadura com partidos livres. E nunca é demais repetir o essencial nesta matéria: antes um culpado em liberdade do que um inocente na prisão, antes um culpado em liberdade, porque não se conseguiu provar a sua culpabilidade, do que um culpado preso, porque se apurou a sua culpa através da violação de todos os direitos de defesa e garantias dos cidadãos. Guantanamo, não.
Pessoalmente, estou à vontade na matéria: nunca fui político, nem tive partido e, como se recordarão os meus leitores do PÚBLICO, não é de hoje, mas de há muito, que denuncio os métodos de actuação judicial e as sucessivas derrogações legislativas que a lei processual penal vem fazendo em matéria de direitos dos arguidos. Sempre denunciei, por exemplo, essa coisa hipócrita que é um segredo de justiça - que eu defendo como essencial à investigação e até um ponto razoável -, mas que, desde Cunha Rodrigues, vem sendo usado, por aqueles a quem compete a sua guarda, como instrumento de utilização política, mediática ou até de promoção pessoal. A administração sibilina das fugas ao segredo de justiça por parte da acusação pública é um escândalo continuado e intolerável. É uma forma cobarde de exercício de um poder que não consente defesa, que não tem escrutínio e que é intoleravelmente irresponsável. Lamento que o procurador-geral da República, em lugar de estar envergonhado com a situação, ainda contribua para a alimentar, quando, em tom leviano, responde de passagem a um jornalista que "pode ser" que o Herman José também seja arguido. É este "pode ser", este pode ser tudo, de quem sabe que tem nas mãos o poder devastador de destruir para sempre vidas e carreiras que eu não aceito. Com o Herman José ou qualquer outro. Agora, ou como sempre o escrevi.
Assim como não aceito o enxovalho premeditado dos suspeitos, a humilhação planeada. Não aceito que Pimenta Machado tenha de ser preso a um domingo para ser ouvido segunda-feira à tarde; que Carlos Cruz tenha de ser preso no Algarve, à chegada a casa dos sogros, perante a família inteira; que Fátima Felgueiras tenha de ser detida para inquirição no edifício da câmara e não em sua própria casa; que Paulo Pedroso tenha de ser notificado em plena Assembleia da República, por um juiz que se desloca com todo o aparato possível, incluindo uma câmara de televisão atrás; que Herman José tenha de ser notificado para daí a cinco dias, no próprio estúdio onde trabalha, perante colaboradores, amigos e convidados.
E, definitivamente, não aceito que aos métodos da tortura e das escutas telefónicas indiscriminadas que caracterizavam a investigação policial da PIDE se tenha retirado a tortura e se mantenha o resto. Nenhuma omissão ou ambiguidade legislativa consente que os magistrados se sintam autorizados a escutar conversas pessoais de quem não é suspeito de crime algum, sob o pretexto de que, todavia, conhecem alguém que é suspeito e através dessas escutas podem chegar à colheita de provas. Que se incomodem a obtê-las de outra forma - com investigação a sério, com trabalho fora do gabinete, com dedução e capacidade investigatória. As escutas telefónicas, para quem se lembra das que a PIDE fazia, são, tal como a pedofilia, uma forma de violação daquilo que é mais íntimo numa pessoa. A sua prática deve ser restringida a casos absolutamente extremos e não como forma de obtenção de provas, mas sim da sua confirmação - o que faz toda a diferença. Torná-las em coisa habitual e em método de investigação rotineiro é, tal como a pedofilia, um crime.
E assim regresso ao início: nada do que se passou na Casa Pia deve ficar impune. Não pode ficar uma dúvida de que nenhum culpado escapou e de que se fez justiça. Mas, para isso, é necessário que os métodos de investigação não subvertam toda a credibilidade da própria investigação. Ora, independentemente de se saber se com a prisão de Paulo Pedroso se prendeu um culpado ou um inocente, as circunstâncias que rodearam essa prisão devem fazer soar uma campainha de alarme para todos os que acreditam que não há investigação nem justiça que se possam exercer sobre os escombros do Estado de direito.

2003-05-29T17:30:00.000+01:00

Preocupações: É razoável o actual enquadramento legal das escutas telefónicas que permite uma grande discricionaridade na sua utilização? Existem reais garantias de que as gravações são mesmo destruídas quando não interessam ao processo? E, interessando ao processo, que garantias há que as transcrições utilizadas pelo Ministério Público não estão fora do contexto, tanto mais que a defesa pode não ter acesso às gravações integrais, entretanto destruídas?
É razoável que a prisão preventiva possa ser decretada sem que exista uma acusação formal - como é obrigatório em muitos países democráticos - e que acabe por vezes por ser utilizada como mero instrumento do inquérito judicial? Os prazos actuais não são desproporcionados? E quantos cidadãos anónimos estão nas prisões sem culpa formada, meses e meses a fio, perante a indiferença de todos, a começar pelos decisores políticos?
É razoável que o Ministério Público seja tão dificilmente sindicável quando alguns dos seus magistrados deduzem acusações tão surrealistas e, aparentemente, tão infundamentadas como as que têm vindo a público? Por que é que no Conselho Superior do Ministério Público os magistrados estão em maioria, ao contrário do que sucede no Conselho Superior da Magistratura, onde estão em minoria? Será que a minha velha preocupação de haver um desequilíbrio no nosso sistema de poderes a favor do Ministério Público se está a revelar tragicamente fundamentada?
É razoável que a fonte principal das fugas de informação continue a ser a acusação, ou os responsáveis pela investigação, como se depreende do grosso das notícias publicadas, criando-se na opinião pública um clima de pré-condenação que é altamente lesivo para os acusados? E como compreender que o procurador geral da República só tenha ordenado um inquérito à violação do segredo de justiça quando surgiram indícios que as "fugas" vinham do lado da defesa?

2003-05-29T16:52:00.000+01:00

Polícia portuguesa usou critérios sexuais e raciais para "espancar e ofender": É mau o retrato da polícia portuguesa feito no relatório da Amnistia Internacional (AI) relativo a 2002. O documento, ontem apresentado, diz que "o uso de armas de fogo foi controverso em diversas ocasiões", que houve espancamentos e ofensas verbais "baseados em critérios de orientação sexual e raciais" e que se verificou a "falência das autoridades na salvaguarda da segurança dos prisioneiros".
"As autoridades continuaram a não garantir a segurança dos reclusos, incluindo a violência entre presos e auto-agressão. As condições de algumas prisões não cumpriam as normas internacionais, tendo como principais problemas sobrelotações, falta de higiene e acesso inadequado a cuidados de saúde", diz o documento da Amnistia.

2003-05-28T06:49:00.000+01:00

A Vocação Masoquista do Legislativo: Num interessante artigo publicado no «Público» escreveu o Juiz Dr. Paulo Pereira Gouveia: «O actual sistema processual penal foi elaborado durante os governos do PS e do PSD. E se era bom para os portugueses em geral, também é bom para o sr. A ou B, do PS ou de outro partido qualquer".
As posições expressas pelos diversos partidos políticos sobre esta matéria parecem ser coincidentes. Só agora, porque foi preso um político, o País constata que tem um regime processual penal mais próprio de um Estado de polícia do que de um Estado de direito. E parece que as agressões aos cidadãos anónimos não contam, porque a pretexto de que pode ser posta em causa o tratamento processual de um político se adia uma reforma legislativa indispensável à liberdade e à segurança de todos.
A sentença do Dr. Pereira Gouveia assenta num lamentável equivoco: o de que o sistema era bom antes da prisão de Paulo Pedroso. Na verdade não era porque nunca o foi.
Em tese é possível a um agente da GNR, da PSP ou da PJ pedir a um juiz que se realizem escutas nos telefones do Presidente da República, do Primeiro-Ministro ou do líder de qualquer dos partidos da oposição. A lei não exige uma especial fundamentação para que as escutas sejam ordenadas, bastando-se com a consideração de que elas possam revelar-se de «grande interesse para a descoberta da verdade».

2003-05-28T06:41:00.000+01:00

Inspectores do Ministério da Justiça viram inquéritos da Judiciária: Inquéritos judiciais em investigação em vários departamentos da Polícia Judiciária (PJ) foram consultados nos últimos quatro meses por elementos da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça (IGSJ), que estão a realizar uma inspecção ordinária àquela corporação e que estava prevista desde o tempo em que António Costa era ministro da Justiça. A situação foi interrompida no passado dia 21, quando o procurador-geral da República, Souto Moura, veio lembrar que o controlo dos processos-crimes incumbe, nos termos do Código de Processo Penal, ao Ministério Público.
Na origem desta tomada de posição, adoptada no dia em que Paulo Pedroso começou a depor, terá estado a atitude assumida pelo responsável de um departamento de investigação criminal (DIC) da PJ. Intimado a facultar processos em segredo de justiça aos elementos da inspecção-geral, o responsável do DIC alertou a directoria nacional da PJ - onde há, pelo menos, dois procuradores-gerais adjuntos e um desembargador - para a eventual ilegitimidade da pretensão.
Os responsáveis máximos da PJ contactaram, por seu turno, a magistrada coordenadora do Departamento de Investigação e de Acção Penal de Lisboa, que pediu apoio à Procuradoria-Geral da República. A resposta de José Souto Moura foi conhecida há uma semana e o procurador-geral decidiu fazer uma leitura restritiva do diploma que criou a IGSJ, estabelecendo que apenas o Ministério Público tem acesso aos inquéritos pendentes na Polícia Judiciária.

2003-05-27T16:48:00.000+01:00

Santana diz que "há escutas não devidamente enquadradas nos termos da lei": O presidente da Câmara de Lisboa e dirigente do PSD, Santana Lopes, comentou ontem os desenvolvimentos do processo Casa Pia para criticar a "hipocrisia de todos". O social-democrata aproveitou a análise semanal que realiza na RTP, em conjunto com o socialista José Sócrates para lembrar que o que sucedeu a António Costa e Ferro Rodrigues não deve ser surpresa para ninguém: "Há quanto tempo neste país todos dizem uns aos outros não fales no telemóvel? Todas as pessoas sabem que há escutas não devidamente enquadradas nos termos da lei."
As declarações serviram para defender que era necessário defender a revisão do processo penal. Em causa está a forma como são usadas medidas como a prisão preventiva e o recurso a escutas telefónicas. Para Santana Lopes a hipocrisia está no facto dos "poderosos" só agora se preocuparem com estes assuntos, por só agora os sentirem na pele. Antes, só o sentia "a arraia miúda".

2003-05-27T16:32:00.000+01:00

Spray promete apagar matrículas das fotografias dos radares: Chama-se Radarflash na América Latina, Flash Photo no Reino Unido e Flash Photo Deflector Fluid ou Photo Fog nos Estados Unidos. As empresas que comercializam o spray deflector de flashes fotográficos garantem que, após a sua aplicação sobre as matrículas dos automóveis, estas se tornam invisíveis para as câmaras dos radares detectores de excesso de velocidade. A Brigada de Trânsito (BT) da GNR assegura, no entanto, que tudo não passa de uma "mistificação".
Logro ou não, o "revolucionário" líquido pode ser adquirido em vários "sites" da internet e, caso esteja a ser utilizado em Portugal, constitui uma violação às regras de trânsito. De acordo com uma informação da Direcção-Geral de Viação, é proibido "instalar e utilizar quaisquer aparelhos, dispositivos ou produtos susceptíveis de revelar a presença ou de perturbar o funcionamento de aparelhos destinados à detecção ou registo de infracções".
"Há situações em que as fotografias dos radares não mostram as matrículas, mas isso deve-se a situações de forte incidência da luz, nomeadamente à noite, ou aos próprios aspectos técnicos das máquinas. Essa coisa do líquido é uma mistificação semelhante à do modelo de telemóvel que adverte da proximidade dos radares", disse ao PÚBLICO o capitão Rodrigues Maio, responsável pelas Relações Públicas da BT.

2003-05-27T02:52:00.000+01:00

SJ exige respeito pelo sigilo profissional nas escutas telefónicas: O Sindicato dos Jornalistas (SJ) considera que os investigadores judiciários estão obrigados a guardar respeito pelos segredo profissionais acidentalmente interceptados, a propósito de uma recente conversa de um jornalista com um político que foi gravada pelas autoridades.
O SJ, em comunicado conjunto da Direcção e do Conselho Deontológico divulgado hoje, recorda que ninguém pode devassar o segredo profissional do jornalista, excepto a autoridade judicial mas só com mandado que vise directamente o jornalista. Ou seja, "tratando-se de uma conversa telefónica da iniciativa do jornalista com alguém que está legalmente sob escuta, isso não pode ser suficiente para a sua gravação e utilização probatória. É necessário que o jornalista seja expressamente notificado, dado tratar-se do seu segredo profissional - constitucionalmente garantido - que está em causa".
O SJ lembra aos próprios jornalistas que lhes "cumpre respeitar escrupulosamente o segredo profissional, pelo que devem proibir-se de dar publicidade a registos de conversas de âmbito profissional dos seus camaradas a que por qualquer motivo tenham tido acesso e muito menos devem identificar os interlocutores".
É o seguinte o texto integral do comunicado da Direcção e do Conselho Deontológico do SJ:
Os Jornalistas e as Escutas Telefónicas
1. "A notícia recente de que uma conversa telefónica profissional de um jornalista com um dirigente político foi interceptada e gravada pelas autoridades judiciárias – e a posterior divulgação do teor da conversa e do nome dos interlocutores – suscita preocupações sérias ao Sindicato dos Jornalistas.
2. "Entende o Sindicato dos Jornalistas que os investigadores judiciários estão obrigados, pela lei e pelo civismo, a guardar respeito pelos segredos profissionais acidentalmente interceptados. Não foi o caso da recente conversa de um jornalista com um dirigente político.
3. "Nos termos da lei, toda a parte não publicada de uma conversa profissional de um jornalista com a sua fonte constitui nota ou registo pessoal, protegida pelo segredo profissional. Ninguém o pode devassar, excepto a autoridade judicial, mediante mandado expresso. Ora, esse mandado tem de visar directamente o jornalista, não o pode atingir “por tabela”, ou seja, tratando-se de uma conversa telefónica da iniciativa do jornalista com alguém que está legalmente sob escuta, isso não pode ser suficiente para a sua gravação e utilização probatória. É necessário que o jornalista seja expressamente notificado, dado tratar-se do seu segredo profissional – constitucionalmente garantido – que está em causa. Além do que, a eventual utilização reclama cuidados redobrados na transcrição e guarda.
4. "O Sindicato dos Jornalistas não tem dúvidas de que esta sua interpretação é a mais adequada à letra e ao espírito das leis, nomeadamente a constitucional – além de relevar do elementar bom-senso cívico.
5. "No entanto, a verificar-se que este alerta continue a ser irrelevante para algumas autoridades judiciais, não deixará o Sindicato dos Jornalistas de tentar sensibilizar o legislador para que fique ainda mais bem expresso e inequívoco, na lei, aquilo que já parece suficientemente claro e inquestionável.
6. "Aos jornalistas cumpre respeitar escrupulosamente o segredo profissional, pelo que devem proibir-se de dar publicidade a registos de conversas de âmbito profissional dos seus camaradas a que por qualquer motivo tenham tido acesso e muito menos devem identificar os interlocutores."

2003-05-26T22:10:00.000+01:00

Comissão de Protecção de Dados pede reapreciação do Código do Trabalho: A admissibilidade da vigilância aos trabalhadores por câmaras e do recurso pela entidade patronal a análises que revelem o património genético dos trabalhadores são as duas inconstitucionalidades encontradas pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) no novo Código do Trabalho e apontadas no relatório que aquela entidade aprovou, na terça-feira, e enviou à Assembleia da República, já fora do prazo devido. [...]
Quanto às inconstitucionalidades encontradas no Código do Trabalho pela CNPD, surgem sobretudo no direito à privacidade genética, isto é, os seus membros consideram que, pela formulação da lei, não fica precavido o direito dos trabalhadores a não fornecer informações sobre o seu estado de saúde, assim como entendem que não é exigida intervenção médica para o pedido de exames. A CNPD julga que basta que à entidade empregadora seja comunicado se o trabalhador é apto ou não para o cargo.
É de igual modo declarada irregular a admissibilidade de que proliferem o tipo de exames que possam vir a ser feitos. O parecer considera também que a lei deveria "proibir de forma absoluta" os testes genéticos para a admissão ao emprego.
Outro aspecto que configura inconstitucionalidade é a admissão do uso das câmaras de vigilância. "Não podemos deixar de manifestar a nossa perplexidade pela forma genérica como se legitima a utilização de 'meios de vigilância electrónica', sem mínima ponderação dos interesses em presença: a segurança de pessoas e bens e a reserva de intimidade privada (direito à imagem/liberdade de movimentos)", lê-se no parecer, em que a comissão aproveita para pedir à Assembleia da República que legisle sobre "a matéria de videovigilância".

2003-05-26T22:04:00.000+01:00

PSD e CDS classificam escutas como "assuntos laterais": Os partidos da coligação governativa, PSD e CDS, reagiram ontem à possibilidade de alegadas escutas ilegais ao PS aconselhando os socialistas a evitar a procura de "assuntos laterais". No seguimento da vinda a público da eventualidade dos telefones dos dirigentes socialistas Ferro Rodrigues e António Costa terem estado sob escuta, tanto Guilherme Silva (líder parlamentar do PSD) como Telmo Correia (chefe do grupo parlamentar do CDS) classificaram da mesma forma a situação.
"Se alguém no PS tem provas concretas de qualquer prática ilegal tem meios ao seu dispôr. As autoridades judiciais naturalmente deverão actuar. É preciso é que não se perturbe a Justiça com assuntos laterais", disse o social-democrata ao PÚBLICO. Telmo Correia também começou por se questionar se esta não seria uma forma de dar relevância a "matérias laterais". Mas de seguida salientou que o regime de escutas é "claríssimo": "Se o PS tem provas de escutas ilegais, então o PS deve avançar. Se elas existiram mesmo, isso seria inaceitável", concluiu.
O líder parlamentar do PS, António Costa, confirmou à agência Lusa a convicção de que estaria sob escuta, desmentindo declarações do procurador-geral da República, Souto Moura: "As minhas informações não correspondem às informações do procurador-geral da República". E salientou ainda que mais do que a "devassa da vida privada" o que estava em causa era a "devassa da vida política".
O Que Diz o Código de Processo Penal Sobre Escutas: Art. 187º Admissibilidade
1 A intercepção e a gravação de conversações ou comunicações telefónicas só podem ser ordenadas ou autorizadas, por despacho do juiz, quanto a crimes:
a) Puníveis com pena de prisão superior, no seu máximo, a três anos;
b) Relativos ao tráfico de estupefacientes;
c) Relativos a armas, engenhos, matérias explosivas e análogas;
d) De contrabando; ou
e) De injúria, de ameaça, de coacção, de devassa da vida privada e perturbação da paz e do sossego, quando cometidos através de telefone, se houver razões para crer que a diligência se revelará de grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova.
2 A ordem ou autorização a que alude o nº 1 do presente artigo pode ser solicitada ao juiz dos lugares onde eventualmente se puder efectivar a conversação ou comunicação telefónica ou da sede da entidade competente para a investigação criminal, tratando-se dos seguintes crimes:
a) Terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada;
b) Associações criminosas previstas no artigo 299º do Código Penal;
c) Contra a paz e a humanidade previstos no título III do livro II do Código Penal;
d) Contra a segurança do Estado previstos no capítulo I do título V do livro II do Código Penal;
e) Produção e tráfico de estupefacientes;
f) Falsificação de moeda ou títulos equiparados a moeda prevista nos artigos 262º, 264º, na parte em que remete para o 262º, e 267º, na parte em que remete para os artigos 262º e 264º, do Código Penal;
g) Abrangidos por convenção sobre segurança da navegação aérea ou marítima.
3 É proibida a intercepção e a gravação de conversações ou comunicações entre o arguido e o seu defensor, salvo se o juiz tiver fundadas razões para crer que elas constituem objecto ou elemento de crime.
Tribunais de Instrução Não Têm Terminais para Acesso às Escutas: 1. O que pode motivar uma intercepção telefónica?
Maria José Morgado - Pode desencadear-se uma escuta sempre que estejam em causa os crimes de catálogo, nomeadamente, terrorismo, tráfico de armas, de droga e contrabando, ou qualquer crime punível com pena superior a três de prisão. A escuta é sempre decretada pelo Juiz de Instrução Criminal (JIC) que a controla. É claro que, enquanto restrição de um direito fundamental (privacidade das telecomunicações), as intercepções devem limitar-se ao estritamente necessário à descoberta da verdade no processo crime e à punição dos autores dos crimes, segundo um prudente critério. Aquela excepção serve um outro interesse fundamental: o direito de punir.
Maria de Fátima MataMouros - Apenas a pendência de uma investigação criminal por alguns crimes. A autorização desta diligência de prova não encontrou ainda na jurisprudência e doutrina portuguesas a completa maturidade. Não há uma actualização do conhecimento dos meios técnicos de execução de uma intercepção telefónica. Tem-se perdido demasiado tempo nos tribunais com discussões sobre qual o prazo para a polícia levar ao juiz as gravações e esquece-se o essencial: a necessidade de efectivação e evidenciação do controlo das escutas pelo juiz, de modo a que não fique no silêncio da informação policial matéria que pode interessar à defesa ou interessa dar a conhecer ao ministério público. Neste contexto não consigo achar explicação para não haver um só tribunal de instrução criminal no nosso país dotado de terminais de acesso às escutas telefónicas até hoje reservados à polícia.
2. Todo e qualquer cidadão pode ser alvo de escutas?
Maria José Morgado - Pode. Os requisitos das escutas dizem respeito aos crimes a investigar, à relevância das escutas para a sua prova e não à categoria da pessoa. Segundo a minha interpretação, não é requisito ser arguido num dado inquérito para ser alvo de escuta, desde que sejam preenchidos os restantes requisitos substantivos e processuais.
Maria de Fátima MataMouros - Sim, desde que sejam determinadas pelo juiz no âmbito de um processo criminal já instaurado pelo MP. Exige-se ainda a verificação do envolvimento do escutado na investigação e razões que permitam fazer crer que a diligência, sugerida pela polícia e solicitada pelo MP, será de grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova. Fundamental é que se verifique a necessidade de recurso à intercepção telefónica, o que pressupõe a verificação de impossibilidade de obtenção de prova por qualquer outro meio menos lesivo dos direitos fundamentais.
3. E o Presidente da República e outros titulares de órgãos de soberania também podem ser escutados?
Maria José Morgado - Podem. As suas prerrogativas e imunidades apenas dizem respeito à fase de inquirição como testemunha, ou de constituição de arguido e para o prosseguimento da acção penal. A respeito de intercepções, o Presidente da República está numa situação idêntica a qualquer cidadão, porque a admissibilidade das escutas não depende da categoria da pessoa.
Maria de Fátima MataMouros - É da competência exclusiva do Supremo Tribunal de Justiça praticar os actos jurisdícionais relativos ao inquérito nos processos referentes ao Presidente da República, presidente da Assembleia da República e primeiroministro pelos crimes praticados no exercicio das suas funções. Em qualquer caso, e independentemente da qualidade do escutado, haverá que respeitar os direitos ao silêncio atribuídos ao arguido e a certas testemunhas no processo, bem como os princípios gerais que regem os sigilos profissionais, religiosos e o segredo de Estado.
4.Tudo o que é registado nas escutas pode ser vertido nos autos?
Maria José Morgado - Não. A transcrição para os autos está rigorosamente limitada ao crime ou crimes que estão a ser investigados, no caso concreto (e não em outros).
Maria de Fátima MataMouros - Desde que revele interesse para a investigação.
5. E o que sucede ao remanescente, pode ser usado noutra investigação ou motivar um outro inquérito?
Maria José Morgado - Em princípio, o que resultar da esfera ou dos contactos com o defensor é obrigatoriamente destruído. O que se relacionar com a revelação da prática de outros crimes que não sejam objecto do tema da prova naquele processo, é sujeito à avaliação por parte do Ministério Público e do Juiz de Instrução Criminal (JIC).
Maria de Fátima MataMouros - A questão admite alguma controvérsia, sendo muito escassa a doutrina portuguesa sobre a matéria. Trata-se de uma questão essencial e que, esta sim, toca no aspecto nevrálgico do controlo efectivo das escutas pelo juiz. Para simplificar, diria que, tal como a descoberta de um cadáver durante uma busca numa investigação por tráfico de droga, também uma conversa sobre uma prática ilícita poderá originar um inquérito novo. Essencial é que a matéria integre crime para cuja descoberta fosse possível legalmente recorrer a intercepções telefónicas.
6-As escutas não utilizadas no processo são destruídas? E quem controla esse acto?
Maria José Morgado - O JIC ordena a destruição, aliás, as escutas estão sujeitas ao princípio do controlo directo por um JIC, que autoriza a escuta por um período muito limitado de tempo, que só permite a prorrogação desse tempo se se mostrar indispensável para perseguir o crime e que controla todas as formalidades das operações de intercepção. Mais, neste momento, há condições técnicas para o JIC aceder ao conteúdo das conversações em tempo real se assim o entender, o que já tem sucedido. Estes procedimentos dificultam muito qualquer hipótese de abuso.
Maria de Fátima MataMouros - As escutas não utilizadas no processo devem ser destruídas. Cabe ao juiz determinar essa destruição e assegurarse da sua verificação. Curiosamente, nunca vi ser suscitada esta questão, nas arguições de nulidades das escutas telefónicas.
7- Que papel a lei reserva aos advogados dos arguidos para a salvaguarda da legalidade das intercepções telefónicas?
Maria José Morgado - Finda a fase do inquérito os advogados podem acompanhar e aceder a todas as transcrições ordenadas pelo JIC, podendo fazer o respectivo contraditório.
Maria de Fátima MataMouros - Em boa verdade, a lei não reserva aos advogados grande margem de actuação, a não ser o recurso à arguição da sua nulidade por falta de cumprimento de todos os requisitos legais. Esta oportunidade surge apenas numa fase adiantada do processo, já depois da acusação. Assim, mais relevante e eficaz para uma defesa em processo criminal do que a recorrente arguição da nulidade das escutas com base em argumentos formais, como tem vindo a assistir-se nos nossos tribunais, seria assegurar-se que a totalidade das gravações não fosse eliminada antes de o processo atingir uma fase de abertura ao contraditório.

2003-05-26T21:51:00.000+01:00

Júdice defende escutas para encontrar fontes que quebram sigilo: O bastonário da Ordem dos Advogados, José Miguel Júdice, afirmou anteontem à noite, no Porto, que "se houve a coragem" para ter sob escuta os telemóveis de importantes políticos, também deveria haver coragem na utilização do mesmo método para descobrir quem são as pessoas que têm violado o segredo de justiça no corrente caso de pedofilia. Indagado sobre o direito que os profissionais de comunicação social têm de "salvaguardar as fontes", Júdice respondeu que "as fontes que cometem crimes devem ser punidas". Para tal, "devem ser feitas escutas telefónicas, ainda que sejam apanhados alguns jornalistas - mas, como se diz, é a vida", referiu Júdice pouco antes de uma conferência intitulada "Justiça e Media", na Casa das Artes, no âmbito da II Semana do Advogado.

2003-05-26T20:58:00.000+01:00

Fé na justiça? A credibilidade da Justiça portuguesa sofreu nos últimos dias um rude golpe. Não digo isto por ter a convicção de que se terá prendido um inocente (pois não sei se Paulo Pedroso está inocente) mas devido às circunstâncias e declarações que rodearam essa prisão.
A primeira dessas circunstâncias são os argumentos avançados pelo Ministério Público para o interrogatório e prisão preventiva de Paulo Pedroso, que foram apresentados ao Parlamento e que são hoje do domínio público. Seria de esperar que o MP se esmerasse nessa argumentação. Só que não só os argumentos aduzidos parecem de grande fragilidade, como o documento em causa até continha falsidades grosseiras (a referência a uma "voz masculina" que se sabe hoje pertencer a uma mulher) e evidenciava, segundo alguns juristas, indícios de erros processuais (identificação do arguido por uma foto) que podem ferir de nulidade a investigação.
Há uma intenção evidente na transcrição da escuta da "rapariga" que era afinal uma rapariga: provar a "perversão sexual" do acusado. Acontece que, mesmo que isso fosse um facto e que o interlocutor de Paulo Pedroso fosse um homem tratado por "menina", compreende-se mal a sua inclusão no documento, a não ser que o MP considere um indício de crime algo que não seja a relação heterossexual monogâmica, santificada pelo matrimónio e para fins de procriação.
Outra das circunstâncias descredibilizadoras da Justiça (e não das menores) diz respeito ao regime das escutas telefónicas, que ficámos a saber que está entregue a uma total arbitrariedade. Nos últimos dias aprendemos que, se alguns juristas consideram as escutas apenas admissíveis a suspeitos, o PGR admite-as desde que "a conversa ajude à descoberta da verdade". Uma condição que se pode aplicar a quase qualquer conversa, tão vaga que nem sei se se pode chamar critério. É ridículo que, perante critérios de uma tal liberalidade nos queiram descansar com a ideia de que a autorização de um juiz garante o respeito dos direitos individuais.
Acresce a isto a incoerência lógica de não ser possível interrogar um deputado com imunidade parlamentar mas de ser possível escutá-lo - o que constitui um estranho incentivo à escuta de políticos.
Finalmente, temos as declarações do PGR, tão despreocupadas que suscitam as maiores preocupações. Primeiro declara a sua convicção de que Carlos Cruz é inocente e Carlos Cruz é acusado e preso; depois afirma que não tem conhecimento de qualquer escuta a Ferro Rodrigues, mas em seguida diz sibilinamente que todas as escutas feitas são legais. Finalmente, diz que Ferro não é suspeito e deixa-nos a todos aflitos, pois isso significa que o secretário-geral do PS pode ser posto sob escuta legalmente, sem ser suspeito de um crime, e ficamos a saber que isso é algo tão banal que nem sequer o PGR é avisado do facto.
A última pérola foi a sua declaração de que Herman José, chamado a prestar declarações, "pode ser" suspeito. É que se Herman é suspeito, teremos um desrespeito do segredo de justiça; se não é, podemos ter uma difamação.
Inúmeros dirigentes políticos têm repetido os apelos à serenidade e à confiança na Justiça. Mas é preciso não esquecer que as instituições devem dar-nos razões para confiar nelas. Os cidadãos não podem (e não devem) confiar na Justiça como se confia na Virgem de Fátima, por uma questão de fé ou dogma.
A separação de poderes visa reduzir a probabilidade de abusos e não transformar o poder judicial num poder esotérico e insancionável que, em nome da discrição exigível numa investigação, não reconhece o dever de prestar contas nem aos outros poderes nem aos cidadãos e se permite todos os desleixos.
A Justiça tem de explicar os seus motivos, de justificar os seus critérios e de se credibilizar com a sua acção. E essa exigência não é uma pressão, é um imperativo democrático.

2003-05-26T19:49:00.000+01:00

Cardona admite mexer no segredo de justiça: A ministra da Justiça, Celeste Cardona, admitiu ontem durante um debate na TSF rever o segredo de justiça, mas apenas quando terminarem as audições parlamentares sobre os Códigos Penal e de Processo Penal.
"É uma intenção do Governo, a de rever o segredo de Justiça. Temos no Ministério da Justiça anteprojectos sobre a matéria, mas entendemos que dada a discussão que decorre na Assembleia da República e a discussão pública que decorre sob a égide do Ministério, julgo que devemos aguardar até que se concretizem as alterações que se revelem adequadas na legislação», explicou.
Devido às revelações que têm vindo a público sobre as investigações no processo do caso de pedofilia da Casa Pia, a polémica questão da quebra do segredo de justiça já suscitou críticas do procurador-geral da República a dirigentes do PS, na sequência da detenção preventiva de Paulo Pedroso.
Anteontem, o bastonário da Ordem dos Advogados, José Miguel Júdice, tinha apelado ao Governo para que se abstivesse de legislar neste momento sobre "tudo o que tem a ver com o inquérito e a instrução criminal".
No mesmo debate, o líder parlamentar do PSD, Guilherme Silva, considerou que a discussão sobre a revisão dos Códigos Penal e de Processo Penal não deve ser abrandado por causa dos recentes escândalos relacionados com a pedofilia. O deputado defende «alterações profundas» no Código de Processo Penal, como uma maior rapidez entre o decreto de uma prisão preventiva e a formulação de acusação e a redução do tempo da prisão preventiva.
A título pessoal, Guilherme Silva explicou que é necessário haver condições para que um arguido se defenda: "Temos situações em que, já depois da acusação formada, a prisão preventiva é prolongada até quatro anos. Quando a pessoa é presa preventivamente deve ser formulada uma acusação. Tanto quanto possível deve ser assim".
Ao PÚBLICO, Guilherme Silva esclareceu que seria "péssimo que o Parlamento se considerasse inibido de continuar o seu trabalho", uma vez que estas matérias já começaram a ser discutidas antes da prisão preventiva do porta-voz e deputado do PS, Paulo Pedroso.
Em Fevereiro, contudo, o Presidente da República já havia aconselhado a não se mexer, para já, na questão do segredo de justiça.
O PCP alertava anteontem para a tentação do Governo aproveitar este momento para insistir "na acentuada governamentalização da justiça, através da exigência de alterações inconstitucionais, designadamente as relativas ao fim do segredo de justiça e da autonomia do Ministério Público".

2003-05-26T19:43:00.000+01:00

Escutas telefónicas e política: O actual sistema processual penal foi elaborado durante governos do PS e do PSD. E se era bom para os portugueses em geral, também é bom para o sr. A ou B, do PS ou de outro partido qualquer.
E é também este sistema, que era bom até há poucas horas, que contém uma imunidade parlamentar verdadeiramente antidemocrática.
Também é este sistema, que era bom até há poucas horas, o que tem sido seguido em milhares de inquéritos, de instruções e de julgamentos criminais, bem como no caso da Casa Pia. Nada de novo, portanto, adentro dos princípios da igualdade e da justiça.
É este sistema, que era bom até há poucas horas, que explica grosseiras violações do segredo de justiça criminal e as escutas telefónicas em milhares de investigações.
Perante a lei penal, não deve haver diferença entre o cidadão Carlos Silvino e o cidadão Paulo Pedroso, ambos presumidos inocentes.
Se existem dirigentes de um partido que têm conhecimento de uma violação do segredo de justiça criminal ou de escutas telefónicas sem autorização do juiz, esses dirigentes deveriam ter denunciado tais ilegalidades às polícias ou ao MP, de imediato e não só dias depois e "condicionados" por circunstâncias pessoal e politicamente desagradáveis. O que não devem fazer é só falar quando um amigo é preso, nem podem exigir escutas com a condição de serem suspeitos quando aprovaram leis que o não exigem.
No caso do conhecimento de elementos do inquérito criminal em curso sobre a pedofilia na Casa Pia, resta esperar que o MP abra inquérito criminal e inquira como testemunhas os dirigentes políticos que afirmaram saber conteúdos de tal investigação em curso, a fim de se saber quem, com acesso ao inquérito, violou o segredo de justiça.
E o mais preocupante é que algumas destas entidades têm postergado o papel dos juízes e dos advogados no processo penal e têm confundido no passado o que é inconfundível: a saudável autonomia do MP com uma ilegal independência do MP; o MP/procurador com o tribunal/juiz; o presidente do Supremo Tribunal com o procurador-geral; a detenção com a prisão; a celeridade processual com o afastamento do juiz e do advogado do processo penal.
Sabem tais dirigentes que aprovaram uma lei de processo que permite, por exemplo, ao MP arquivar um inquérito criminal (ou um processo, como se ousa dizer) sem que tal possa ser controlado por ninguém? É o caso de um arquivamento de inquérito na sequência de eventual cumprimento de uma condição que fora imposta em sede de suspensão provisória do processo, situação em que ninguém verifica se o MP considerou bem ou mal que a condição/injunção foi realmente cumprida pelo arguido. É o caso de crimes em que o Estado é o ofendido. Etc.
O que é mais preocupante é o facto de se atacar indirectamente uma investigação em que existem três elementos a ponderar seriamente: 1) tudo indica que o juiz de instrução (que actua a solicitação do investigador, nos termos da lei), o MP (que dirige a investigação) e a polícia (que investiga) estão a agir como é normal e legal desde há décadas; 2) não há indícios minimamente sérios de que a investigação esteja a violar as leis; e 3) os arguidos são famosos.
Como disse há dias o sr. deputado Ferro Rodrigues: se isto não fosse trágico, daria vontade de rir; e, depois, de chorar...

2003-05-26T17:19:00.000+01:00

António Arnaut garante que só o suspeito pode ser objecto de escuta: "Só o suspeito pode ser objecto de escuta, se eu sou amigo de um suspeito eles não podem pôr o meu telefone à escuta só na previsão de que o suspeito me vai telefonar", disse ontem ao PÚBLICO o Grão-mestre da Maçonaria, António Arnaut, à margem de uma visita do Presidente da República ao museu do Rabaçal. "Eles podem escutar as minhas conversas com o suspeito, mas através da escuta do telefone do próprio suspeito, não é através da escuta do telefone de qualquer cidadão", acrescentou o ex-membro do Conselho Superior de Magistratura.
Para António Arnaut, as escutas alegadamente efectuadas ao secretário-geral do PS, Ferro Rodrigues, e ao líder parlamentar socialista, António Costa, assim como a recente prisão preventiva do deputado Paulo Pedroso, do mesmo partido, configuram uma situação "verdadeiramente preocupante". "Qualquer que seja a solução que os tribunais derem a esta situação ela põe sempre em causa a credibilidade do sistema democrático", afirmou.
Explicando melhor, o também fundador do PS defende que "se os suspeitos forem condenados, então o sistema, as instituições e os valores são postos em crise, visto que essas pessoas que se presume inocentes são, ou devem ser - dadas as responsabilidade que têm, sociais e políticas - paradigmas de comportamento". Para António Arnaut, a consequência de uma possível condenação de políticos é "o país começar a desacreditar dos seus representantes".
Mas o líder maçónico também não prevê uma saída airosa para o caso dos envolvidos saírem ilibados deste caso. "Se os suspeitos, ou alguns deles, como eu estou convencido, estão inocentes, então é o próprio sistema de justiça - um dos pilares do Estado de Direito - que fica em crise e por isso a situação é realmente preocupante", sublinhou.
E como será o desfecho deste caso? Na opinião de António Arnaut, "se isto resultar de circunstâncias fortuitas que se conjugaram lamentavelmente nesta situação, o país ainda pode superá-las. Mas se isto representar um urdidura, uma maquinação, uma conspiração, então a situação é muito mais grave". Nesse sentido, o jurista lembra que "a justiça não é infalível" e pede "que se faça realmente justiça, com o apuramento da verdade, doa a quem doer, mas também com a punição de negligências - se as houver - por parte dos agentes da justiça".

2003-05-26T17:13:00.000+01:00

Conversas Privadas e Clamor Público por José António Barreiros, advogado
Na manhã em que o juiz de instrução Rui Teixeira se dirigiu à Assembleia da República para um acto processual que abalou o sistema político partidário, estava eu, integrado numa delegação da Ordem dos Advogados, presidida pelo seu Bastonário, a ser ouvido pela comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais acerca da reforma do sistema processual penal. Ironia do destino, precisamente nesse momento manifestava aos senhores deputados o sentir dos advogados acerca das escutas telefónicas e da lesão que o sistema legal em vigor permitia que acontecesse aos direitos fundamentais dos cidadãos.
É claro que o que disse então se reportava à generalidade das situações; temo que, ao repeti-lo aqui, tais alertas possam ser entendidos como reportados a situações concretas de algumas individualidades. Não é esse o objectivo deste apontamento. O que eu pretendo é referir-me ao que é verdade para todos os portugueses e não ao que é plausível só agora apenas para alguns.
1. A lei impõe que as escutas telefónicas tenham o controlo de serem obrigatoriamente autorizadas por um juiz. É uma garantia que nem todos os sistemas jurídicos têm, pois alguns permitem-nas por iniciativa policial. Só que ele há sistemas e sistemas, polícias e polícias. A ideia portuguesa de que só o juiz é o garante das liberdades é uma recorrência de 50 anos da ditadura e da congénita desconfiança cívica que isso gerou sobre o Ministério Público e sobre as polícias.
2. A lei parece impor que as escutas sejam um meio de obtenção da prova e não um meio de prova, mas na prática elas são o modo directo de provar, poupando a investigação a mais delongas de averiguações. Os advogados sabem e os magistrados conhecem que há processos em que a prova é pouco mais do que as escutas. Tal como naquele anúncio, a regra de uma investigação pouco esforçada ainda é o "não vá, telefone".
3. A lei parece querer significar - pois é ambígua que baste - que as escutas são um meio excepcional de obter a prova, mas a sua generalização é cada vez mais instante. Há processos de vinho a martelo com escutas a martelo...
4. A lei parece supor que só haja escuta quando houver fortes suspeitas de um crime, mas a verdade é que se podem escutar conversas de pessoas sobre as quais não haja suspeitas nenhumas. Uma circular da PGR [n.º 07/92], obrigatória para todo o MP, refere mesmo a escuta "de quem nada tem a ver com a motivação da escuta".
5. A lei parece supor que só haja escuta para crimes graves, mas uma vez que ela é permitida para crimes puníveis com pena superior a três anos, isso já abrange casos de duvidosa gravidade.
6. A lei quer que só se recolham para o processo as partes das escutas que sejam estritamente necessárias para a prova do objecto do processo, e se destrua o resto, por ordem judicial, mas há indícios suficientes de que tal destruição pode não estar a ocorrer. Altos expoentes da magistratura judicial tiveram a honradez de dizer em público que não há meio de controlar se a destruição é ou não efectivada. O resto intui-se daqui. Uma polícia criminal que recolha material informativo decorrente de escutas que não traduza para um processo, deixa de ser um órgão de polícia criminal, passa a ser um serviço de informações.
7. A lei quer que o escutado tenha meios de poder conferir a genuinidade e fidedignidade da transcrição das conversas escutadas, mas sob a alegação de que o não aproveitado é destruído, veda-se-lhe a hipótese de provar que houve selecção deliberada de partes de conversas ou apenas de algumas conversas, pois ele não tem acesso ao escutado e não relevado, ficando assim impossibilitado de contextualizar o que disse.
8. A lei quer que o depoimento de certas pessoas e a recolha de provas em relação a certas pessoas sejam rodeados de algumas cautelas essenciais, mas através das escutas defrauda-se o sistema legal, entrando pela janela o que é ilegal que entre pela porta. Os familiares podem recusar-se a depor contra familiares, mas uma vez escutados são eles os denunciantes dos seus mais queridos. Os jornalistas devem proteger a identificação das suas fontes, mas através das escutas elas são apanhadas em flagrante. As buscas a um escritório de advogado exigem a presença da Ordem dos Advogados, o advogado está amarrado a segredo profissional, mas através da escuta é um saque ao que o advogado sabe que é feito contra o seu cliente.
Posto isto, há um mundo de razões a exigir um sério, profundo e honesto debate. Sem retórica, sem jogos corporativos ou de poder.
Claro que o momento actual é o pior para tal discussão, pois fica sempre a ideia de que se quer servir esta pessoa ou aquele interesse.
Felizmente não tenho intervenção em nenhum processo dos que estão agora no espaço mediático em que as escutas se discutem. De outro modo não falaria. Falo pelos anónimos, pelos que não merecem uma linha no jornal, aqueles que são escutados em privado mas ninguém ouve em público. A maioria.

2003-05-21T18:51:00.000+01:00

Casos de violação de privacidade via Internet chegam à PJ: A PJ alertou hoje para um número considerável de casos de devassa da vida privada por via informática e aconselhou os proprietários de computadores com acesso à Internet a tomarem precauções.
Os casos partem do acesso ilegítimo a um computador ou no acesso, por qualquer outra forma, aos ficheiros que contenham dados pessoais, segundo um comunicado da PJ.
A Polícia Judiciária adverte para não se colocarem "imagens ou vídeos pessoais contendo actos sexuais" em computadores com acesso à Internet.
Antes de enviar o computador para reparação, o proprietário deve retirar informações pessoais como dados bancários e imagens.

2003-05-21T15:36:00.000+01:00

Telemóveis passam a detectar crianças equipadas com pulseira: Um sistema para localizar crianças perdidas nas praias portuguesas através de pulseiras detectáveis por telemóvel vai estar em funcionamento a partir de 1 de Junho, dia da Abertura da Época Balnear 2003. [...] o projecto piloto, desenvolvido em parceria com um fabricante de telefones celulares, é lançado durante a cerimónia de abertura da Época Balnear, na Ilha de Faro. O sistema será vendido num estojo que inclui pulseira e telemóvel.

2003-05-19T16:16:00.000+01:00

A Justiça portuguesa merece confiança: [entrevista com José Miguel Júdice, bastonário da Ordem dos Advogados (OA)]
R - Em todo o caso, que não nos esqueçamos que o sistema processual penal português, no tempo do salazarismo, não era tão mau como isso. Actualmente, é um sistema democrático que assegura garantias, mas também é um sistema que está mal pensado, em alguns aspectos. E, em alguns aspectos, o doutor Ramalho [advogado brasileiro de Fátima Felgueiras] tem razão. De facto, não parece razoável a forma como o regime da prisão preventiva está organizado em Portugal. [...]
R - Eu acho que o sistema processual penal português tem coisas que são dificilmente compreensíveis e devem ser modificadas. A questão da prisão preventiva é uma delas. A OA não é contra a prisão preventiva, acha que em certos casos se justifica, mas não deve ser tendencialmente a regra. Sabe como é que isto funciona em países mais civilizados? Antes do magistrado ter que tomar a decisão, já foi feito um inquérito rigoroso por uma equipa que contém um psicólogo, uma pessoa com experiência em termos financeiros, um jurista, alguém que tem formação em matéria de criminologia - técnicos que dizem esta pessoa, neste caso, pode aguardar em liberdade, com pulseira electrónica, pode aguardar em prisão domiciliária. Há muitos métodos alternativos à prisão preventiva. Infelizmente em Portugal, não são utilizados. O nosso sistema da prisão preventiva tem de ser estudado com serenidade, em cooperação com as magistraturas.
P - Na prática, como é que se faz a distinção entre as investigações que devem e as que não devem ser abrangidas pelo segredo de justiça?
R - A posição da OA sobre isso também é muito clara e antiga. Achamos que o segredo de justiça deve ser a excepção e não a regra. Há casos em que se justifica o segredo de justiça, como as investigações do crime económico. Mas são poucos. Se eu lhe der duas chapadas, a investigação deste crime fica em segredo de justiça. Isso não faz sentido.
P - A decisão sobre o que é ou não segredo deve ficar ao critério do juiz?
R - Nós achamos que, em certos crimes, não deve haver segredo de justiça, excepto se o juiz o determinar. Por exemplo: se há uma escuta telefónica para averiguar uma coligação criminosa, essa escuta telefónica tem que estar protegida. Por outro lado, o segredo de justiça tem que ter limites. Não é possível dizer-se, durante quatro ou cinco anos, que um processo está em segredo de justiça quando o que ele está é parado.
P - No caso da investigação do processo da Casa Pia, por exemplo, acha que se não houvesse segredo de justiça as investigações tinham avançado como avançaram até agora?
R - O que eu me queixo, no caso da Casa Pia, não é do segredo de justiça, é da violação do segredo de justiça. Do que eu me queixo é de ver, na televisão e nos jornais, jornalistas, cujo mérito eu não tiro em termos de fazer-se ressaltar um caso de uma gravidade muito grande, dizerem 'eu julgo saber', 'tenho informações', 'alguma coisa me cheira que vai haver prisões'... É que violar o segredo de justiça é crime público. Não é possível existir uma colaboração entre a investigação, seja ela qual for, e a comunicação social, seja ela qual for.

2003-05-17T20:18:00.000+01:00

Proposta vigilância electrónica em todos os locais públicos: A PSP, numa proposta de alteração do Código de Processo Penal (CPP) entregue à Comissão Parlamentar dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pretende que todos os espaços públicos passem, em breve, a ser controlados por vídeo-vigilância. É uma medida que gera polémica, uma vez que se, por um lado, é aceite na generalidade a utilização de câmaras em sítios como, por exemplo, postos de abastecimento de combustíveis, centros comerciais e estádios de futebol, por outro encontra resistências quando se pretende colocar esses mesmos equipamentos em arruamentos e praças.
Em declarações ao PÚBLICO, o director nacional da PSP, Mário Morgado, entende que este tipo de vigilância poderá simplificar o combate à criminalidade e redundar na diminuição do sentimento de insegurança. "É um método muito utilizado em diversos países e cujos resultados apontam para um claro aumento da eficácia policial", disse. [E quanto à eficácia da tecnologia? Em Glasgow não funcionou... E quanto à eficácia das liberdades?]

2003-05-17T20:01:00.000+01:00

PSP Quer Reforçar Poderes e Liberalizar Procedimentos: A Polícia de Segurança Pública (PSP) quer reforçar os seus poderes para proceder a revistas, buscas e identificações. Um pedido dirigido à Comissão Parlamentar dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sugere que estes procedimentos passem a ser autorizados, nos lugares públicos ou abertos ao público, sem que seja necessário apresentar os actuais despachos judiciais. [...]
Importante, de acordo com a polícia, é também a possibilidade de - sem autorização judicial - interpelar, revistar e efectuar buscas a suspeitos de posse de droga. Dessa forma, conforme foi dito à comissão, pode ser evitada a destruição de provas ou a colocação de entraves à sua obtenção. [...]
Em relação às ofensas à integridade física, sugere-se que a simples tentativa, quando dirigida a um agente da autoridade, deve ser considerada como crime. É que as agressões a polícias são um problema antigo dentro da PSP e apenas recentemente passaram a ser punidas.
O aumento do furto de viaturas é, de acordo com os dados policiais, um dos crimes que maior sentimento de insegurança geram. A PSP, preocupada com o facto de este delito ter um elevado índice de impunidade em consequência da não apresentação de queixa, sugere agora que o mesmo passe a crime público, o que na prática significa que pode haver actuação dos agentes mesmo sem existir participação.
Por fim, ainda relacionado com o controlo de viaturas, a direcção nacional da PSP propõe que os agentes da autoridade possam usar "meios que não violem o princípio da proporcionalidade" sempre que algum condutor não acate a ordem de paragem. Criminalizava-se assim a desobediência. [isto quando têm surgido diversos casos de indivíduos que «imitam» os procedimentos e normas das forças de segurança para proceder a assaltos...

2003-05-09T14:01:00.000+01:00

Europa abre “guerra” contra anonimato dos cartões telefónicos pré-pagos: Os Estados-membro da UE foram ontem convidados a estudar «requisitos de identificação» dos utilizadores de cartões telefónicos de pagamento antecipado, com o objectivo de facilitar investigações policiais e a aplicação das medidas de intervenção e controlo legal no sector das comunicações que foram adoptadas em 1995.
O Conselho de Justiça e Assuntos Internos, ao aprovar esta deliberação, explica que o anonimato por detrás deste tipo de cartões telefónicos dificulta a acção das forças de segurança na tentativa de identificar um indivíduo alvo de uma investigação ou de interceptar uma chamada. [...]
Porém, adverte o documento aprovado entre os responsáveis pelos assuntos internos dos Quinze, os Estados-membro que optem pôr em marcha operações de registo dos utilizadores destes cartões terão sempre de respeitar o direito à intimidade dos cidadãos consagrado nas leis nacionais, bem como a Directiva europeia relativa ao tratamento dos dados pessoais e à protecção da intimidade no sector das comunicações electrónicas. Apesar da ausência da ministra da Justiça, Celeste Cardona, o ministro da administração interna português, Figueiredo Lopes, esteve presente na reunião saindo sem prestar declarações à imprensa.

2003-05-08T20:07:00.000+01:00

PJ já pode aceder a dados pessoais: O combate à evasão e fraude fiscal «ganhou» ontem uma nova frente. É a Unidade de Informação Financeira, departamento que vai possibilitar à Polícia Judiciária o acesso a informação reservada relacionada com os diversos impostos nacionais. Por intermédio de um protocolo, a cuja assinatura assistiu o primeiro-ministro Durão Barroso, a PJ ficou autorizada a cruzar dados com a Direcção-geral dos Impostos e a Direcção-geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo. Foi também criado um Grupo Permanente de Ligação, que terá como objectivo o acesso e análise da informação obtida, bem como programar as acções de investigação. Terá ainda como obrigatoriedade a elaboração de um relatório semestral em que será efectuada a avaliação do desenrolar das acções previstas no protocolo.

2003-05-08T18:07:00.000+01:00

Todos os dirigentes do Fisco tiveram o telefone sob escuta: A globalidade dos dirigentes da administração fiscal teve o telefone sob escuta da Polícia Judiciária, facto que foi comunicado, há semanas, pela Polícia Judiciária ao director-geral dos impostos, soube o PÚBLICO junto da administração fiscal. Foi essa operação de escuta telefónica que, segundo indicações recebidas pelo PÚBLICO, terá permitido a detenção pela prática de corrupção de quinze pessoas, entre as quais funcionários e dirigentes da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (DGCI). O porta-voz do Ministério das Finanças afirmou não estar informado sobre as escutas telefónicas e não foi possível confirmar estas indicações junto da Polícia Judiciária.
[Centenas de escutas para 15 detenções...]

2003-05-01T18:33:00.000+01:00

EMEL e autarquias vão ter acesso directo a dados do registo automóvel: As autarquias e as empresas de estacionamento camarário, como a EMEL, vão ter acesso às bases de dados da Conservatória do Registo Automóvel, para tornar mais rápida a aplicação de sanções por infracções ao Código da Estrada. [...]
Esta iniciativa permite acesso "on-line" à base de dados da Conservatória do Registo Automóvel, onde é possível ver as características dos veículos e os seus titulares, permitindo a identificação dos proprietários através da matrícula.
Uma lei aprovada em Agosto de 2002 condiciona o acesso à base de dados dos registos automóveis a um protocolo entre a Direcção Geral dos Registos e Notariado e a entidade autorizada, sujeito a aprovação pela Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais.

2003-03-28T13:38:00.000Z

Proposta de Lei que autoriza o Governo a legislar em matéria de tratamento e interconexão dos dados constantes das informações a prestar pelas instituições de crédito mutuantes em relação aos contratos de empréstimos à habitação bonificados.: Não obstante se encontrar vedada a contratação de novas operações de crédito bonificado, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 16-A/2002, o tratamento da informação, relativa aos cerca de 600 mil contratos em vigor, para efeitos de acompanhamento, verificação e fiscalização do cumprimento do disposto nos regimes jurídicos de concessão de crédito bonificado e jovem bonificado à habitação, implica a criação de uma base de dados que se pretende agora regulamentar, de acordo com o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 137-B/99, de 22 de Abril.
Por razões de garantia da segurança jurídica e para maior transparência na recolha dos dados e informação ao mutuário, optou-se, por:
a) Solicitar aos interessados, no acesso à bonificação a cargo do Orçamento de Estado, autorização para que as entidades competentes para o acompanhamento, verificação e fiscalização do cumprimento no respectivo regime jurídico acedam às informações necessárias para o efeito.
b) Aprovar o presente diploma legal que estabelece um conjunto de regras gerais para o tratamento e interconexão dos dados necessários à gestão dos regimes de crédito bonificado, devidamente munido da competente autorização legislativa parlamentar.

2003-03-20T16:25:00.000Z

CNPD insiste na recusa do acesso a dados fiscais: O acesso pela Polícia Judiciária (PJ) a dados das direcções-gerais dos Impostos e Alfândegas e Impostos Especiais sobre Consumo sem autorização judicial foi recusado pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD). Esse acesso não foi autorizado pela Assembleia da República, frisam os elementos da comissão, «o único meio admissível para assumir tal posição».
O Governo está a fazer algumas «pequenas alterações» ao diploma, para corresponder às indicações da CNPD, sobretudo no que toca às condições de segurança, indicou ao DE fonte oficial do Ministério da Justiça. [...]
O projecto não é claro quanto às entidades que podem aceder aos dados, revelando «uma grande falta de clareza no que respeita a questões tão essenciais como a enumeração inequívoca (…) das entidades que participam nesta cooperação (…), bem como no que se refere aos tratamentos e informações deles constantes a que cada uma destas entidades poderá aceder». O diploma do Governo alarga o acesso aos dados do Sistema Integrado de Informação Criminal (SIIC) da PJ, permitindo que possam aceder mais entidades do que as que foram contempladas pela autorização legislativa. O tipo de dados a que essas entidades podem aceder também não está esclarecido. Por outro lado, aponta a CNPD, o SIIC ainda não foi regulamentado em diploma próprio.
Esta autorização para acesso a dados fiscais anda “enrolada” desde Setembro, com o Governo a esbarrar nalgumas dificuldades. O objectivo anunciado pelo Governo é reforçar o combate à criminalidade económico-financeira. Numa primeira fase, o Executivo tentou avançar através de um protocolo, recusado pela CNPD, por «violar os direitos fundamentais dos contribuintes», obrigando a uma ida ao Parlamento. A comissão considerou então que a informação fiscal «só pode ser pedida e cedida na fase do inquérito, instrução e julgamento» e com tutela judicial.
Depois desse revés, o Orçamento do Estado para 2003 foi a forma escolhida para fazer avançar a proposta, frisando, no artigo 45º, que o acesso aos dados ficaria restringido às fases de «inquérito, instrução e julgamento», sem estipular a obrigatoriedade de despacho judicial. A CNPD não foi ouvida nessa fase.
Por agora, o diploma foi aprovado na generalidade no Conselho de Ministros de 28 de Fevereiro, faltando este parecer da CNPD, que o Governo recebeu a 13 de Março, e seguirá depois para a Presidência da República para promulgação.

2003-03-19T11:19:00.000Z

Violação da confidencialidade de dados: As seguradoras violam sistematicamente a confidencialidade dos dados de saúde dos candidatos aos seguros e dos segurados, acusaram ontem membros da associação de apoio aos seropositivos Abraço. "As seguradoras violam a lei da confidencialidade das informações referentes à saúde e à vida sexual. As declarações sobre o estado de saúde são feitas no verso da proposta, os relatórios médicos estão incluídos na proposta e esta não identifica os direitos do titular dos dados, tal como a lei exige", acusou Pedro Silvério Marques, dirigente da associação. Os dados confidenciais sobre os doentes só podem ser manuseados por pessoal sujeito a sigilo profissional, como é o caso dos médicos, enfermeiros e outros técnicos de saúde. Uma prática que não é cumprida pelas seguradoras, defende também Maria José Campos, médica da associação

2003-03-18T16:29:00.000Z

Multas por cobrar ascendem a 9,9 milhões de euros: Há cerca de 9,9 milhões de euros de multas por cobrar, indicou ao Diário Económico o sub-director-geral de Viação, Carlos Mosqueira. A Direcção-Geral de Viação (DGV) e as forças de segurança estão agora a trabalhar com um novo sistema de fiscalização dos dados, que começou a funcionar em Dezembro. Desde então, cerca de 30% dos condutores fiscalizados tinha multas por pagar. [...]
O novo sistema de fiscalização, «uma arma na mão das polícias», entrou em funcionamento em Dezembro e, por dia, estão a ser feitas cerca de 350 consultas. [...]
O sistema permite o acesso – mas não o cruzamento de dados, que não é autorizado por lei, como frisou Carlos Mosqueira – a uma série de bases de dados. Para além da DGV, que tem informação sobre condutores e veículos, as máquinas têm acesso às bases de dados da conservatória de registo automóvel, com informação sobre o proprietário, da PSP, sobre carros roubados ou apreendidos, e outra sobre as coimas por pagar, antes de serem enviadas para tribunal, que é gerida pela Edinfor. Dentro de cerca de um mês, será concretizada a ligação ao Instituto de Seguros de Portugal, que está em fase de testes finais, indicou Marta Sotto Mayor, chefe de divisão de infra-estruturas, ligações informáticas e equipamentos da DGV.
A partir da matrícula, por exemplo, e em menos de um minuto, a máquina produz informação sobre o veículo e o proprietário. A partir daí, é possível verificar a carta de condução, nomeadamente as restrições e se o documento apresentado é a último, e ainda se há multas com pagamentos em atraso. Todas as operações ficam identificadas pelo agente que as fez, que tem um cartão próprio de acesso.
As dívidas, bem como qualquer coima que tenha motivado a paragem, têm de ser pagas no momento, através de cartão de débito ou crédito, dinheiro ou cheque. A necessidade de vários testes para garantir as ligações à Sociedade Interbancária de Serviços (SIBS), fizeram com que o pagamento automático das multas só fosse possível a partir de meados de Fevereiro. Quem tiver dívidas não pode fazer a inspecção periódica obrigatória dos veículos, sublinhou ainda Carlos Mosqueira.

2003-03-17T19:47:00.000Z

Entrevista Nuno Morais Sarmento
- O combate à fraude e à evasão fiscal pressupõe uma revolução na máquina fiscal, pressupõe nova legislação fiscal. Como é que pode ser feito este combate?
Em primeiro lugar, esse combate está já a ser feito por via da Justiça. Nestes últimos meses foram identificadas e atacadas, com intervenção da justiça, com desmantelamento de redes, com prisões, com instauração de processos das mais variadas formas, situações de eventual fraude ou evasão fiscal.
Temos de avançar decididamente com o cruzamento de dados, com a disponibilização de informação. Sem tratamento de informação não conseguimos dar passos decisivos no combate à fraude e à evasão fiscal. E é curioso ver que, nesta matéria, estando todos de acordo, quando depois se pretende avançar há sempre um sem número de resistências ou dificuldades. O Governo está a aguardar há tempo demais pela possibilidade de avançar com a iniciativa que já apresentou para, por exemplo, cruzar dados entre a Justiça, a Segurança Social e a Administração fiscal.
- É preciso mudar a cultura dos membros da Comissão Nacional de Protecção de Dados?
Não, não é preciso mudar a cultura dos membros da Comissão, nem é possível mudar a lei. A nossa lei de Protecção de Dados é uma lei equilibrada e suficientemente moderna nas soluções que preconiza. O que é preciso é andar rápido. O que é preciso é não termos de esperar seis meses para conseguir concretizar um cruzamento de dados.

2003-03-14T00:51:00.000Z

Jornalistas acusados de espionagem: Dois jornalistas do semanário O Crime foram acusados de espionagem por um tribunal militar por, em Outubro de 2001, terem tirado fotografias, na via pública, às instalações da NATO em Oeiras e arriscam-se a ser julgados por isso.
Apesar de serem civis, o redactor Luís Fontes e o fotógrafo Ricardo Guilherme foram constituídos arguidos em Dezembro do ano passado e já ouvidos por um juiz de instrução criminal militar, depois de o tribunal de Oeiras ter apreciado o caso e ter concluído que não haveria matéria criminal ao abrigo do Código Penal.
Um despacho do juiz de instrução criminal no processo, a que a Agência Lusa teve acesso, refere que "indiciam suficientemente os autos a prática pelos arguidos, Fernando Ricardo Guilherme Nunes e Luís Manuel Fontes de Matos, de um crime de espionagem, previsto e punido pelo artigo 63º, alínea B, do Código de Justiça Militar (CJM)".
Os jornalistas, que se afirmam "incrédulos" com o desenvolvimento deste processo, foram informados em Dezembro por um juiz militar da possibilidade de virem a responder em tribunal militar por um crime de "Outros casos de espionagem em qualquer tempo", previsto no Código de Justiça Militar.

2003-03-11T15:36:00.000Z

CDS quer examinar donos de cães perigosos: O CDS/PP quer obrigar os proprietários de cães de raça, como os rotweiller, pitbull, dobermann e boxer a fazerem testes psíquicos de aptidão para a posse desses animais, considerados «perigosos». Neste sentido os populares entregaram ontem na Assembleia da República um projecto de lei.
[Começa-se nos cães e acaba-se onde?...]

2003-03-11T15:29:00.000Z

SIS efectuou escutas: A Polícia Judiciária (PJ) detectou um ex-agente dos serviços secretos sul-africanos a efectuar escutas telefónicas ilegais a pedido do Serviço de Informações e Segurança (SIS). O Ministério Público (MP) assumiu o processo e, temendo encarar uma situação de segredo de Estado, considerou «melindroso» prosseguir as investigações. O SIS, que está proibido por lei de fazer escutas, remeteu-se ao silêncio afirmando que tudo o que se passa nos seus serviços é matéria «classificada». O agente acabou por ser julgado no tribunal de Cascais, em Janeiro de 2001, acusado de detenção de materiais de escutas telefónicas, saindo absolvido.

2003-03-10T08:53:00.000Z

Sítio Suspenso por Violar Privacidade: Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) ordenou o bloqueio do "site" português de comércio electrónico da Giga 2000 devido ao "reiterado incumprimento das normas de protecção de dados pessoais" por parte da empresa. O processo contra a Giga 2000 foi desencadeado na sequência de várias queixas de cidadãos à Comissão sobre o envio de mensagens de correio electrónico não solicitadas. Na sequência de uma investigação realizada pela Comissão, foi ordenado ao fornecedor de alojamento do "site" a sua suspensão, tendo a empresa sido também multada em 3 mil euros.
A CNPD já havia tomado decisões que levaram à suspensão de sítios portugueses em duas ocasiões anteriores, igualmente devido à violação das disposições da Lei de Protecção de Dados. A primeira deliberação foi tomada em 1998 face a uma empresa da área da saúde (cujo nome não pode ser divulgado porque o processo está em segredo de justiça). Já a segunda decisão levou ao bloqueio parcial, no ano 2000, do tratamento de alguns dados no "site" do Ministério da Justiça face à publicação da identificação de vítimas de crimes em acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça. Esta questão foi ultrapassada com a anonimização dos ditos acórdãos, que continuam a ser publicados pelo Ministério da Justiça.
[act.:] Giga 2000 resolve processo com CNPD e já está de novo online.

2003-02-26T20:03:00.000Z

A Comissão Nacional de Protecção de Dados não tem nada para dizer no seu sítio Web desde Outubro de 2002? Bolas...

2003-02-20T19:51:00.000Z

Médicos denunciam devassa de ficheiros: Os médicos acusam o ministro da Saúde, Luís Filipe Pereira, de se preparar para colocar auditores em alguns hospitais públicos dando-lhes livre acesso aos ficheiros clínicos, que devem ser confidenciais. Os sindicatos reúnem-se segunda-feira para decidir as medidas a tomar e a Ordem dos Médicos já pediu uma audiência a Luís Filipe Pereira.

2003-02-18T20:24:00.000Z

Suspeitas de escuta telefónica a bastonário da Ordem dos Advogados vão ser investigadas: As suspeitas de escuta telefónica avançadas ontem pelo bastonário da Ordem dos Advogados, após uma conversa mantida com a provedora da Casa Pia se ter tornado do conhecimento público, vai ser investigada pela Procuradoria Geral da República.
De acordo com o procurador-geral Souto Moura, "já que a questão foi trazida a público", espera-se "que as preocupações manifestadas pela provedora da Casa Pia [Catalina Pestana] tenham uma resposta por parte da Ordem dos Advogados".

2003-02-17T21:00:00.000Z

Bastonário dos advogados admite ser vítima de escutas telefónicas no âmbito do caso Casa Pia, porque uma conversa que manteve sexta-feira com a provedora da instituição foi reproduzida por um jornalista.
"A existência de escutas telefónicas não autorizadas tem sido invocada por várias pessoas altamente colocadas, mesmo na área da investigação criminal. E não pode ser tolerada", alega José Miguel Júdice, acrescentando que "deu conta destes factos ao procurador-geral da República para os fins convenientes", designadamente a eventual abertura de um inquérito.

2003-02-17T17:48:00.000Z

A vigilância electrónica pode evitar muitas prisões: Trinta por cento dos presos que enchem as prisões portuguesas são preventivos. Alguns serão absolvidos, outros serão condenados, com pena suspensa. Até lá, o Estado continuará a gastar, no mínimo, quarenta euros diários com cada preso.